Resoluções
Publicado em
20/08/2024 16h17
Atualizado em
20/08/2024 16h45
Resolução n.º 01 - Define os produtos manufaturados que serão objeto de margem de preferência normal nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Resolução n.º 02 - Aprova o Regimento Interno da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS).