Acompanhamento de auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU)

A Assessoria Especial de Controle Interna - AECI, unidade de assistência direta e imediata da Ministra de Estado, é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI (levantamentos, inspeções, acompanhamentos, auditorias e monitoramentos), bem assim pela supervisão do tratamento a ser dado pelos Órgãos do MGI às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União - CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria, e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal.

No cerne da atividade de acompanhamento e controle, que incumbe à AECI, figuram tarefas tais como:

I - mediar as interações entre os órgãos de controle e as unidades que compõem a estrutura regimental da Pasta;

II - garantir a fluidez e o adequado tratamento das solicitações e das requisições de informações oriundas da CGU e do TCU, bem assim a higidez das respostas a serem oferecidas a tais Órgãos;

III - acompanhar as abordagens em curso;

IV - apoiar a busca conjunta de soluções;

V - acompanhar processos de interesse da Pasta em curso nos órgãos de controle;

VI - apoiar a supervisão Ministerial de entidades vinculadas ao MGI;

VII - assistir à Ministra de Estado nos pronunciamentos sobre as contas e o parecer do controle interno; e

VIII - apoiar os órgãos do MGI no que tange ao uso das plataformas e-Aud, da CGU, e Conecta, do TCU.

Na seara do controle, desde o momento de sua instalação - e mesmo durante o processo de estruturação da unidade - a AECI vem oferecendo importante apoio nas interlocuções com os órgãos de controle bem assim apoio técnico e operacional para o adequado tratamento das demandas resultantes de fiscalizações e monitoramentos em curso no âmbito do MGI.    

No terceiro trimestre de 2024 a AECI intensificou a prestação de apoio qualificado a outras áreas do MGI no desenvolvimento de projetos relevantes em curso, conduzidos pelas Secretarias específicas e singulares que compõe a Pasta, demandantes de acompanhamento colaborativo, crítico e construtivo, focado na percepção de riscos e controles, sob a ótica da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência.  

Vale lembrar que ao ser criado, no início do ano de 2023, o MGI absorveu órgãos, estruturas, pessoal, competências, e, por conseguinte, direitos e obrigações, que antes incumbiam a unidades do extinto Ministério da Economia.

As abordagens dos órgãos de controle em curso e o dever de dar adequado tratamento às determinações e recomendações do TCU e às recomendações e orientações da CGU, relacionadas aos órgãos, estruturas e competências absorvidas, passaram à responsabilidade de órgãos hoje situados no MGI.

Na posição de 30 de setembro de 2024, havia 121 abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do MGI, sendo que destas, 24 abordagens realizadas pela CGU, entre Auditorias e Consultorias, e 97 abordagens conduzidas pelo TCU, entre processos de Levantamentos (4), Auditorias ou Inspeções (14) e Acompanhamentos (25), Denúncias e Representações (32), além de Consultas (2), Prestação de Contas (1), Tomadas de Contas Especiais (16), Solicitações do Congresso Nacional (1) e outros procedimentos (2). Destas, 60 das abordagens do TCU já contam com prolação de Acórdãos interlocutórios ou resolutivos e 37 estão pendentes de apreciação (Fonte: Sistema Eletrônico de Informações – SEI e Informes Semanais da AECI).

Abordagens em curso

No que tange às deliberações dos órgãos de controle, na posição de 30 de setembro de 2024, havia, no sistema e-Aud da CGU, o registro de 398 recomendações dirigidas a órgãos do MGI, em monitoramento, resultantes de 99 Relatórios de Auditoria, entre as quais 98 recomendações já tratadas e respondidas, mas aguardando análise e eventual baixa pela CGU, e 300 recomendações a serem tratadas e respondidas no prazo fixado pela CGU.

Recomendações CGU

Do conjunto total de 398 recomendações em execução no sistema e-Aud da CGU, na posição de 30 de setembro de 2024, 273 são remanescentes de exercícios anteriores ao ano de 2024 e 123 tiveram o monitoramento iniciado em 2024.

Recomendações CGU

Além disso, até 30 de setembro de 2024, outras 149 recomendações dirigidas a Órgãos do MGI foram concluídas pela CGU no sistema e-Aud (Fonte: Sistema e-Aud da Controladoria-Geral da União – CGU, e-Aud (cgu.gov.br))

Em relação às deliberações do TCU, em 30 de setembro de 2024, havia um total de 33 Acórdãos em monitoramento, que correspondem a 159 recomendações ou determinações endereçadas a Órgãos do MGI, número que abrange 83 deliberações já tratadas e respondidas, mas pendente de análise e eventual baixa pela Corte de Contas, 35 deliberações já tratadas e respondidas e concluídas pelo TCU, 6 deliberações suspensas ou tornadas insubsistentes e 35 deliberações ainda em tratamento e a serem respondidas no prazo fixado pelo TCU. Atualmente, há 22 processos de Monitoramento instaurados e em curso ([3] Fonte: Sistema ConectaTCU do Tribunal de Contas da Uião – TCU, https://conecta-tcu.apps.tcu.gov.br/).

Deliberações TCU