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EX-TERRITÓRIOS
Revisão de Progressão Funcional e Enquadramento
Após a publicação das Portarias de Transposição pela CEEXT, alguns interessados têm identificado a necessidade de revisão das informações sobre a carreira, enquadramento, cargo ou posicionamento nas tabelas correspondentes (classe/padrão), havendo a necessidade de pedido de revisão destes pontos e da apresentação de novos documentos comprobatórios.
Tendo em vista as divergências e dúvidas a respeito da competência para realizar essas revisões, a CEEXT/SRT/MGI enviou consulta à Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas – DECAR/SGP - Órgão Central do SIPEC, que emitiu a Nota Técnica SEI nº 30486/2023/MGI, de 29/08/2023, informando que:
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Até a publicação da Portaria de Transposição, as revisões das informações sobre a carreira, enquadramento, cargo ou posicionamento nas tabelas correspondentes (classe/padrão), são de competência da CEEXT, e os pedidos de revisão dos interessados devem ser dirigidos a ela;
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Todavia, após a inclusão dos interessados no quadro em extinção da União, ou seja, após a inclusão em folha de pagamento, compete à Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos – DECIPEX, por meio das Divisões de Pessoal no Ex-Território Federal de Rondônia, do Amapá e de Roraima - DIGEP’s, respectivamente, realizar a revisão de progressão funcional, ou promoção, assim como a revisão de enquadramento ou de quaisquer outra informação cadastral ou financeira necessária. Neste sentido, os pedidos de revisão deverão ser encaminhados exclusivamente à DIGEP do respectivo Estado.
Quanto aos pedidos de revisão que se encontram em trâmite nesta Comissão, informamos que será feita a devida triagem das situação de cada interessado e, para aqueles que foram incluídos em folha de pagamento, será feito o devido encaminhamento dos autos dos processos à DIGEP/DECIPEX, para conhecimentos e providências que se fizerem necessárias para atendimento dos pleitos.
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
Secretaria de Relações de Trabalho - SRT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público - MGI