Lei Geral de Proteção de Dados

Encarregado

Considerando o disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a Portaria Sest/SEDDM/ME nº 8.142, de 6 de julho de 2021, designou o servidor abaixo qualificado para exercer as atribuições de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest):

Nome do Encarregado: Daniel Faria de Paiva

Dados de contato:

Esplanada dos Ministérios

Ministério da Economia, Bloco K, 4º andar

Brasília/DF - CEP 70.040-906

Telefone: (61) 2020-4326

E-mail: daniel.paiva@economia.gov.br

 

Portaria Sest/SEDDM/ME nº 8.142, de 6 de julho de 2021

Agentes de Tratamento

Considerando a aplicabilidade da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), em razão da existência de operações de tratamento de dados pessoais para o desempenho de suas competências institucionais, a Portaria Sest/SEDDM /ME nº 8.142, de 6 de julho de 2021, designou os servidores abaixo indicados para exercerem as atribuições de Representante do Controlador e de Representantes dos Operadores pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Sest:

Representante do Controlador: o Secretário-Adjunto da Sest.

 

Representantes dos Operadores: os Coordenadores-Gerais da Sest, o Chefe de Gabinete da Sest e o Coordenador da Coordenação de Assuntos Administrativos da Sest, no âmbito da respectiva área de competência.

Nomes e dados de contatos dos Representantes dos Agentes de Tratamento

Portaria Sest/SEDDM/ME nº 8.142, de 6 de julho de 2021