Contratos
De acordo com a Lei nº 8.666/93, a celebração de contratos na Administração Pública com terceiros deve ser necessariamente precedida de licitação, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
Nesta página constam informações dos contratos celebrados pela Central de Compras do Ministério da Economia em atendimento ao art. 8º da Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Para obter maiores informações e o detalhamento dos contratos do Ministério da Economia, clique aqui.
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COMPRASNET-Contratos é um sistema utilizado para a gestão dos contratos administrativos firmados pela Central de Compras e que possui entre suas funcionalidades uma ferramenta para facilitar o acesso público às informações dos contratos públicos.
Nele o usuário encontrará as seguintes informações:
- Número do contrato
- Nome dos fornecedores
- Objeto do contrato
- Projetos Básicos
- Garantias
- Vigências
- Tipo de contrato
- Aditivos contratuais
Para facilitar a consulta, disponibilizamos um manual de acesso e navegação no sistema. Para acessá-lo, clique aqui.