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Ex-Territórios

Decreto nº 12.261, de 29 de novembro de 2024

Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
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Publicado em 02/12/2024 05h00 Atualizado em 02/12/2024 05h08

Publicado no Diário Oficial da União, Edição Extra 230-B, Seção 1. 

Publicado no site de Legislação da Casa Civil.

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