CEEXT anula ata procedimental sobre aplicação da EC nº 103, de 12 de dezembro de 2019

A Comissão Especial dos Ex-Territórios de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT informa que foi expedida a Ata Procedimental nº 01/2023, com nova orientação a ser adotada pelas Câmaras de Julgamento e pela Câmara Recursal na análise dos termos de opção daqueles interessados com idade igual ou superior a 75 anos.

A referida Ata atende ao disposto no PARECER SEI Nº 9054/2022/ME, da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria de Pessoal, Normas e Patrimônio, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, integrante do Processo SEI nº 19975.142495/2021-97.

Nesse sentido, tornou-se nula, de pleno direito, a Ata Procedimental CEEXT nº 02/2021.

Além disso, a Comissão vai proceder, de ofício, ao reexame dos requerimentos indeferidos até a data de publicação desta nova Ata Procedimental, não havendo necessidade da apresentação de novos requerimentos.

Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT
Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho - SGPRT
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público - MGI