Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais

Coordenar a elaboração do Programa de Dispêndios Globais, do orçamento de investimento das empresas estatais e do demonstrativo da política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;          

acompanhar as execuções orçamentárias e da meta de resultado primário das empresas estatais e solicitar, quando julgar convenientes e necessárias, as justificativas e as ações corretivas adotadas por parte dessas empresas;                

propor e estabelecer diretrizes e parâmetros de atuação sobre políticas de gestão de pessoas, de governança e de orçamento;       

processar e disponibilizar informações econômico-financeiras encaminhadas pelas empresas estatais;

participar das atividades relativas a processos de modelagem e desenvolvimento de operações que tenham como objetivo a desestatização, a reestruturação, a fusão, a incorporação, a cisão e a liquidação de empresas estatais federais;

manifestar-se sobre os seguintes assuntos relacionados às empresas estatais:

criação de empresa estatal ou assunção, pela União ou por empresa estatal, do controle acionário de empresas, inclusive mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas;  

operações de reestruturação societária que envolvam fusão, cisão ou incorporação;

alteração do capital social em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;    

estatutos sociais e suas alterações;

destinação dos lucros e das reservas em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;           

propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas ao patrocínio de planos de benefícios administrados por entidades fechadas de previdência complementar, quanto:     

à instituição dessas entidades e alteração de seus estatutos;      

à instituição e alteração de planos de benefícios;   

ao convênio de adesão;   

ao contrato de confissão e assunção de dívidas;    

à alteração de plano de custeio que implique elevação da contribuição de patrocinadores;     

ao equacionamento de déficit e à destinação de superávit; e     

à retirada de patrocínio;   

propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais:     

de alteração do quantitativo de pessoal próprio;     

de acordo coletivo de trabalho;      

de programa de desligamento voluntário de empregados;    

de planos de cargos e salários;       

de planos de funções, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão, inclusive os de livre provimento; e    

de benefícios de empregados que impliquem aumento de despesas de pessoal;       

propostas, encaminhadas pelos Ministérios setoriais, relacionadas a benefício de assistência à saúde, nas hipóteses de implementação de benefício, alteração ou inclusão de modalidade de benefício e alteração do custeio do benefício;       

remuneração, incluída a parcela variável, dos administradores, dos liquidantes, dos Conselheiros e dos demais membros estatutários remunerados, em empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União;      

constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário; 

celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;     

emissão de instrumentos financeiros conversíveis em ações; e     

propostas de empresas estatais de controle direto da União referentes ao estabelecimento de diretrizes de remuneração aplicáveis às suas subsidiárias, incluída a parcela variável, dos administradores, dos Conselheiros e dos demais membros estatutários remunerados;

operacionalizar a indicação:

de representantes do Ministério nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais; 

no que couber, de dirigentes das empresas estatais vinculadas ao Ministério; e 

de liquidantes; 

coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União e exercer a função de secretaria-executiva da Comissão;

contribuir para o aumento da eficiência e da transparência das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. 89 e art. 90, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016;  

instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração dos administradores, dos liquidantes, dos conselheiros e dos membros dos demais órgãos estatutários das empresas estatais federais, inclusive dos honorários mensais, dos benefícios e da remuneração variável, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 13.303, de 2016, e nas diretrizes da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União;          

subsidiar a atuação da Controladoria-Geral da União em sua competência de fiscalizar as empresas estatais;                   

manter cadastro de conselheiros representantes do Ministério em conselhos de empresas estatais e de empresas privadas nas quais a União tenha participação minoritária;   

servir de ponto focal para os representantes do Ministério nos conselhos de administração em matéria de governança corporativa;     

coordenar, em articulação com o órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - Sipof, o processo de orçamento e planejamento das empresas estatais federais não dependentes do Tesouro Nacional;       

acompanhar a divulgação de informações relativas aos requisitos mínimos de transparência das empresas estatais de que trata o art. 8º da Lei nº 13.303, de 2016; e       

coordenar o Sistema de Informações das Empresas Estatais - Siest.       

Departamento de Política de Pessoal e Previdência Complementar de Estatais

Analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos pleitos de política de pessoal, previdência complementar e custeio de benefício de assistência à saúde; e      

acompanhamento de negociação de acordos coletivos de trabalho.     

Departamento de Orçamento e de Informações de Estatais     

Analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes aos orçamentos das empresas estatais; 

acompanhar a execução orçamentária das empresas estatais;       

coordenar os sistemas de informações das empresas estatais sob responsabilidade da Secretaria; e      

articular-se com os órgãos centrais e setoriais dos demais sistemas de informações federais.      

Departamento de Governança e Avaliação de Estatais            

Propor diretrizes e parâmetros de atuação alinhados às melhores práticas de governança corporativa;      

analisar as propostas, orientar e coordenar as atividades referentes à remuneração dos membros estatutários e a atos societários das empresas estatais federais;        

coordenar, orientar e acompanhar as atividades de competência da Secretaria referentes a processos de liquidação;       

analisar os requisitos e as vedações das indicações;    

elaborar estudos de interesse da Secretaria para o aperfeiçoamento da governança das empresas estatais federais; e     

prestar apoio à Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União.