Regras de uso

As regras abaixo estão contidas no Decreto 9.287, de 15 de fevereiro de 2018,  que versa sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional. 

Seguem as principais orientações do decreto: 

Usos permitidos 

• Deslocamentos a trabalho, como reuniões, entrega de documentos, visitas técnicas, capacitação, etc;
• Para viagens fora do estado no qual o servidor é lotado, recomenda-se entrar em contato com o Gestor Setorial da unidade que será realizada a viagem e ajustar o cadastramento do perfil de usuário no TáxiGov correspondente.

Usos proibidos 

• Deslocamentos por interesse pessoal e/ou em viagens a passeio ou lazer ( Art 6º, inciso V);
• Viagens entre residência e local de trabalho, exceto em casos de áreas de difícil acesso ou que não possuam transporte público regular, (Art 6º, inciso II);
• Uso aos sábados, domingos e feriados, exceto para eventual desempenho de encargos inerentes ao exercício da função pública ou nas hipóteses previstas nos incisos VIII e IX do caput do art. 5 do Decreto Nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018  (Art 6º, inciso III);
• Deslocamentos para aeroportos, se o servidor receber indenização (Art 6º, inciso IV).