Normativos

Criação da Comissão e Regulamentação das Margens de Preferência

DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e instituiu a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.

DECRETO Nº 12.218, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, que regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e institui a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável; o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências; e o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.

Designação de membros titulares e suplentes

PORTARIA Nº 1.937, DE 27 DE MARÇO DE 2024

Portaria que designa a composição da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, instituída pelo Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024.

PORTARIA Nº 6.346, DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MGI nº 1.937, de 27 de março de 2024. Substitui os membros representantes do MCTI e altera a composição da secretaria executiva da CICS.

PORTARIA Nº 6.367, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Altera a Portaria MGI nº 1.937, de 27 de março de 2024. Substitui os membros representantes da Casa Civil.