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EX-TERRITÓRIOS
Atas Procedimentos da Comissão
Publicado em
12/12/2023 12h22
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Conforme artigo 10 do Decreto nº 11.751, de 20 de Outubro de 2023, compete ao Presidente da CEEXT a prática de quaisquer atos instrutórios necessários à tomada de decisões das Câmaras de Julgamento e da Câmara Recursal. Nesse sentido, a atual gestão tem publicado Atas Procedimentais, com a finalidade de alinhar as rotinas de gestão e uniformizar os procedimentos administrativos no âmbito da Comissão.
No ano de 2023 foram publicadas 13 (treze) Atas Procedimentais, divulgadas na página da CEEXT no site do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, dando ampla publicidade e transparência às definições técnicas estabelecidas.
Tais documentos seguem rigorosamente a legislação e são baseadas no conhecimento técnico e na experiência dos membros da Comissão, sempre zelando pelos princípios da segurança jurídica e da celeridade processual.
Ademais, as Atas Procedimentais não apresentam inovações nos atos normativos da transposição, apenas disciplinam aspectos da legislação para atribuir uniformidade aos julgamentos, considerando as regras constitucionais e legais aplicadas na espécie.
O conteúdo das Atas encontra-se devidamente apoiado na jurisprudência e consideram a complexidade técnica das análises processuais referentes aos pedidos de inclusão no quadro em extinção da União.
Por fim, esclarecemos que esta CEEXT tem primado pelo atendimento às demandas, sem se furtar aos princípios basilares constitucionais, em especial da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, propiciando resposta efetiva à população sobre o reconhecimento dos direitos pleiteados.