A CEEXT publica Atas de análises dos pedidos de revisão de enquadramento e posicionamento nas tabelas

"Após os alinhamentos jurídicos e operacionais necessários, esta CEEXT informa que iniciou a triagem, análise e julgamento dos pedidos de revisão de enquadramento e posicionamento nas tabelas das respectivas carreiras.

Sendo assim, informamos que a partir desta data, serão divulgadas atas semanais, todas as quintas-feiras, especificamente com os processos, cujo objeto se refere aos temas acima indicados.

Seguindo esse formato, na última quinta-feira de cada mês será publicada uma Portaria de Revisão de Enquadramento e Posicionamento, com o posicionamento anterior e o com o posicionamento correto em que o interessado deveria ser enquadrado.

Esclarecemos, ainda, que as Atas de Julgamento das Câmaras de Julgamento de cada Estado e da Câmara Recursal, referentes aos processos de transposição das Emendas Constitucionais, permanecerão sendo divulgadas nas segundas-feiras.

Esclarecemos, ainda, que, dada a complexidade do tema, esta CEEXT está analisando, também, os processos de pedidos de revisão do posicionamento nas tabelas das carreiras para os casos de que tratam os arts. 6º da EC nº 79, de 2014, e 6º da EC nº 98, de 2017, ou seja, que comprovadamente se encontravam no exercício de funções policiais nas Secretarias de Segurança Pública dos ex-Territórios do Amapá, de Roraima e de Rondônia na data em que foram transformados em Estados, bem como aqueles que se enquadram no art. 29, da Lei nº 13.681, de 2018, ou seja, que comprovadamente se encontravam no desempenho de atribuições de planejamento e orçamento ou no desempenho de atribuições de controle interno nos órgãos e entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional, dos ex-Territórios Federais e dos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia.

Ressaltamos que após a publicação das respetivas Portarias de revisão dos enquadramentos e posicionamentos nas tabelas das carreiras, compete à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos – DECIPEX, por meio das Divisões de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia, do Amapá e de Roraima - DIGEP’s, respectivamente, realizar os procedimentos necessários à revisão de progressão funcional, ou promoção, assim como a revisão de enquadramento ou de quaisquer outra informação cadastral ou financeira necessárias.”

Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT
Secretaria de Relações de Trabalho - SRT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público – MGI