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Corregedoria do MGI promove debate sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Corregedoria do MGI promove debate sobre a Lei de Improbidade Administrativa
Na última terça-feira, 9 de abril, a equipe da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI reuniu-se para discutir a "Nova Lei de Improbidade Administrativa" sob a ótica correcional. O encontro teve como objetivo esclarecer algumas dúvidas e alinhar a aplicação da legislação nos casos em apuração pela Corregedoria.
À frente do debate, o analista Anderson Moreno Luz apresentou as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, destacando a utilização da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) como base conceitual para o devido enquadramento de casos disciplinares.
Demonstrando as mudanças ponto a ponto no contexto correcional, Anderson enfatizou o foco da nova lei na improbidade dolosa e a necessidade de se aplicar a LIA somente nos casos em que haja lesividade relevante aos bens jurídicos protegidos pela norma: "Não devemos banalizar a Lei de Improbidade Administrativa, buscando aplicá-la a todo e qualquer caso. Especialmente quando se trata de casos de menor potencial ofensivo ao Estado e à Sociedade. A própria lei nº 8.112/90 abarca a maior parte das infrações disciplinares ", afirmou Anderson.
Reforçando a utilização complementar da LIA em relação a Lei 8.112/90, a Corregedora do MGI, Fernanda Álvares da Rocha, contribuiu com o debate e ressaltou a relevância desses diálogos entre a equipe para otimizar os trabalhos de apuração. “Esses momentos são significativos para a troca de conhecimento entre os colegas da corregedoria, para promover a interação entre os servidores, bem como para tratar de assuntos que são relevantes, acerca dos quais muitas vezes não paramos para debater e refletir”, afirmou Fernanda.