Perfil de Pessoal de Estatais (PPE)

Perfil de Pessoal de Estatais (PPE) 
 

A regra se aplica a todas as empresas estatais federais com sede no Brasil, inclusive às Dependentes do Tesouro Nacional, que possuam empregados ativos com uma ou mais das condições abaixo: 

• Todos os empregados com contrato de trabalho ativo, aí incluídos os:  

I. efetivos admitidos por concurso público;  

II. efetivos admitidos sem concurso antes de 05.10.1988;  

III. que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;  

IV. que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;  

V. cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;  

VI. anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;  

VII. readmitidos e reintegrados;  

VIII. contratados por prazo determinado (temporários);  

IX. servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e  

X. com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.  

• Todos os ocupantes de cargos estatutário (previstos no Estatuto);  

A informação deve refletir a situação cadastral dos empregados e ocupantes de cargos estatutário no último dia do mês de competência da informação. 

As informações devem ser enviadas mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente ao de competência.  

Saiba como informar os dados de pessoal à Sest aqui.