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Entra em vigor o Protocolo Brasil-EUA de cooperação sobre regras comerciais e boas práticas regulatórias
Hoje entrou em vigor do Protocolo sobre Regras Comerciais e de Transparência Brasil-Estados Unidos, que visa à promoção dos fluxos bilaterais de comércio e investimento entre os países.
Assinado em 2020, Protocolo tem o objetivo expandir o comércio e fortalecer as relações econômicas entre as partes, ao promover ambiente de negócios aberto e previsível e reduzir barreiras não tarifárias ao comércio. O documento é composto por três anexos que trazem inovações sobre facilitação de comércio e administração aduaneira, boas práticas regulatórias e anticorrupção.
O anexo sobre boas práticas regulatórias constitui importante evolução e incorporação de boas práticas regulatórias pelo Brasil. Os compromissos visam a melhoria da qualidade da regulação e estão em linha com os esforços do Governo Federal para tornar o ambiente de negócios nacional mais transparente, previsível e aberto à concorrência. Dentre seus compromissos, destacam-se a publicação de agenda regulatória por parte dos reguladores, a obrigatoriedade de participação social na edição de novas regulações e de sugestão de melhorias a regulações já existentes por parte do administrado, a realização de análise de impacto regulatório para regulações de impacto relevante e o processo de revisão das regulações existentes.
A coordenação da implantação do anexo será de responsabilidade da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE/SEPEC/ME) que buscará também incorporar parte de seus comandos por meio do portal https://gov.br/reg.
Além disso, o governo também está trabalhando na regulamentação do Acordo, com intuito de possibilitar sua efetiva aplicação.