Principais ações de supervisão, controle e correição
Principais ações de supervisão, controle e de correição adotadas pela UPC para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos
1. Acompanhamento das auditorias, fiscalizações, demandas e recomendações dos órgãos de controle (TCU e CGU)
A Assessoria Especial de Controle Interna - AECI, unidade de assistência direta e imediata da Ministra de Estado, é responsável pelo acompanhamento das abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI (levantamentos, inspeções, acompanhamentos, auditorias e monitoramentos), assim como pela supervisão do tratamento a ser dado pelos Órgãos do MGI às deliberações proferidas em Acórdãos do Tribunal de Contas da União – TCU e às recomendações e às orientações advindas da Controladoria-Geral da União – CGU, como resultado de seus Relatórios de Auditoria e de Consultoria, e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à administração pública federal.
No cerne da atividade de acompanhamento e controle, que incumbe à AECI, figuram tarefas tais como:
I - mediar as interações entre os órgãos de controle e as unidades que compõem a estrutura regimental da Pasta;
II - garantir a fluidez e o adequado tratamento das solicitações e das requisições de informações oriundas da CGU e do TCU, bem assim a higidez das respostas a serem oferecidas a tais órgãos;
III - acompanhar as abordagens em curso;
IV - apoiar a busca conjunta de soluções;
V - acompanhar processos de interesse da Pasta em curso nos órgãos de controle;
VI - apoiar a supervisão ministerial de entidades vinculadas ao MGI;
VII - assistir à Ministra de Estado nos pronunciamentos sobre as contas e o parecer do controle interno; e
VIII - apoiar os órgãos do MGI no que tange ao uso das plataformas e-Aud, da CGU, e Conecta, do TCU.
Na seara do controle, desde o momento de sua instalação - e mesmo durante o processo de estruturação da unidade - a AECI vem oferecendo importante apoio nas interlocuções com os órgãos de controle bem assim apoio técnico e operacional para o adequado tratamento das demandas resultantes de fiscalizações e monitoramentos em curso no âmbito do MGI.
No segundo trimestre de 2024 a AECI intensificou a prestação de apoio qualificado a outras áreas do MGI no desenvolvimento de projetos relevantes em curso, conduzidos pelas secretarias específicas e singulares que compõe o Ministério, demandantes de acompanhamento colaborativo, crítico e construtivo, focado na percepção de riscos e controles, sob a ótica da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da transparência e da eficiência.
Vale lembrar que ao ser criado, no início do ano de 2023, o MGI absorveu órgãos, estruturas, pessoal, competências, e, por conseguinte, direitos e obrigações, que antes incumbiam a unidades do extinto Ministério da Economia.
As abordagens dos órgãos de controle em curso e o dever de dar adequado tratamento às determinações e recomendações do TCU e às recomendações e orientações da CGU, relacionadas aos órgãos, estruturas e competências absorvidas, passaram à responsabilidade de órgãos hoje situados no MGI.
Na posição de 30 de junho de 2024, havia 108 abordagens de órgãos de controle em curso no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do MGI. Destas, 26 abordagens foram realizadas pela CGU, entre Auditorias e Consultorias, e 82 abordagens conduzidas pelo TCU, entre processos de Levantamentos (6), Auditorias ou Inspeções (8) e Acompanhamentos (24), Denúncias e Representações (21), além de Consultas (3), Prestação de Contas (1), Tomadas de Contas Especiais (15), Solicitações do Congresso Nacional (2) e outros procedimentos (2). Destas, 39 das abordagens do TCU já contam com prolação de acórdãos interlocutórios ou resolutivos e 43 estão pendentes de apreciação.
No que tange às deliberações dos órgãos de controle, na posição de 30 de junho de 2024, havia, no sistema e-Aud da CGU, o registro de 386 recomendações dirigidas a órgãos do MGI, em monitoramento, resultantes de 98 Relatórios de Auditoria, entre as quais 79 recomendações já tratadas e respondidas, mas aguardando análise e eventual baixa pela CGU, e 307 recomendações a serem tratadas e respondidas no prazo fixado pela CGU.
Do conjunto total de 386 recomendações em execução no sistema e-Aud da CGU, na posição de 30 de junho de 2024, 274 são remanescentes de exercícios anteriores ao ano de 2024 e 112 tiveram o monitoramento iniciado em 2024.
Além disso, até 30 de junho de 2024, outras 110 recomendações dirigidas a órgãos do MGI foram concluídas pela CGU no sistema e-Aud.
Em relação às deliberações do TCU, em 30 de junho de 2024, havia um total de 45 acórdãos em monitoramento, que correspondem a 174 recomendações ou determinações endereçadas a órgãos do MGI. O número abrange 102 deliberações já tratadas e respondidas, mas pendente de análise e eventual baixa pela Corte de Contas, 32 deliberações já tratadas e respondidas e concluídas pelo TCU, 8 deliberações suspensas ou tornadas insubsistentes e 32 deliberações ainda em tratamento e a serem respondidas no prazo fixado pelo TCU. Atualmente, há 26 processos de monitoramento instaurados e em curso, conforme sistema ConectaTCU do Tribunal de Contas da União – TCU.
2. Colaboração no aperfeiçoamento de controles internos
No esforço de fomentar o constante diálogo e aperfeiçoamento não somente dos controles internos, mas também de outras ações relacionadas à gestão de ricos e à promoção da integridade nos órgãos, em cooperação com as demais AECIs, foram continuados os encontros da Rede GIRC (Governança, Integridade, Riscos e Controles), originalmente concebida com o objetivo de estimular o debate e a sistematização de boas práticas relacionadas à governança, à integridade, à gestão de riscos e aos controles internos.
A Rede GIRC é uma rede colaborativa aberta que dissemina boas práticas e promove debates sobre os temas de governança, integridade, gestão de riscos e controles internos no setor público.
Em 2024, o grupo formado pelos Chefes das Assessorias Especiais de Controle Interno - AECIs de cinco ministérios (Cidades; Gestão e Inovação em Serviços Públicos; Cultura; Planejamento e Orçamento e Justiça) trabalha como curadores, discutindo e decidindo os temas a serem tratados e os painelistas convidados nos encontros da Rede GIRC. A AECI/MGI, por intermédio de sua Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos/CORIS, desempenha o papel de Secretaria-Executiva da Rede GIRC, apoiando o planejamento e a organização dos eventos da Rede.
A 46ª Edição da Rede GIRC foi realizada no dia 20 de fevereiro de 2024, no auditório térreo do bloco K – Esplanada do Ministério, com abordagem sobre desafios e riscos do PPA e da nova governança orçamentária. O evento contou com a participação dos painelistas Daniel Couri (consultor no Senado Federal), Raquel Melo (Assessora na Seplan/MPO), Leandro Couto (Diretor na SRI/Presidência) e Gustavo Roriz (Diretor na CGU), além da mediação de Patricia Alvares (Chefe na AECI/MPO).
A 47ª edição da Rede colaborativa ocorreu em 16 de abril de 2024, abordando riscos cibernéticos e o setor público. O evento contou com os painelistas Haroldo Jayme Cruz (Chefe no Departamento de Tecnologia da Informação do Banco Central do Brasil), Marcelo Ferreira (Gerente Geral na Unidade de Segurança Digital e da Informação do Banco do Brasil) e Leonardo Ferreira (Diretor de Privacidade e Segurança da Informação na SGD/MGI), além da mediação de Fernanda Figueiroa (Gerente Executiva na Diretoria de Controles Internos e Compliance do Banco do Brasil).
Já a 48ª reunião da Rede, realizada no dia 18 de junho, promoveu debate sobre “O tempo não para: continuidade das políticas públicas no período eleitoral”. A mediação ocorreu com Ana Vitória Piaggio, Chefe da AECI do MinC, que reforçou a relevância da pauta sobretudo no contexto atual. Como painelistas, o evento contou com Maria Helena Pedrosa (Advogada da União e Coordenadora da Câmara Nacional de Direito Eleitoral) Izabel Vinchon (Advogada da União e membro da Câmara Nacional de Direito Eleitoral) e Regina Andrade (Diretora do Departamento de Transferências e Parcerias da União).
Além disso, houve o reforço sobre a chamada pública para o livro “Integridade: Riscos e reflexões para o Setor Público”, promovida pelos curadores da Rede GIRC, com o apoio da UNAMEC. O pedido evoca a submissão de artigos inéditos, sejam teóricos ou empíricos, que abordem questões de vanguarda, experiências exitosas, estudos quantitativos sobre integridade no setor público, bem como sua conexão com assuntos como governança, controle, transparência e outros. Link GestGov.
3. Programa de Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
No segundo trimestre de 2024, o foco da gestão da integridade esteve na consolidação de parcerias estratégicas e no aprimoramento dos processos internos, fundamentais para a eficácia do Programa de Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) – Pró-Integridade. A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) do órgão, em articulação com seis instâncias de integridade e áreas estratégicas, participou de reuniões importantes, promoveu eventos significativos e encaminhou melhorias operacionais, reforçando o compromisso com a integridade, a transparência e o acesso à informação na administração pública federal.
O Pró-Integridade atua por meio do Subcomitê de Integridade (SI), constituído por diferentes áreas com funções de integridade e estratégicas, a saber: AECI; Assessoria de Participação Social e Diversidade (APSD); Comissão de Ética (CE); Corregedoria (CORREG); Ouvidoria (OUVID); Secretaria de Serviços Compartilhados (SSC). A atuação colaborativa desse ecossistema de integridade visa à construção de ambiente de trabalho seguro e saudável que valorize a diversidade e a sustentabilidade, impactando positivamente a confiança, a credibilidade e a reputação institucional.
A seguir, estão relacionadas as principais ações promovidas pelo SI do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Lançamento da Campanha Valores do MGI e aniversário de um ano do Programa Pró-Integridade
Em 2 de maio de 2024, o MGI apresentou aos servidores e à sociedade os sete valores que orientam suas ações, consolidando sua filosofia de atuação de forma íntegra, ética e sustentável. Os valores destacados são: Colaboração, Integridade, Sustentabilidade, Democracia, Participação, Diversidade e Qualidade.
Na mesma data, o MGI, em comemoração ao aniversário de um ano do seu Programa de Integridade, divulgou o novo Plano de Ações do Pró-Integridade para o biênio 2024-2025. O plano detalha iniciativas destinadas a prevenir, detectar, corrigir e remediar irregularidades administrativas, desvios éticos e comportamentos que contrariam os valores da pasta. Segundo a ministra Esther Dweck, "trata-se de uma pasta comprometida em efetuar suas entregas ancorada nos valores da Colaboração, Democracia, Diversidade, Integridade, Participação, Qualidade e Sustentabilidade. Este é o compromisso e a força motriz do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos". Com a sistematização das ações de integridade, o MGI reafirma o compromisso em realizar suas atividades com integridade, promovendo valor público e fortalecendo a governança no serviço público.
Assessoria ao Comitê de Resolução de Conflitos do Arquivo Nacional
Como parte das ações de integridade previstas no Plano de Integridade 2024/2025 e das estratégias de acompanhamento da integração do Arquivo nacional ao MGI, a Coordenação de Gestão da Integridade (COINT) assessorou o Comitê de Resolução de Conflitos do Arquivo Nacional (CRC-AN). Entre as demandas, foram encaminhadas as seguintes: atendimento à viabilização da comunicação entre o CRC-AN e o SI e a necessária prestação de contas das atividades de integridade realizadas no âmbito do Arquivo Nacional. A participação da Presidência, da Secretaria Executiva do CRC-NA e da Diretora-Geral do Arquivo Nacional na 29ª Reunião Ordinária do SI, em 21 de junho de 2024, evidencia o envolvimento ativo das lideranças na prestação de contas e reflete compromisso institucional com a integridade e a boa governança, reforçando a importância de accountability e alinhamento quanto aos temas relativos à integridade na gestão pública.
Realização do 5° Pró-Integridade Convida: Vamos falar sobre Conflito de Interesses?
O evento realizado em 24 de abril de 2024 contou com a participação de Flávio Márcio Castro Guedes, chefe de divisão da coordenação-geral de conflito de interesses da Controladoria- Geral da União (CGU); Isabella Brito, coordenadora-geral de conflito de interesses da CGU; e Clarice Knihs, secretária-executiva da Comissão de Ética Pública (CEP) como painelistas. A mediação foi realizada por Lucíola de Arruda, diretora de gestão de pessoas do MGI. Ao final do evento, houve uma sessão de perguntas e respostas, permitindo a interação tanto com os participantes que assistiam pelo YouTube quanto com os presentes no auditório do bloco K do MGI. A discussão sobre conflitos de interesses contribui para a criação de políticas e mecanismos de prevenção e controle, essenciais para a boa governança e eficácia das políticas públicas. A gravação do evento está disponível no canal @gestaogov na plataforma Youtube e conta com mais de 1.900 visualizações, o que demonstra o amplo alcance da iniciativa junto ao público interno do MGI e à sociedade como um todo.
Realização do 6° Pró-Integridade Convida: Vamos falar sobre Cotas Raciais na Administração Pública?
O evento realizado em 26 de junho de 2024 contou com apresentação das painelistas Layla Daniele Pedreira de Carvalho, diretora de políticas de ações afirmativas da Secretaria de Relações Institucionais (SEPAR), do Ministério das Relações Institucionais (MIR) e Dalila Fernandes Negreiros, assessora da Secretaria Especial de Análise Governamental da Casa Civil. O debate focalizou a ampliação da lei de cotas raciais em concursos públicos federais, considerando que o Projeto de Lei nº 1.958/2021, em tramitação no Senado, propõe aumentar para 30% a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas. A mediadora do evento, Celina Pereira, secretária-adjunta da Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado do MGI, destacou o trabalho conjunto com outros ministérios para criar um serviço público mais representativo e inclusivo. A gravação do evento pode ser acessada no canal @gestaogov na plataforma YouTube e já ultrapassou 600 visualizações, evidenciando o amplo alcance da iniciativa tanto entre o público interno do MGI quanto na sociedade em geral.
Participação do Pró-Integridade na 4ª Reunião Ordinária do Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle (CITARC)
O momento da reunião, em 25 de abril de 2024, destinado ao Subcomitê de Integridade consistiu na divulgação do Plano de Integridade para o biênio 2024/2025 em consonância com o Modelo de Maturidade em Integridade Pública, de dezembro de 2023, da Controladoria-Geral da União.
Participação do Pró-Integridade na 5ª Reunião Ordinária do Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle (CITARC)
Na 5ª reunião do CITARC, em 27 de junho de 2024, o Subcomitê de Integridade contribuiu com a pauta deliberativa quanto à aprovação da Resolução nº 3 do CITARC que dispõe sobre a definição dos multiplicadores de integridade e sua forma de atuação no âmbito das unidades descentralizadas dos órgãos singulares do MGI.
Participação do Pró-Integridade na 3ª Reunião Ordinária do Comitê Ministerial de Governança (CMG) do MGI
O momento destinado ao Programa de Integridade na 3ª reunião do CMG, em 25 de junho de 2024, consistiu na apresentação do painel de monitoramento das ações de integridade declaradas no Plano Pró-Integridade. O painel vem sendo aperfeiçoado para contribuir com a cultura de responsabilidade e prestação de contas em relação às iniciativas de integridade do órgão.
Publicação da Resolução CITARC/MGI nº 3/2024 – Dispõe sobre Multiplicadores de Integridade e sua forma de atuação no âmbito das unidades descentralizadas dos órgãos singulares do MGI
O Subcomitê de Integridade teve papel fundamental na formalização da Resolução CITARC/MGI nº 3, de 28 de junho de 2024, que trata dos Multiplicadores de Integridade e sua forma de atuação nas unidades descentralizadas dos órgãos singulares do MGI. A referida resolução, resultado das deliberações e esforços das instâncias de integridade, estabelece as diretrizes para a promoção e disseminação da cultura de integridade, orientando as atividades dos Multiplicadores de Integridade em todo o país. A contribuição do SI foi essencial para definir as responsabilidades, competências e os procedimentos a serem seguidos, garantindo assim uma implementação eficaz e uniforme das políticas de integridade nas diversas unidades do MGI.
Reuniões do Subcomitê de Integridade (SI)
Foram realizados 7 encontros quinzenais das instâncias de integridade destinados à deliberação sobre iniciativas e ações estratégicas para a condução da gestão do Programa Pró-Integridade, no âmbito do MGI, conforme datas a seguir: 24ª Reunião do SI (5 de abril de 2024); 25ª Reunião do SI (19 de abril de 2024); 1ª Reunião Extraordinária do SI (26 de abril de 2024); 26ª Reunião do SI (10 de maio de 2024); 27ª Reunião do SI (24 de maio de 2024); 28ª Reunião do SI (7 de junho de 2024); 29ª Reunião do SI (21 de junho de 2024). As memórias das reuniões constam registradas e assinadas no Processo SEI nº 18001.100527/2023-93.
Por meio das atividades em andamento, o Programa Pró-Integridade reforça o compromisso do MGI com a promoção de uma gestão pública íntegra, transparente e eficaz, contribuindo para o aperfeiçoamento da prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade..
4. Atuação da Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
No primeiro trimestre deste ano, a Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos atuou nas seguintes pautas:
Conversa com especialista: Tema Ética X Correição: Em 25 de janeiro, foi realizada mais uma edição do “Conversa com Especialista”, em que o colegiado realizou um bate papo a respeito de diversos temas pertinentes à seara ética. Nesta edição, a temática escolhida foi Ética X Correição, com a participação da Corregedora do MGI, Fernanda Álvares da Rocha. A Conversa foi primordial para esclarecer os limites de atuação da seara Correcional e da seara ética, em relação às denúncias recebidas pelas respectivas áreas.
Pró-Integridade na SEST:
O encontro, que aconteceu em 1° de fevereiro, contou com a participação do Presidente da Comissão de Ética, João Carlos Barboza Carneiro, que conversou com os servidores da SEST sobre a temática do Conflito de Interesses.
Comemoração do primeiro ano de Instituição da Comissão de Ética do MGI:
A Comissão de Ética comemorou, em março de 2024, seu primeiro ano de instituição. Ao longo deste período, sob a presidência de João Carlos Barboza Carneiro, a Comissão atuou na análise dos processos de supostos desvios éticos e nas consultas de conflito de interesses e pedidos de autorização para atividade privada, bem como na participação em eventos voltados à promoção da conduta ética nos ambientes de trabalho deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Como parte das comemorações, destacamos a realização da 1ª live da iniciativa Comissão de Ética em Ação, na data de 28 de março, com o tema “Ética que transforma”. O evento contou com a participação do Secretário Executivo da Comissão de Ética da ANAC e Professor de cursos de Ética da Escola Nacional de Administração Pública - Enap, Felipe Carrijo Alves, com a mediação da Secretária Executiva da Comissão de Ética do MGI, Roberta Patrícia Marinho Braga. O evento foi um marco importante e a iniciativa contará com novos eventos!
Também como parte das comemorações, foi divulgado vídeo institucional, no sítio deste Ministério, bem como na página da intranet da Comissão de Ética, no qual a Conselheira Titular, Marcela Coelho Monteiro, traz a importância do papel da Comissão de Ética, no sentido de orientar os servidores sobre as normas éticas que devem ser seguidas no desempenho de suas funções e partilha um pouco da sua experiência como Membra desta instância de Integridade.
Nesse período, a Comissão de Ética, por intermédio da sua Secretaria Executiva, recebeu três processos relativos à consulta sobre a existência de conflito de interesses e a pedido de autorização para exercício de atividades privadas realizadas pelos servidores desta Pasta e cinco novas denúncias de supostos desvios éticos. Foram realizadas duas reuniões ordinárias.
No segundo trimestre de 2024, destacamos a seguir as seguintes atividades e eventos realizados pela Comissão de Ética e sua Secretaria Executiva.
Em 24 de abril, ocorreu o evento "Pró-integridade convida: Vamos falar sobre Conflito de Interesses?", sob a curadoria da Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a participação dos painelistas Isabella Brito e Flávio Márcio Castro Guedes, ambos da CGU, bem como da Secretária-Executiva da Comissão de Ética Pública, Srª Clarice Knihs. Neta edição, o evento ocorreu em formato híbrido, um dos painelistas participou remotamente de Belo Horizonte – MG.
Em comemoração ao Dia da Ética (02 de maio), a Secretaria Executiva da Comissão de Ética e o Presidente da Comissão participaram da elaboração de um texto sobre "Ética e Inovação", a convite da Comissão de Ética da FINEP, agência brasileira que financia projetos de pesquisa, inovação e desenvolvimento tecnológico, o qual foi publicado na intranet da referida Agência.
As servidoras da Secretaria Executiva da Comissão de Ética - SECE, participaram do XXIV Seminário Ética na Gestão, realizado pela Comissão de Ética Pública, nos dias 14 e 15 de maio e do Projeto Conexão-Ética, ocorrido no dia 22 do mesmo mês.
Neste trimestre, realizou-se também a quarta edição do 'Conversa com Especialista', cuja temática foi 'Comunicação não-violenta', abordada pela Ouvidora do MGI, Ana Carolina Quintanilha. A edição ocorreu em 23 de maio e contou com a participação, como ouvintes, dos membros da Comissão de Ética do MGI, de sua Secretaria Executiva, bem como dos membros da Comissão de Ética da FINEP e respectiva Secretaria Executiva.A SECE foi convidada a relatar sobre sua experiência com a temática ‘Conflito de Interesses’, no evento ‘Integrideias - Experiências em Integridade Pública’, realizado pela CGU, em 29 de maio, via plataforma Teams.
Em 11 de junho, a Comissão de Ética do MGI e sua Secretaria Executiva deram as boas-vindas aos membros Ganesh Pimenta Inocalla e Gleice Lima Miguel, que passaram a compor o colegiado, nos termos da Portaria MGI 4.052 de 10 de junho de 2024.
A campanha "Valores do MGI" de junho concentrou-se no princípio da integridade. Atendendo ao pedido da Assessora de Comunicação, Ana Carolina Ramão Degaspari, presidente em exercício da Comissão de Ética, enfatizou a importância da acessibilidade, imparcialidade e confidencialidade da Comissão para preservar a integridade no Ministério. O artigo completo está disponível no site do Ministério da Gestão, no seguinte link: Gestão destaca integridade como valor central de atuação — Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (www.gov.br)
“Devemos ser acessíveis para que todos os servidores possam reportar casos de forma segura e adequada, agir com imparcialidade ao analisar possíveis violações éticas ou conflitos de interesse, e manter a confidencialidade das informações. Além disso, asseguramos que as orientações e decisões da Comissão de Ética sejam observadas para aprimorar a cultura ética do Ministério. Por fim, buscamos orientar proativamente todos os servidores com campanhas internas de comunicação, visando mitigar riscos relativos a desvios éticos e possíveis sanções, priorizando ações educativas” (Ana Carolina Romão Degaspari)
Em parceria com a Assessoria de Participação Social e Diversidade – ASPD, a SECE desenvolveu um vídeo com relatos de servidores negros, cotistas e não cotistas, para apresentação na 6ª edição do "Pró-Integridade Convida - Vamos falar sobre Cotas Raciais na Administração Pública?”. O evento ocorreu em 26 de junho.
Nesse período, a Comissão de Ética, por intermédio da sua Secretaria Executiva, recebeu oito processos relativos à consulta sobre a existência de conflito de interesses e a pedido de autorização para exercício de atividades privadas realizadas pelos servidores desta Pasta, além de oito novas denúncias de supostos desvios éticos. No período, foram realizadas, ainda, quatro reuniões ordinárias e duas reuniões extraordinárias da Comissão de Ética. A Secretaria-Executiva segue atuando no provimento de apoio técnico e material necessário ao cumprimento das atribuições da Comissão de Ética. Além dessas atribuições, a equipe da referida Secretaria Executiva também desempenha as atividades da Divisão de Promoção da Ética (DIETI).
5. Gestão de Riscos
A instituição do MGI demandou a revisão e atualização de todo o sistema de gestão de riscos, que compreende o conjunto de instrumentos e práticas de governança e de gestão de riscos aplicados em todo o ciclo de gestão de riscos, incluindo, entre outros, a política de gestão de riscos, os planos, os manuais, os guias e os artefatos, bem como as instâncias e colegiados anteriormente criados no âmbito do extinto Ministério da Economia. Compete à AECI prestar assessoramento e apoiar ações de capacitação na área de Gestão de Riscos no âmbito do MGI, atividades conduzidas pela Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos – CORIS.
No primeiro semestre de 2023, a AECI realizou reuniões de acompanhamento com todos os órgãos singulares a fim de consolidar conceitos e objetivos da gestão de riscos e a proposta de acompanhamento, considerando as novas nomeações de muitos dirigentes e gestores. Os órgãos singulares do MGI revisaram os objetos prioritários para retomada dos esforços de sistematização das atividades de mapeamento, avaliação e tratamento de riscos operacionais, com a identificação dos objetos sobre os quais será aplicado o ciclo de gerenciamento de riscos durante o ano de 2023, seja na continuidade de objetos definidos anteriormente, ou na seleção de novos objetos considerados relevantes e prioritários em cada secretaria.
Em 15 de junho de 2023, foi realizada a “Oficina de Gestão de Riscos à Integridade do MGI”, com o objetivo de definir os riscos à integridade no MGI. O evento contou com representantes dos órgãos específicos singulares e das instâncias de integridade do MGI, de representantes das Assessorias Especiais do Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços – MDIC, Ministério dos Povos Indígenas – MPI, Ministério das Cidades e Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. Como resultado da oficina, foram identificados 108 riscos à integridade, distribuídos em 10 categorias. Esse mapeamento será utilizado pelo MGI para orientar as iniciativas do próprio Plano de Integridade do Ministério.
No segundo semestre de 2023, em continuidade às ações da Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos – AECI nos órgãos específicos singulares do MGI, foram realizadas várias reuniões com as secretarias e Arquivo Nacional, momento em que foram apresentadas, para cada órgão em reuniões específicas, um cronograma de reuniões e de suporte para o avanço da gestão de riscos em cada área. Foram realizadas, até o mês de setembro de 2023, 18 reuniões, sendo 8 reuniões de apresentação do planejamento proposto pela AECI e 10 reuniões de mentoria, com o propósito de fornecer orientações e suporte metodológico em Gestão de Riscos (7 reuniões), assim como técnico em relação ao uso do sistema Ágatha (3 reuniões).
Ao longo do 3º trimestre de 2023 foi estruturada, em conjunto com a Diretoria de Gestão Estratégica (DGE), a forma de identificação e acompanhamento dos riscos estratégicos do MGI e considerando a proposta inicial do Planejamento Estratégico Institucional – PEI do MGI. Após a aprovação do PEI do Ministério, ocorrida na reunião de instalação do Comitê Ministerial de Governança (ocorrida em 26/10), definiu-se que os riscos estratégicos serão aqueles associados ao conjunto das iniciativas estratégicas prioritárias do Ministério. O acompanhamento e monitoramento desses riscos será realizado na mesma plataforma (sharepoint) de monitoramento dos objetivos, resultados-chave, iniciativas e entregas, intitulada Sistema de Gestão da Estratégia – SisGE, o qual permite a indicação, avaliação dos riscos pelas unidades acerca das entregas vinculadas às iniciativas, bem como o estabelecimento e o monitoramento das ações de resposta a esses riscos.
Com a instituição do PEI, e levando em consideração o processo de implementação da gestão de riscos nos objetos indicados pelos órgãos do MGI para 2023, decidiu-se por ampliar o ciclo para execução do plano de gestão de riscos para 2024, de forma a incluir a lista das iniciativas estratégicas (com destaque compulsório às prioritárias), como objetos da gestão de riscos dos órgãos do MGI. Assim, no quarto trimestre de 2023 ocorreram direcionamentos a respeito da elaboração dos planos de gestão de riscos, 2023/2024, referentes a cada órgão do MGI, abordando os riscos identificados nas entregas das iniciativas estratégicas, considerando prazo para estruturação e execução do conteúdo planejado no documento. O processo de levantamento e tratamento dos riscos estratégicos será finalizado e se consolidará em 2024.
Em conjunto com a DGE, visando a realização de ciclos de monitoramento periódicos do PEI, houve reuniões juntamente aos órgãos do MGI com objetivo de verificar eventuais pontos críticos a serem tratados em relação à execução das iniciativas, durante o manuseio da ferramenta SisGE, viabilizando o efetivo acompanhamento dos avanços da estratégia pela Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos e pela CORIS, no que tange a gestão dos riscos. Esse monitoramento integrado dos riscos estratégicos tem a finalidade de subsidiar a tomada de decisões, contribuir para a otimização do desempenho do órgão e identificar fragilidades e possibilidades de melhoria.
Para permitir a estruturação e sistematização da Gestão de Riscos no MGI, foram criadas instâncias apropriadas com competências nos temas de governança, transparência, riscos, controles e integridade, como o Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controles (CITARC) e o Subcomitê de Integridade (SI), instituídos pela Portaria GM/MGI nº 5.897, de 5 de outubro de 2023, e o Comitê Ministerial de Governança (CMG), instituído pela Portaria GM/MGI nº 5.896, de 18 de outubro de 2023, liderado pela ministra Esther Dweck.
Vinculado ao Comitê Ministerial de Governança (CMG), o CITARC é responsável por elaborar, validar e revisar planos, guias e diretrizes sobre os temas de sua competência, conforme demostra a figura a seguir:
A 1ª Resolução do CITARC, publicada em 15 de dezembro de 2023, dispõe sobre a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que compreende os objetivos, princípios, diretrizes e competências acerca da gestão de riscos. Os atos normativos, a composição, as competências e atas de reuniões do CITARC estão disponíveis no portal do MGI na internet para acesso público (https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/estrutura-de-governanca/citarc).
No primeiro trimestre de 2024, foi realizada a terceira reunião ordinária do CITARC, no dia 29 de fevereiro de 2024. Na ocasião, foi aprovada a Resolução CITARC/MGI nº 2, que dispõe sobre a Carteira de Riscos Estratégicos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e sobre os Planos de Gestão de Riscos dos seus órgãos específicos singulares.
Doravante, a carteira será constituída pelos riscos vinculados às iniciativas estratégicas prioritárias que compõem o Planejamento Estratégico Institucional – PEI e riscos vinculados às iniciativas estratégicas não prioritárias incluídas como objetos da gestão de riscos no Plano de Gestão de Riscos de cada órgão; com possibilidade de revisão dos planos, pelos órgãos responsáveis, em período trimestral.
Ademais, o acompanhamento da gestão dos riscos será conduzido pela Coordenação de Suporte à Gestão de Riscos da Assessoria Especial de Controle Interno – CORIS/AECI, em convergência com o monitoramento do PEI, pela Coordenação-Geral de Estratégia e Projetos do MGI.
A 4ª reunião ordinária do CITARC ocorreu em 25 de abril de 2024, constando como uma das pautas informativas o relato atualizado dos Planos de Gestão de Riscos dos órgãos, conforme Resolução CITARC/MGI nº 2 que prevê a formação da carteira de riscos estratégicos do MGI.
Grandes números identificados no Painel da Estratégia do MGI, conforme gráficos apresentados na reunião e apresentados a seguir:
Total de eventos de riscos, status das ações de mitigação e níveis de riscos apurados em iniciativas estratégicas contidas no Planejamento Estratégico Institucional - PEI:
Panorama por órgão singular (secretarias e Arquivo Nacional):
Além disso, foi anunciada a divulgação da Cartilha de Gestão de Riscos do Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP do MGI.
A 5ª reunião ordinária do CITARC, realizada em 27 de junho de 2024, contou como pauta deliberativa a apreciação, com posterior aprovação, da Resolução CITARC nº 3/2024 – Multiplicadores de Integridade. Mais informações constam em subtópico do tema Programa de Integridade.
No dia 5 de junho ocorreu o evento “Gestão de Riscos Estratégicos na Prática”, com a participação do professor Paulo Grazziotin e do secretário Cilair de Abreu. O evento contribuiu para a disseminação da cultura de gestão de riscos dentro do MGI, uma das diretrizes das atribuições da AECI.
Posteriormente, foram realizadas oficinas com as secretarias e Arquivo Nacional, visando ao mapeamento, na forma de brainstorming entre os representantes indicados, de eventuais eventos de riscos identificados em objetos gerenciados pelos órgãos específicos singulares.
O direcionamento da AECI após o término das dinâmicas considerou o aproveitamento dos conteúdos apurados para eventuais ajustes no Sistema de Gestão da Estratégia – SisGE, ferramenta para controle do andamento das ações estruturantes do Planejamento Estratégico Institucional - PEI, considerando também o segundo período para revisão dos Planos de Gestão de Riscos, de acordo com definição da Resolução CITARC nº2/2024.
6. Principais ações de correição da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público
No segundo trimestre de 2024, a Corregedoria do MGI adotou as ações abaixo discriminadas.
- Celebração do 1º termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024:
A Corregedoria do MGI celebrou o primeiro termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024, de 01 de fevereiro de 2024, o qual teve como objeto incluir como partícipe a Corregedoria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (CORREG/MEMP).
- Página da corregedoria na internet:
Atualização da página da Corregedoria do MGI na internet, no seguinte endereço: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/corregedoria.
- Capacitação e qualificação de pessoal:
No segundo trimestre a Corregedoria organizou a treinamento “Técnicas de entrevista e interrogatório”, ministrado pela servidora Márcia Aparecida Alves, delegada da Polícia Civil do Distrito Federal, com carga horária de 20 horas, no período de 10 a 14 de junho, no auditório da Funasa, para 30 servidores.
A participação de 2 servidores da Corregedoria no treinamento em análise patrimonial, ministrado pela Receita Federal, no período de 18 a 20 de junho.
A Corregedora participou das oficinas semanais de orientação para autoavaliação do Modelo de Maturidade da Corregedoria-Geral da União, de abril a junho.
Houve também a participação dos coordenadores no curso “Uso do processo eletrônico correcional em admissibilidades na prática”, uma oficina em maio e uma oficina junho.
- Elaboração do Manual de Procedimentos da Corregedoria:
A corregedoria havia iniciado a elaboração de 5 instruções normativas com vistas a estabelecer procedimentos acerca das atividades desenvolvidas na corregedoria, a saber: análise em sede de juízo de admissibilidade; uso da matriz de priorização, atuação das comissões disciplinares, resguardo de dados e informações e fluxo das atividades correcionais.
No entanto, com o objetivo de sistematizar toda essa informação, foi compilada as instruções normativas em um manual, intitulado Manual de Procedimentos da Corregedoria, o qual está em fase de diagramação.
- Reunião, apresentação e discussão do planejamento da Corregedoria para 2024:
No dia 4 de junho, todos os servidores se reuniram para conhecer e discutir o planejamento da Corregedoria proposto para o ano de 2024.
6.2 Quanto ao desempenho das atividades precípuas no segundo trimestre de 2024:
Quadro 1 - Quantitativo de processos para análise em sede de Juízo de Admissibilidade (JA).
Juízo de admissibilidade | Quantidade |
Estoque + Entrada | 74 |
Arquivados em sede de JA | 14 |
Recomendação de PAD | 01 |
Recomendação de PAR | 00 |
Recomendação de TAC | 00 |
Quadro 2 - Apuração correcional: situação dos procedimentos correcionais instaurados, em apuração ou pendentes de instauração.
Procedimentos correcionais | Quantidade |
PAD instaurados | 02 |
PAD em curso | 10 |
PAD com entrega de relatório final | 02 |
PAR instaurados | 02 |
PAR em curso | 02 |
PAR julgados | 01 |
Quadro 3 - Quantitativo de processos julgados.
| Corregedora | Secretária-Executiva | Total |
Arquivamento | 06 | - | 06 |
Demissão | - | 01 | 01 |
Reintegração por decisão judicial | - | 01 | 01 |
Anulação parcial de PAD* | - | 01 | 01 |
* PAD proveniente do DNIT
6.3 Ações de integridade:
A Corregedoria participa diligentemente das atividades relativas à promoção da integridade no âmbito do MGI por meio do Subcomitê de Gestão da Integridade (Pró-Integridade).