Orientações às Empresas
Como a estatal deve instruir pleitos e informar dados de pessoal à Sest
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos – MGI, por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, tem sua atuação pautada no objetivo de fortalecimento das empresas estatais federais e mantém abertos canais de diálogo, reforçando o compromisso de ter em melhor perspectiva o interesse público, a dignidade dos trabalhadores, a segurança e a qualidade dos serviços prestados à sociedade.
A SEST tem por atribuição manifestar-se sobre propostas das empresas estatais encaminhadas por meio do respectivo Ministério supervisor, mediante a apresentação de informações e documentos relativos aos assuntos abaixo:
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT)
Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR)
Plano de Cargos e Salários (PCS)
Benefício de Assistência à Saúde
Perfil de Pessoal de Estatais (PPE)