Gestão da Informação

Portaria nº 12.747, de 26/10/2021
Estabelece a Política de Transparência da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.

Portaria nº 9.357, de 04/08/2021
Disciplina as regras para o fornecimento de dados e documentos, pelas empresas estatais federais, para os módulos Perfil das Estatais e Novo Perfil das Estatais, do Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest.

Portaria nº 9.350, de 04/08/2021
Dispõe sobre a utilização do Sistema de Informação das Estatais - Siest como meio de encaminhamento regular de dados e documentos à Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - Sest.

Portaria 16/2019
Institui o Comitê Gestor de Informação no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais e dispõe sobre sua composição e competências.

Lei 13.709/2018
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Portaria 10/2014
Define as regras para o fornecimento de informações, pelas empresas estatais federais, para o módulo PPE do sistema SIEST.

Decreto 7.724/2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.

Decreto 7.579/2011
Dispõe sobre o Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, do Poder Executivo federal.

Lei 12.527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.