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Ministério da Economia lança o novo Guia de AIR
Para coincidir com o início dos efeitos do Decreto n° 10.411/2020 , o Decreto de Análise de Impacto Regulatório - AIR, foi lançado nesta quinta-feira (15/04), pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), o novo Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório (AIR). O documento, que foi elaborado pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE/SEPEC/ME), tem como objetivo fortalecer a disseminação de práticas voltadas à melhoria da qualidade regulatória.
O guia é voltado aos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, que trabalham com proposição de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, no âmbito de suas competências.
O novo Guia sucede o documento Diretrizes Gerais e Guia Orientativo para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório – AIR, publicado em 2018 pela Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o Ministério da Fazenda, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Agências Reguladoras Federais, bem como o Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. O novo Guia também agrega informações relativas a processos em curso de inovação da advocacia da concorrência.
A AIR já é conhecida pelas Agências Reguladoras que, por força da Lei das Agências, são obrigadas a realizar a análise para atos normativos de interesse geral dos agentes econômico. Contudo, foi a partir da publicação do Decreto n° 10.411, de 30 de junho de 2020, que a prática passará a ser exigida dos demais órgãos e entidades da administração pública federal. Coube, então, à SEAE, conforme suas competências legais, elaborar o Guia para Elaboração de Análise de Impacto Regulatório AIR.