Governança
Acesse aqui as Resoluções da CGPAR - Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União
Portaria nº 7.894, de 13/07/2022
Designa representantes para compor o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR.
Portaria nº 5.096, de 06/06/2022
Divulga a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais com sede no Brasil, referente ao exercício de 2021.
Portaria nº 3.192, de 08/04/2022
Estabelece instruções sobre a participação de representante dos empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.
Portaria nº 12.412, de 20/10/2021
Ficam estabelecidos os novos formulários padronizados de que trata o inciso I do art. 22 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, na forma dos modelos divulgados no sítio eletrônico do Ministério da Economia.
Portaria nº 10.397, de 26/08/2021
Estabelece procedimentos operacionais para verificação de requisitos e vedações dos indicados do Ministério da Economia aos conselhos de administração e fiscal de empresas estatais e diretorias de entidades vinculadas a este Ministério.
Acesse aqui os formulários de cadastro.
Decreto 9.589/2018
Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
Decreto 9.355/2018
Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 31 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Decreto 9.188/2017
Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais.
Lei 13.334/2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e dá outras providências.
Portaria nº 3, de 30/09/2016
Norma sobre indicação de Conselheiros de Administração, Fiscal e Diretores de empresas estatais federais.
Constitui Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 dias, tomar as providências necessárias para a implementação das medidas contidas no Plano de Providências encaminhado à Controladoria-Geral da União da Presidência da República.
Decreto 6.021/2007
Cria a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR, e dá outras providências.
Decreto SN de 11/08/2009
Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRAS.
Lei 9.491/1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
Decreto 1.957/1996
Regulamenta a Lei n° 9.292, de 12 de julho de 1996, que dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona.
Lei 9.292/1996
Dispõe sobre a remuneração dos membros dos conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona e dá outras providências.
Resolução nº 9 / CCE, de 8 de outubro de 1996
Síntese: "Estabelece que os dirigentes das empresas estatais federais promovam alterações nos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários, visando limitar ao mínimo legal, excluir, transformar vantagens e benefícios especificados, e dá outras providências."
Resolução nº 10 / CCE, de 8 de outubro de 1996
Vedar a inclusão, nos contratos de prestação de serviços, de cláusulas de indexação a qualquer título, e dá outras providências.
Resolução nº 10 / CCE, de 30 de maio de 1995
Fixa as diretrizes a serem observadas relativamente à participação dos trabalhadores nos lucros e resultados das empresas estatais, e dá outras providências.
Lei 8.029/1990
Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal, e dá outras providências.
Decreto 99.509/1990
Veda contribuições com recursos públicos, em favor de clubes e associações de servidores ou empregados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.