Legislação de apoio

Publicado em 25/05/2022 16h03 Atualizado em 23/10/2024 14h41

Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006	Dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui gratificações de desempenho para outros cargos e carreiras do Poder Executivo Federal.
Lei nº 11.539, de 08 de novembro de 2007	Dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008	Dispõe sobre a reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006.
Lei n º 11.890, de 24 de dezembro de 2008	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, pertencentes ao PGPE.
Lei n º 11.907, de 2 de fevereiro de 2009	Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda (PECFAZ).
Lei n º 12.094, de 19 de novembro de 2009	Dispõe sobre a criação da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais e da Carreira de Analista de Infraestrutura e sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Lei n º 12.277, de 30 de junho de 2010	Dispõe sobre a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, pertencentes ao PGPE, e ao PECFAZ (Atividade de Cargos Específicos).
Lei n º 12.702, de 7 de agosto de 2012	Dispõe sobre a instituição de Gratificações de Desempenho de Atividades Médicas, além de outras providências.
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010	Regulamenta os critérios e procedimentos para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento das gratificações de que trata a Lei nº 7.184/2013.
Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013	Regulamenta a Lei nº 11.539/2013, que dispõe sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015	Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais (GDAPS) e os critérios de progressão funcional e promoção na Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 31, de 11 de maio de 2022	Consolida as orientações expedidas pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a concessão e a manutenção das gratificações de desempenho regulamentadas pelo Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.
Portaria MGI nº 3.755, de 6 de junho de 2024	Estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho para pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados no âmbito da administração direta do Poder Executivo do Governo federal (ColaboraGov)