Ata procedimental estabelece parâmetros objetivos para aplicação das regras estabelecidas na PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 5815, de 1º de julho de 2022.

A PORTARIA SGP/SEDGG/ME Nº 5815, de 1º de julho de 2022, fixa a correlação de remuneração a ser aplicada àqueles que ocuparam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta, inclusive municipal.

Visando estabelecer parâmetros objetivos para aplicação dessas regras a CEEXT publicou a Ata Procedimental nº 10/2023, visando garantir também mais transparência e efetividade ao disposto no §1º do art. 8 do Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018.

Dessa forma, os membros das Câmaras de Julgamento utilizarão como referência os Cargos Comissionados Executivos - CCE do Poder Executivo Federal.

A Ata Procedimental estabelece ainda outros pontos relevantes para o enquadramento dos servidores que ocuparam apenas funções de confiança ou cargos em comissão na administração pública direta, inclusive municipal, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993.

O documento completo pode ser acessado no link:

Ata Procedimental CEEXT nº 10/2023, de 21 de novembro de 2023