A Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável – CICS foi instituída pelo decreto nº 11.890/2024, com o objetivo de potencializar o uso do poder de compra do Estado para o desenvolvimento social, ambiental e economicamente sustentável. Para isso, ela busca mobilizar e articular a demanda estatal para apoiar as políticas públicas, alinhar políticas e melhorar a qualidade das contratações. Compete à CICS estabelecer critérios e elaborar proposições normativas para a aplicação, por parte dos órgãos da Administração Pública
O que são margens de preferência?
Margens de preferência permitem que, nos processos de licitação, o Estado brasileiro estabeleça a preferência para a aquisição de produtos e serviços nacionais, desde que a diferença em relação à oferta estrangeira mais barata não seja superior a 10%. A mesma vantagem pode ser concedida a produtos feitos com materiais reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
Caso o produto ou serviço nacional seja resultante de desenvolvimento e inovação tecnológica realizada no Brasil, a margem de preferência pode ser até 20%.
Os produtos e serviços a que se aplicam as margens de preferência são especificados pela CICS.
Ao priorizar a contratação de produtos e serviços produzidos no Brasil, a Administração Pública Federal tem como objetivo aumentar o emprego e a renda no país e fortalecer a inovação e o desenvolvimento da indústria brasileira.
Notícias
MARGEM DE PREFERÊNCIA
Gestão recebe representantes da indústria para apresentar medidas que beneficiam produtos da linha amarela e painéis solares em licitações
Medida é fundamental para alavancar o desenvolvimento industrial a partir do uso das compras públicas
DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Esther Dweck destaca avanços em contratações públicas e transformação digital do Estado para impulsionar a indústria brasileira
Ao lado de Lula, ministra Esther Dweck destacou o poder de compra do Estado e investimentos para segurança de dados
INOVAÇÃO
Ministra Esther Dweck destaca estratégias inovadoras de compras de medicamentos pelo SUS durante Fórum Saúde
No encerramento do evento, ocorrido nesta quarta-feira (21/8), a ministra reforçou o comprometimento da pasta com novas estratégias de compras públicas para o SUS