Decreto altera a estrutura da Comissão de Ex-territórios

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/10) o Decreto nº 11.751, que dispõe sobre a composição da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEEXT), vinculada à Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O normativo traz mudanças na estrutura organizacional da Comissão, sem reduzir o número de servidores envolvidos no julgamento dos processos. 

Com o decreto, a CEEXT volta a ser composta por três Câmaras de Julgamento, uma para cada ex-Território (Rondônia, Amapá e Roraima), além de uma Câmara Recursal. A mudança tem por objetivo tornar a gestão documental e de equipes mais ágil, permitindo que os membros se concentrem na análise e julgamento dos processos relacionados a cada ex-Território. Assim, os membros que atualmente compõem a Comissão serão redistribuídos nas novas Câmaras de Julgamento e na Câmara Recursal, com o aumento do foco na produção de Atas e Portarias. 

A norma também altera as competências do Secretário de Relações de Trabalho. Agora, o secretário passa a ser responsável por escolher e designar o presidente da CEEXT e seu substituto, entre os servidores que fazem parte da comissão. Além disso, o secretário supervisionará as atividades da CEEXT e emitirá orientações normativas relacionadas ao funcionamento da comissão. 

O decreto também estabelece novo prazo para a conclusão dos trabalhos da CEEXT, que foi prorrogado até 1º de dezembro de 2024. Desse modo, a comissão continuará operando e analisando os processos até essa nova data. 

Acesse o Decreto nº 11.751 na íntegra.