Dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Decretos
Publicado em
02/12/2024 04h51
Atualizado em
02/12/2024 04h55