Normativos
Publicado em
29/08/2024 14h32
Atualizado em
29/08/2024 14h37
DECRETO Nº 11.890, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a aplicação da margem de preferência no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e instituiu a Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável.
DECRETO Nº 1.937, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Portaria que designa a composição da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, instituída pelo Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024.