2024 - Portarias
Gabinete da Ministra
PORTARIA CONJUNTA MGI/MJSP Nº 99, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Autorizar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 213 (duzentas e treze) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 8.569, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 250 (duzentos e cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social (MPS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.780, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 319 (trezentos e dezenove) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Saúde (MS), sendo 23 (vinte e três) de Analista de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, 24 (vinte e quatro) de Analista em Ciência e Tecnologia (Junior), 1 (um) de Assistente Social, 3 (três) de Biólogo, 2 (dois) de Contador, 22 (vinte e dois) de Enfermeiro, 2 (dois) de Farmacêutico, 2 (dois) de Farmacêutico Bioquímico, 29 (vinte e nove) de Fisioterapeuta, 4 (quatro) de Fonoaudiólogo, 38 (trinta e oito) de Médico, 2 de Nutricionista, 4 (quatro) de Pesquisador (Adjunto I), 2 (dois) de Pesquisador (Assistente de Pesquisa I), 13 (treze) de Pesquisador em Saúde Pública, 2 (dois) de Psicólogo, 47 (quarenta e sete) de Técnico de Enfermagem, 28 (vinte e oito) de Técnico em Pesquisa e Investigação Biomédica, 9 (nove) de Técnico em Radiologia, 54 (cinquenta e quatro) de Técnico I, 2 (dois) de Tecnologista em Pesquisa e Investigação Biomédica e 6 (seis) de Terapeuta Ocupacional, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos entre as seguintes Unidades:
Portaria MGI Nº 7.711, DE 13 DE Novembro DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 28 (vinte e oito) cargos no quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 6.734, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 10 (dez) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 97, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Autorizar o Ministério da Saúde (MS), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 300 (trezentas) pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 8.738, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 107.135.000,00 (cento e sete milhões, cento e trinta e cinco mil reais) em favor das empresas Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, Petrobras Transporte S.A. - Transpetro e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante dos Anexos I e II a esta Portaria.
Portaria OUV/MGI Nº 8.106, DE 24 DE outubro DE 2024
Instituir, no âmbito da Ouvidoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
PORTARIA CONJUR/MGI Nº 8.091, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para a área de Gestão Administrativa e Coordenação de Gabinete no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Portaria APSD/MGI Nº 8.283, DE 30 DE outubro DE 2024
Instituir, no âmbito da Assessoria Especial de Participação Social e Diversidade do MGI, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
PORTARIA AECF/MGI Nº 8.181, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Instituir, no âmbito da Assessoria Especial de Cooperação Federativa do MGI, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Portaria GM/MGI Nº 8.193, DE 29 de outubro de 2024
Instituir, no âmbito da Divisão de Apoio Executivo à Comissão de Ética do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
PORTARIA MGI-AECI Nº 7.916, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Instituir, no âmbito Assessoria Especial de Controle Interno - AECI do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público - MGI, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
PORTARIA AECS/GM/MGI Nº 8.173, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Instituir, no âmbito da Assessoria Especial de Comunicação Social do MGI, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52/2023, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA ASINT/GM/MGI Nº 8.131, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Instituir, no âmbito da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do MGI, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA GM/MGI Nº 8.213, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Instituir, no âmbito do Gabinete da Ministra do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público - MGI, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
PORTARIA MGI Nº 8.119, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 70 (setenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), regido pelo Edital ANAC nº 1, de 7 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 8 de dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 8.151, DE 25 DE outubro DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres, regido pelo Edital/ANTT nº 1, de 27 de dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.660, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Ficam aprovados os Regimentos Internos dos órgãos de assistência direta e imediata à autoridade máxima e dos órgãos específicos singulares do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, na forma dos anexos I a XX a esta Portaria:
Portaria MGI Nº 7.870, DE 16 DE outubro DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 40 (quarenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, regido pelo Edital nº 1/2024, publicado no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2024, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.746, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 11.597.698,00 (onze milhões, quinhentos e noventa e sete mil, e seiscentos e noventa e oito reais), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.750, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 15.261.136,00 (quinze milhões, duzentos e sessenta e um mil, cento e trinta e seis reais), em favor do Banco da Amazonas S.A - Basa, da Companhia Docas do Ceará - CDC, da Companhia Docas do Estado da Bahia - Codeba e da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.748, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024
Fica divulgado o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional, relativo ao ciclo de 7 de junho de 2024 a 30 de setembro de 2024, que será considerado para o pagamento das gratificações de desempenho no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 7.605, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O Anexo ao Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, relativo ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp, Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Serviços de Navegação Aérea - NAV Brasil e Banco da Amazônia - Basa, passa a vigorar na forma do Anexo.
PORTARIA MGI Nº 7.659, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Ficam estabelecidas, na forma do Anexo, as metas globais da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o ciclo de 1º de outubro de 2024 a 30 de setembro de 2025.
PORTARIA MGI Nº 7.613, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 1 (um) cargo no quadro de pessoal do Comando da Marinha (CM), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 7.606, DE 10 DE outubro DE 2024
O parágrafo único do art. 6º da Portaria MGI nº 4.805, de 12 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação
Portaria MGI Nº 7.531, DE 10 DE outubro DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), regido pelo Edital CAPES nº 1, de 14 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 15 de dezembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 6.735, DE 17 DE setembro DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 10 (dez) cargos no quadro de pessoal da Fundação Casa de Rui Barbosa (FCRB), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 6.733, DE 17 DE setembro DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 14 (quatorze) cargos no quadro de pessoal da Fundação Biblioteca Nacional (FBN), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 6.719, DE 13 DE setembro DE 2024
Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal, no âmbito da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações, na forma dos Anexos, com objetivo de estabelecer diretrizes para promoção de ações eficazes de prevenção, acolhimento, apuração, responsabilização e autocomposição de conflitos para construção de ambientes de trabalho livres de assédio, discriminação e demais tipos de violência.
Portaria Conjunta MGI/CGU Nº 79, DE 10 DE setembro DE 2024
Fica instituído o Comitê Gestor, de natureza deliberativa, com o objetivo de coordenar e supervisionar as atividades do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, em âmbito nacional, e assegurar a articulação, o monitoramento e a efetividade dos Planos de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, a serem estruturados nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, observadas as diretrizes do Programa.
Portaria MGI Nº 7.124, DE 25 DE setembro DE 2024
Fica excepcionalmente prorrogado o prazo de vigência do mandato da atual composição do Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ até a posse de nova composição.
Portaria MGI Nº 6.766, DE 20 DE setembro DE 2024
Fixar as metas de desempenho institucional para fins de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, a que se refere o art. 3º, caput, incisos II e III, do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, relativas ao exercício de 2024, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III.
Portaria Conjunta MGI/MPO Nº 92, DE 19 DE setembro DE 2024
Os Anexos I e II da Portaria Conjunta MGI/MPO nº 61, de 14 de dezembro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II constantes desta Portaria.
Portaria Conjunta MGI/ENAP Nº 59, DE 20 DE setembro DE 2024
Fica instituído o Grupo de Desenvolvimento de Líderes do Futuro, no âmbito do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, voltado ao aprimoramento do desenvolvimento de pessoas dos quadros de pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, com os objetivos de:
PORTARIA MGI Nº 6.849, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador da Coordenação de Apoio Técnico do Gabinete da Secretaria do Patrimônio da União, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador da Coordenação da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná.
Na PORTARIA MGI Nº 6.725, DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de setembro de 2024, Seção 1, página 45
PORTARIA MGI Nº 6.529, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Os Anexos I e II da Portaria MGI N o 4.051, de 12 de junho de 2024, ficam substituídos pelos Anexos I e II da presente portaria.
Portaria MGI Nº 6.725, DE 16 DE setembro DE 2024
Esta Portaria disciplina o Programa de Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, denominado Pró-Integridade, que tem a finalidade de promover a prevenção, a detecção, a remediação e a punição de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades e desvios éticos e de conduta no âmbito institucional, em favor da construção de ambientes de trabalho seguros e saudáveis a todas as pessoas, com respeito ao trabalho digno, à diversidade e à sustentabilidade.
Portaria MGI Nº 6.727, DE 16 DE setembro DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa ENEVA S.A, do imóvel de propriedade da União, conceituado como acrescido de marinha e espelho d'água com área total de 2.332.728,60 m², localizado na Rodovia Cesar Franco, SE-100, S/N, UTE Porto de Sergipe, Município de Barra dos Coqueiros, Estado de Sergipe.
Portaria MGI Nº 6.571, DE 16 DE setembro DE 2024
Ficam estabelecidos os dias 18 e 19 de novembro de 2024, como ponto facultativo, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, localizados no município do Rio de Janeiro/RJ, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.
PORTARIA CONJUNTA MGI-MINC Nº 66, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 31 (trinta e uma) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Portaria Conjunta MGI/MPO Nº 68, DE 3 DE setembro DE 2024
A Portaria Conjunta MGI/MPO nº 11, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI Nº 67, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) a contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 25 (vinte e cinco) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Portaria MGI Nº 6.152, DE 29 DE agosto DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 460 (quatrocentos e sessenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 6.153, DE 29 DE agosto DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 350 (trezentos e cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 5.770, DE 27 DE agosto DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 75.668.589,00 (setenta e cinco milhões, seiscentos e sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e nova reais), em favor da Companhia Docas do Pará - CDP, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
Portaria MGI Nº 5.926, DE 23 DE agosto DE 2024
Ficam efetivadas, no âmbito do Arquivo Nacional, as seguintes realocações:
PORTARIA MGI Nº 313, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
Declarar de interesse público e social o acervo arquivístico privado da Central Única dos Trabalhadores, por se tratar de um conjunto documental de máxima relevância para estudos e análises das relações políticas, econômicas e sociais da história recente do País.
Portaria MGI Nº 5.597, DE 13 DE agosto DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 20 (vinte) cargos no quadro de pessoal da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 5.478, DE 13 DE agosto DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 75 (setenta e cinco) cargos no quadro de pessoal da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Portaria MGI Nº 5.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Esta Portaria estabelece diretrizes e critérios a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, na elaboração de propostas de criação, racionalização e de reestruturação de planos, cargos e carreiras, bem como ampliação do quantitativo de cargos efetivos.
PORTARIA MGI Nº 4.744, DE 13 de AGOSTO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 55 (cinquenta e cinco) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), sendo 34 (trinta e quatro) cargos de Pesquisador e 21 (vinte e um) cargos de Tecnologista, conforme especificado no Anexo desta Portaria
Portaria Conjunta MGI/MPS/CASA CIVIL Nº 57, DE 13 DE agosto DE 2024
Fica prorrogado o prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, de que trata a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, de 14 de agosto a 13 de novembro de 2024.
Portaria MGI Nº 5.533, DE 6 DE agosto DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 30 (trinta) cargos no quadro de pessoal da Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 5.477, DE 6 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 175 (cento e setenta e cinco) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Previdência Social (MPS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.610, DE 6 de agosto DE 2024
Esta Portaria institui o Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal e Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 5.440, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 150 (cento e cinquenta) cargos no quadro de pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 5.453, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Esta Portaria estabelece regras transitórias para concessão das progressões funcionais e promoções às pessoas ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS, integrante da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, que vierem a ocorrer nos primeiros 12 (doze) meses após a entrada em vigor da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2024 (*)
Esta Portaria estabelece os procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
PORTARIA MGI Nº 5.126, DE 22 DE JULHO DE 2024
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 30 (trinta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2021, no quadro de pessoal da Controladoria-Geral da União, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MDHC Nº 45, DE 16 DE JULHO DE 2024
Esta Portaria estabelece os procedimentos para adaptações de acessibilidade nas edificações sob a administração ou utilização dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e para divulgação da situação de acessibilidade das edificações públicas federais.
PORTARIA MGI Nº 4.971, DE 16 DE JULHO DE 2024
Fica prorrogada pelo prazo de dois meses, a partir de 10 de julho de 2024, a vigência da Portaria MGI nº 3.179, de 9 de maio de 2024, que instituiu time volante para contribuir com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional no enfrentamento da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA MGI Nº 4.595, DE 15 DE JULHO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 220 (duzentos e vinte) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração (ANM), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.805, DE 12 DE JULHO DE 2024
Fica autorizada a instituição do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o exercício de atividades cujos resultados possam ser efetivamente mensuráveis.
PORTARIA MGI Nº 4.907, DE 11 DE JULHO DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 80 (oitenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), regido pelo Edital nº 01/2023 - IPEA, de 29 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 10 DE JULHO DE 2024
A ementa da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2024
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração
PORTARIA MGI Nº 4.866, DE 9 DE JULHO DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), regido pelo Edital nº 1 - CNPq, de 20 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União em 21 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.861, DE 8 DE JULHO DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 100 (cem) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), regido pelo Edital FNDE nº 1, de 13 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.860, DE 8 DE JULHO DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 120 (cento e vinte) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), regido pelo Edital nº 1 - INPI, de 30 de outubro de 2023, publicado no DOU de 31 de outubro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.594, DE 4 DE JULHO DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 552.372.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois milhões. trezentos e setenta e dois mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.601, DE 3 DE JULHO DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 17.839.031,00 (dezessete milhões, oitocentos e trinta e nove mil e trinta e um reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.599, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo para o Município do Recife - PE, de 3 imóveis da União urbanos, registrados sob as Matrículas n. 87.345, 87.346 e 87.347, caracterizadas como Lotes 5, 6 e 7, registrados no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife, e cadastrados conforme segue: LOTE nº 5 - RIP Imóvel nº 2531.01200.500-5 e RIP Utilização nº: 2531 01201.500-0, LOTE nº 6 - RIP Imóvel 253.101196.500-5 e RIP Utilização nº: 2531 01198.500-6 e, LOTE nº7 - RIP Imóvel 2531.01197.500-0 e RIP Utilização nº: 2531 01199.500-1, junto ao sistema SPIUnet.
PORTARIA MGI Nº 4.593, DE 3 DE JULHO DE 2024
Fica subdelegada competência ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para autorizar, quando se tratar de imóveis localizados no exterior:
PORTARIA MGI Nº 4.677, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 260 (duzentos e sessenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.590, DE 2 DE JULHO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 20 (vinte) cargos no quadro de pessoal do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.591, DE 2 DE JULHO DE 2024
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 180 (cento e oitenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Aderir aos termos da Portaria MGI nº XX/2023, que "estabelece diretrizes de avaliação de desempenho individual e institucional e de pagamento de gratificações de desempenho aos ocupantes de cargos públicos efetivos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do ColaboraGov, em conformidade com o estabelecido em seu art. 57.
PORTARIA MGI Nº 4.573, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores (MRE), regido pelo Edital nº 1 - MRE, de 15 de setembro de 2023, publicado no DOU de 18 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.168, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Estado de Mato Grosso - MT, do imóvel de propriedade da União, de natureza urbana, conceituado como nacional interior, com área de 771.609,00m², localizado na Avenida Miguel Sutil, S/N, Bairro Duque de Caxias I, Município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, registrado sob a Matrícula nº 38012, fls. 88 do Livro nº 3AC, do Cartório do Segundo Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá - MT.
PORTARIA MGI Nº 4.051, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Fixar as metas de desempenho institucional para fins de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, a que se referem os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, relativas ao exercício de 2023, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III.
PORTARIA MGI Nº 3.755, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Ficam estabelecidos os critérios e os procedimentos de avaliação de desempenho individual e institucional e o pagamento de gratificações de desempenho de que trata o Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, o Decreto nº 8.107, de 6 de setembro de 2013, e o Decreto nº 8.435, de 22 de abril de 2015, às pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos solicitantes do Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (ColaboraGov) que aderirem a esta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 32, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Esta Portaria Conjunta regulamenta as transferências obrigatórias de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de termos de compromisso entre órgãos e entidades da administração pública federal e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos, para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, em atenção à Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e ao Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 31, DE 29 DE MAIO DE 2024
O valor mensal para a assistência pré-escolar de que trata a alínea "b" do inciso II do art. 2º da Medida Provisória nº 2.215, de 31 de agosto de 2001, a ser pago aos militares das Forças Armadas, será de R$ 484,90 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de junho de 2024.
PORTARIA GM/MGI Nº 3.760, DE 29 DE MAIO DE 2024
O Anexo à Portaria GM/MGI nº 5.849, de 29 de setembro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.756, DE 29 DE MAIO DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 98 (noventa e oito) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), regido pelo Edital nº 1-MMA, de 24 de outubro de 2023, publicado no DOU de 25 de outubro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 29, DE 22 DE MAIO DE 2024
A Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 28, DE 21 DE MAIO DE 2024
Fica instituído o regime simplificado para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio de convênios e contratos de repasse, celebrados com valor global inferior ou igual ao estabelecido no art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de setembro de 2021.
PORTARIA MGI Nº 3.436, DE 21 DE MAIO DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 177.278.803,00 (cento e setenta e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais) em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF Nº 26, DE 21 DE MAIO DE 2024
Delegar competência ao Secretário Especial da Receita Federal do Brasil para, observadas as disposições legais e regulamentares, formalizar cessão de uso de imóveis da União, destinados à prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias, sob controle aduaneiro da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
PORTARIA MGI Nº 3.310, DE 22 DE MAIO DE 2024
O Anexo ao Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, relativo ao PDG das empresas estatais, passa a vigorar na forma do Anexo.
PORTARIA MGI Nº 3.270, DE 14 DE MAIO DE 2024
Convalidar os atos praticados pelo Secretário do Patrimônio da União, quais sejam:
PORTARIA MGI Nº 3.179, DE 9 DE MAIO DE 2024
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, time volante para contribuir com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional no enfrentamento da situação de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
PORTARIA MGI Nº 3.153, DE 9 DE MAIO DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MJSP Nº 20, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 76 (setenta e seis) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 3.072, DE 8 DE MAIO DE 2024
Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de propor ações de articulação institucional voltadas à promoção do direito à memória em apoio às ações e aos projetos desenvolvidos por meio do Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional.
PORTARIA MGI Nº 3.073, DE 8 DE MAIO DE 2024
A Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas, do Arquivo Nacional, é espaço de convergência e difusão de documentos ou informações produzidos ou acumulados sobre o regime político que vigorou no período de 1º de abril de 1964 a 15 de março de 1985, que busca incentivar e dinamizar estudos, pesquisas e reflexões sobre o tema.
No Anexo da Portaria MGI nº 2.829, de 29 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2024, Seção 1, página 67,
PORTARIA MGI Nº 2.897, DE 30 DE ABRIL DE 2024
O valor mensal para a assistência pré-escolar de que trata o art. 7º do Decreto nº 977, de 10 de setembro de 1993, a ser pago às servidoras e servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, será de R$ 484,90 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
PORTARIA MGI Nº 2.837, DE 30 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a doação, com encargo ao Município de Santana/AP, para fins de regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, classificado como nacional interior, terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado no Setor 13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte em Santana/AP, com área de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), cadastrado sob o RIP 0615.00106.500-5, registrado sob a Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca de Santana.
PORTARIA MGI Nº 2.797, DE 29 DE ABRIL DE 2024
O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago às servidoras e aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2024.
PORTARIA MGI Nº 2.829, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Os procedimentos adotados pelos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, relativos à participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar dos servidores públicos do Poder Executivo federal, dos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, na condição de ativos ou inativos, seus dependentes e os pensionistas, de que trata a Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 97, de 26 de dezembro de 2022, deverão observar os valores per capita constantes do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.387, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 30 (trinta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério de Minas e Energia (MME), regido pelo Edital nº 1-MME, de 31 de agosto de 2023, publicado no DOU de 1º de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.386, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 220 (duzentas e vinte) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério da Educação (MEC), regido pelo Edital nº 1 - MEC, de 7 de agosto de 2023, publicado no DOU de 8 de agosto de 2023, conforme discriminado no Anexo.
PORTARIA MGI Nº 2.385, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 530.111.520,00 (quinhentos e trinta milhões, cento e onze mil, quinhentos e vinte reais), em favor das empresas Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Banco do Nordeste do Brasil S.A - BNB, Empresa de Gestora de Ativos S.A - Emgea, Petrobras International Braspetro B.V. - PIB BV, Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO e Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.178, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Esta Portaria institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados - Subsiga ColaboraGov.
PORTARIA MGI Nº 2.165, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Fica efetivada, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe da Divisão de Apoio à Gestão de Projetos da Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe da Divisão de Controle e Conformidade da Coordenação-Geral de Gestão Administrativa da Secretaria de Serviços Compartilhados.
PORTARIA MGI Nº 2.162, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Ficam revogadas:
PORTARIA MGI Nº 2.158, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 76 (setenta e seis) pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria nº 675, de 30 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro de 2019, no quadro de pessoal do órgão administrador do sistema penitenciário federal, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.062, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 162.942.522,00 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e quarenta e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais), em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 1.902, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Autorizar excepcionalmente a aquisição, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, do imóvel situado no município de São Francisco do Sul, com 1.393 hectares, objeto da Matrícula 15.701.
PORTARIA MGI Nº 1.901, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Convalidar a aquisição, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, do imóvel objeto da Matrícula nº 122.285, localizada em Joinville, Santa Catarina, com área de 162 hectares, pelo valor de R$ 1.464.070,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil e setenta reais), a qual foi formalizada sem a devida autorização excepcional para aquisição de que trata a Portaria ME nº 179/2019.
PORTARIA MGI Nº 1.966, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 70 (setenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público autorizado pela Portaria nº 227, de 14 de julho de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17 de julho de 2017, no quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), conforme discriminado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 1.547, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA MGI Nº 646, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Esta Portaria disciplina os procedimentos e as rotinas a serem adotados com vista a prevenir e combater o nepotismo no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPA Nº 13, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Retificar o anexo da Portaria CONJUNTA MGI/MPA Nº 66, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) contratar, por tempo determinado, profissionais para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
PORTARIA MGI Nº 1.035, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A manutenção dos dados cadastrais pessoais e funcionais atualizados dos agentes públicos registrados nos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal é atividade de caráter obrigatório e será objeto de validação anual, no período compreendido entre os dias 1º de março e 30 abril, ou sempre que solicitado pela administração, sendo exigível, inclusive, para aqueles que se encontram cedidos, afastados, licenciados ou fora do País.
PORTARIA /MGI Nº 999, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Ficam efetivadas, no âmbito da Diretoria de Gestão Estratégica, as seguintes realocações
PORTARIA MGI Nº 790, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações
PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 9, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Autorizar o Departamento de Ciência e Tecnologia (DCT) do Exército Brasileiro, contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 19 (dezenove) pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "j", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA /MGI Nº 543, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Fica autorizada a nomeação de 50 (cinquenta) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), regido pelo Edital Nº 1 - CENSIPAM, de 19 de setembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 19 de setembro de 2023, conforme discriminado no Anexo.
PORTARIA/MGI Nº 493, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Fica efetivada, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Superintendente do Patrimônio da União no Paraná, da Superintendência do Patrimônio da União no Paraná, por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Coordenação-Geral de Contratações de Tecnologia da Informação e Comunicação.
PORTARIA MGI Nº 500, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Fica instituído o Ano de Celebração dos 170 anos da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no ano de 2024.
PORTARIA MGI Nº 333, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
Ficam efetivadas, no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno, as seguintes realocações:
PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Esta Portaria Conjunta regulamenta a aplicação de metodologias de avaliação paramétrica de orçamentos de obras e serviços de engenharia para convênios, contratos de repasse, termos de compromisso ou instrumentos congêneres, com valor de repasse inferior ao estabelecido no § 3º do art. 17 do Decreto nº 7.983, de 2013, pelos órgãos e entidades da administração pública federal.
PORTARIA MGI Nº 14, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
Ficam criadas as instâncias de apoio à governança do Centro de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (ColaboraGov).
PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 65, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 39 (trinta e nove) pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPA Nº 66, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 264 (duzentos e sessenta e quatro) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 67, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 60 (sessenta) pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Secretaria Executiva
Portaria SE/MGI Nº 8.321, DE 30 DE outubro DE 2024
Instituir, no âmbito da Secretaria Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23), alterada pela Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA SE/MGI Nº 1.493, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Convalidar a Portaria SGD/MGI nº 893, de 19 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 21 de fevereiro de 2024.
Corregedoria
PORTARIA CORREG/MGI Nº 8.251, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Instituir, no âmbito da Corregedoria do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/2023).
PORTARIA MGI Nº 7.801, DE 15 DE outubro DE 2024
Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000784/2024-15, instaurado em face da empresa PIQL BRASIL PRESERVAÇÃO DIGITAL LTDA, CNPJ: 10.920.037/0001-91, com fundamento nos termos do art. 26 da Instrução Normativa nº 13/2019, da Controladoria-Geral da União.
PORTARIA MGI Nº 6.123, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000775/2024-16, instaurado em face da empresa GE EXTINTORES DO NORDESTE LTDA., CNPJ: 08.335.050/0001-31, com fundamento nos termos do art. 24 da Instrução Normativa nº 13/2019, da Controladoria-Geral da União.
PORTARIA MGI Nº 4.059, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº 18001.000282/2024-86, instaurado em face da empresa COELCE SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 19.420.929/0001-06, com fundamento nos termos do art. 24 da Instrução Normativa nº 13/2019, da Controladoria-Geral da União.
Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado
PORTARIA SETE/MGI Nº 7.565, DE 23 DE outubro DE 2024
Instituir, no âmbito Secretaria Extraordinária para a Transformação do Estado, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23) e alterações.
Secretaria de Gestão e Inovação
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.690, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Fica repristinada a Instrução Normativa MP nº 2, de 24 de janeiro de 2018, que permanecerá em vigor até 31 de dezembro de 2024.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.067, DE 28 OUTUBRO DE 2024
Instituir, no âmbito da Secretaria de Gestão e Inovação do MGI, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGP-SRT/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
PORTARIA MGI-SEGES/MGI Nº 7.957, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Esta Portaria estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br, instituído pelo art. 7º do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, ao Obrasgov.br, instituído pelo Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020, e ao Gestaopublicagov.br, instituído pela Portaria SEGES/MGI nº 7.383, de 21 de novembro de 2023.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.925, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
Esta Portaria estabelece as regras e diretrizes para o credenciamento, a formalização e a execução dos contratos de prestação de serviços, em consonância com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Na Portaria de Pessoal SEGES/MGI nº 4.621, publicada no Diário Oficial da União do dia 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 77, onde se lê: "Portaria SEGES/MGI nº 4.621, de 2 de julho de 2024", leia-se: "Portaria SEGES/MGI nº 4.621, de 16 de agosto de 2024".
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.621, DE 2 DE JULHO DE 2024
Esta portaria define os órgãos e entidade nos quais as servidoras e os servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais poderão ter exercício descentralizado para participação em projetos prioritários, nos termos do inciso IV do art. 6º da Portaria SEGES/MGI nº 4.336, de 28 de junho de 2024.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.662, DE 10 DE JULHO DE 2024
Fica instituído o Comitê Consultivo da carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, instância de assessoramento do Órgão Supervisor da Carreira em assuntos julgados pertinentes pela Secretaria de Gestão e Inovação - SEGES/MGI.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.667, DE 8 DE JULHO DE 2024
Fica estabelecido o quantitativo de 12 (doze) vagas destinadas ao processo seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) das servidoras e servidores da Carreira de Analista de Infraestrutura (AIE) e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior (EIS) com início de afastamento previsto para 2025, sendo seis vagas para cada semestre.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.664, DE 8 DE JULHO DE 2024
Esta Portaria estabelece as regras do Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) da Secretaria de Gestão e Inovação, o qual permite o afastamento, com a respectiva remuneração, de servidoras e servidores das carreiras de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.666, DE 8 DE JULHO DE 2024
Fica estabelecido o quantitativo de 12 (doze) vagas destinadas ao processo seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) das servidoras e servidores da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais com início de afastamento previsto para 2025, sendo seis vagas para cada semestre.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.665, DE 8 DE JULHO DE 2024
Fica estabelecido o quantitativo de 12 (doze) vagas destinadas ao processo seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração (PCLD) das servidoras e servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG) com início de afastamento previsto para 2025, sendo seis vagas para cada semestre.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.336, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Esta Portaria estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de pessoas ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais - ATPS da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 3.558, DE 24 DE MAIO DE 2024
Fica instituído o Reconhecimento Nacional da Excelência na Governança e na Gestão Pública cuja finalidade é distinguir:
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.605, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Esta Portaria estabelece normas complementares para a celebração de acordos de cooperação técnica - ACT e acordos de adesão, de que tratam os arts. 24 e 25 do Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 635, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O Anexo à Portaria nº 253, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, seção 1, página 128, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
Na Portaria SEGES/MGI nº 4.918, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de setembro de 2023, Seção 1, página 58, onde se lê: "a partir de 1º de março de 2023 até às 18 horas de 31 de março de 2023, para curso com início no segundo semestre de 2024...", leia-se: "a partir de 1º de março de 2024 até às 18 horas de 31 de março de 2024, para curso com início no segundo semestre de 2024...".
Na Portaria SEGES/MGI nº 4.917, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 1º de setembro de 2023, Seção 1, página 57, onde se lê: "a partir de 1º de março de 2023 até às 18 horas de 31 de março de 2023, para curso com início no segundo semestre de 2024...", leia-se: "a partir de 1º de março de 2024 até às 18 horas de 31 de março de 2024, para curso com início no segundo semestre de 2024...".
Secretaria de Governo Digital
Portaria SGD/MGI Nº 8.177, de 30 de outubro DE 2024
Instituir, no âmbito da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SGD/MGI, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Portaria SGD/MGI Nº 3.385, de 16 de outubro de 2024
O Anexo II à Portaria GM/ME n.º 670, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar na forma dos Anexos I e III desta Portaria.
PORTARIA SGD/MGI Nº 7.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024 (*)
Ficam estabelecidas as diretrizes e os padrões para a integração dos serviços públicos digitais à Conta gov.br e à Assinatura Eletrônica Avançada da Plataforma gov.br, no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SGD/MGI Nº 6.680, DE 4 DE OUTUBRO DE 2024
O art. 2º, caput, da Portaria SGD/MGI nº 1.070, de 1º de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
PORTARIA SGD/MGI Nº 7.076, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
Ficam estabelecidas as diretrizes e os padrões para a integração dos serviços públicos digitais à Conta gov.br e à Assinatura Eletrônica Avançada da Plataforma gov.br, no âmbito dos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SGD/MGI Nº 6.618, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Ficam estabelecidos os seguintes princípios a serem observados pela Estratégia Federal de Governo Digital para o período de 2024 a 2027:
PORTARIA SGD/MGI Nº 6679, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
O Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 750, de 20 de março de 2023, que estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA SGD/MGI Nº 3.284, DE 1º DE JULHO DE 2024
Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, observado o quantitativo constante no Anexo I e II do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 11.760, de 30 de outubro de 2023.
PORTARIA SGD/MGI Nº 4.444, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Esta Portaria estabelece diretrizes para a comunicação personalizada em canais digitais pessoais, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SGD/MGI Nº 4.248, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Ficam estabelecidas as recomendações para o alcance dos objetivos da Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027, na forma do Anexo, cujo conteúdo será integralmente publicado no sítio da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA CONJUNTA SGD-SEST/MGI Nº 39, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Esta Portaria dispõe sobre o Projeto de Transformação Digital EstataisGov, no âmbito do Programa Startup Gov.br, a ser executado nos termos do Plano de Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 10113.000284/2024-04.
PORTARIA CONJUNTA SGD-SETE/MGI Nº 27, DE 28 DE MAIO DE 2024
Esta Portaria dispõe sobre o Projeto de Transformação Digital "SICAR 2.0 - Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural", no âmbito do Programa Startup Gov.br, a ser executado nos termos do Plano de Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 18001.001128/2024-21.
PORTARIA SGD/MGI Nº 893, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Fica determinado o retorno às atividades laborais dos Analistas em Tecnologia da Informação - ATIs em licença para tratar de interesses particulares - LIP e que tenham acumulado um período superior a três anos em uso dessa licença durante sua vida funcional.
PORTARIA CONJUNTA SGD E SPU/MGI Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Esta Portaria dispõe sobre o Projeto de Transformação Digital SPU + Ágil, no âmbito do Programa Startup Gov.br, a ser executado nos termos do Plano de Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 19739.163732/2023-16.
Secretaria de Gestão de Pessoas
Na Portaria DECIPEX/SGP/MGI Nº 8260, DE 30 DE outubro DE 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 211, de 31 de outubro de 2024, Seção 2, pág. 293, onde se lê: "Portaria DECIPEX/SGP/MGI Nº 8260, DE 30 DE outubro DE 2024.", leia-se: "Portaria SGP/MGI Nº 8260, DE 30 DE outubro DE 2024."
PORTARIA DECIPEX/SGP/MGI Nº 8.260, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024
Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Portaria SGP/SRT/MGI Nº 7.466, DE 3 DE outubro DE 2024
Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com objetivo de apresentar um plano de ação que contemple estudo e possíveis soluções às demandas relacionadas aos empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, inclusive às demandas apresentadas por suas representações.
Portaria SGP/MGI Nº 6.729, DE 13 DE setembro DE 2024
Fica instituído Grupo de Trabalho, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com objetivo de apresentar um plano de ação que contemple estudo e possíveis soluções às demandas relacionadas aos empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, inclusive às demandas apresentadas por suas representações.
PORTARIA SGP/MGI Nº 3.659, DE 28 DE MAIO DE 2024
Suspender até 31 de outubro de 2024 a obrigatoriedade da atualização cadastral, de que trata a Portaria nº 244, de 15 de junho de 2020, do Ministério da Economia, e a Instrução Normativa nº 45, de 15 de junho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, destinada à comprovação de vida das pessoas beneficiárias com endereço residencial no Rio Grande do Sul em 1º de maio de 2024 cadastrado no Sistema de Administração de Pessoas - SIAPE.
PORTARIA SGP/MGI Nº 693, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Fica subdelegada à/ao titular da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para promover os atos de determinação e de encerramento da alteração de exercício para composição da força de trabalho de que tratam, respectivamente, os arts. 12 e 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021.
Secretaria de Relações de Trabalho
Portaria SRT/MGI Nº 8.281, DE 30 DE outubro DE 2024
Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SRT/MGI.
PORTARIA SRT/MGI Nº 7.245, DE 30 DE setembro DE 2024
Autorizar a atuação dos militares da área de saúde, membros das Forças Armadas, nas ações relativas à saúde e segurança do trabalho constantes dos eixos do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, para os servidores públicos federais em exercício nos Comandos das Forças Armadas.
Portaria SRT/MGI Nº 7.200, DE 27 DE setembro DE 2024
Ficam estabelecidas orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
Portaria SRT/MGI Nº 5.929, DE 23 DE AGOSTO DE 2024
Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, observado o quantitativo constante no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020, na forma do Anexo.
PORTARIA SRT/MGI Nº 4.721, DE 4 DE JULHO DE 2024
Esta Portaria estabelece regras de priorização a serem obedecidas para o pagamento de despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, reconhecidas em processos administrativos que apresentarem valor individual, por objeto e beneficiário, acima do limite estabelecido para quitação integral, a qualquer tempo, em folha de pagamento normal.
PORTARIA SRT/MGI Nº 4.515, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC observarão os procedimentos estabelecidos nesta Portaria para a realização da inspeção médica oficial dos candidatos aprovados em concurso público para provimento de cargo efetivo no âmbito da administração púbica federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SRT/MGI Nº 3.651, DE 28 DE MAIO DE 2024
Fica autorizado o pagamento excepcional de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativos a pessoal, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, em razão da situação de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul, de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, e a Portaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
PORTARIA SRT/MGI Nº 3.498, DE 22 DE MAIO DE 2024
A Portaria SRT/MGI nº 5503, de 20 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:
PORTARIA SRT/MGI Nº 2.320, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O Anexo da Portaria SGP/MGI nº 7.872, de 29 de novembro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
PORTARIA SRT/MGI Nº 1.418, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Esta Portaria dispõe sobre critérios e procedimentos a serem observados pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT para análise, processamento e julgamento de requerimentos de opção para enquadramento no quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e na Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Secretaria de Patrimônio da União
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.825, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/SE de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 6.191,52m², situado na Avenida Maranhão nº 1890, Santos Dumont, registrado sob a Matrícula nº 29.215 do Cartório do 11º Ofício Imobiliário da Comarca de Aracaju/SE e cadastrado sob RIP Imóvel nº 3105 00263.500-7.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.711, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Revogar a Portaria Nº 5.598, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 153, do dia 9 de agosto de 2024, Seção 1, fls. 87 e 88.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.710, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Revogar a Portaria Nº 5.596, de 8 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 153, do dia 9 de agosto de 2024, Seção 1, página 87.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.688, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Aracaju/SE, de imóvel indubitavelmente da União nos termos do art. 20, Inciso III, da CF/88, com área de terreno de 1.019.956,67m² (101,9957 hectares), localizado na Rua Doze, s/nº, (área denominada Salina S), Lamarão, Aracaju/SE, e avaliado em R$ 47.020.017,70 (quarenta e sete milhões, vinte mil, dezessete reais e setenta centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.610, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.609, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.607, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Espírito Santo a realizar os procedimentos para a remição de aforamento do domínio direto (17%) do imóvel da União, a seguir discriminado, a fim de consolidar a propriedade do domínio pleno em nome do foreiro regular, nos termos do artigo 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.593, DE 06 DE NOVEMBRO de 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de Abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como Espelho d'água de Ilha Costeira, localizado na Área 9 - Ilha dos Pescadores, no município da Estância Balneária de Ubatuba no estado de São Paulo, conforme memorial descritivo contido no documento sob o protocolo SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 38604451 e 38609413, identificado como área 9, constante no processo administrativo nº 10154.128386/2023-18, perfazendo uma área total de 4.299,54m² e cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP nº 7209 00099.500-7.
Portaria SPU/MGI Nº 8.553, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC de imóvel de propriedade da União, com área total de terreno de 586.568,55m² e sem benfeitorias, situado na Rua José Stoebel, s/nº, antigo aeroporto, Bairro Faxinal, registrado sob a Matrícula nº 11.698, Livro N.2, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Mafra/SC e cadastrado sob RIP Imóvel nº 8199 00014.500-8.
Portaria SPU/MGI Nº 8.552, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 25.883,00 m², e benfeitorias de 40.601,88 m², situado na Avenida Nilo Peçanha, nº 620, Petrópolis, registrado sob a Matrícula nº 60.090, Livro nº 02, do 1º Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Natal/RN e cadastrado sob RIP Imóvel nº 1761 00394.500-8 e RIP Utilização nº 1761 00010.500-9.
Portaria SPU/MGI Nº 8.551, DE 5 de novembro de 2024
Autorizar a entrega ao Departamento da Receita Federal/Delegacia da RFB em Goiânia/GO de parte de um todo maior de imóvel da União, não edificado, com área de terreno medindo 46.231,08 m2, localizado na BR 153, s/n, Área 1, Fazenda Retiro, Goiânia/GO, registrado sob a Matrícula Cartorial nº 54.128 do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Goiânia/GO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.543, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a doação ao Senhor Pedro Alcântara Nunes, CPF nº ***.801.611-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional interior, inscrito sob o RIP nº 9633 00011.500-6, com área de 587,50 m², localizado na Avenida Coronel Gaspar, quadra 29, lote 14, no Município de Uruaçu, Estado do Goiás, devidamente registrado sob a Matrícula nº 3.273, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Uruaçu/GO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, classificado como dominical, localizado na Rua Joaquim Ferreira de Azambuja, 434, Bairro Vila Juquita, Maracaju, Mato Grosso do Sul, caracterizado como lote de terreno de nº 22 da Vila Juquita, medindo 348,80 m², devidamente registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Maracaju, sob nº 8.199, Livro nº 2, em benefício de Plácido Aspete, CPF ***.543.191-**.
Portaria SPU/MGI Nº 8.529, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Autorizar a doação a Senhora Abadia Moura do Nascimento, CPF nº ***.610.141-**, do imóvel de propriedade da União, classificado como Nacional interior, inscrito sob o RIP nº 9633 00008.500-0, com área de 522,50 m², localizado na Avenida Coronel Gaspar, esquina com Rua Planaltina, quadra 29, lote 15, no Município de Uruaçu, Estado do Goiás, devidamente registrado sob a Matrícula nº 3.274, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Uruaçu/GO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.528, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, os imóveis de propriedade da União, classificados como terreno de marinha e acrescidos que estejam fora da área de segurança, situados na Rua Estrela do Mar, Rua Parú, Rua Espadarte, Rua Anequim, Rua Poraquê, Rua Serra, Rua Dragão do Mar, Rua Albacora e Rua Artur Bernardes, em Brasília Teimosa, Bairro de Boa Viagem, no Município de Recife/PE.
Portaria SPU/MGI Nº 8.381, DE 31 DE outubro DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira mar projetada, correspondente ao Lote 02, da Quadra 33, do Loteamento Paraíso Tropical, Barra de Cunhau, com área de 607,45 m², sendo a área da União de 607,45 m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0100018-56, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 04/12/2019, para Bresico64 Empreendimentos Turísticos EIRELI, CNPJ 32.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.
Portaria SPU/MGI Nº 8.380, DE 31 DE outubro DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira Mar Projetada, s/n, Lote 01 Quadra 33 - Paraíso Tropical, Barra de Cunhau, com área de 718,25 m², sendo a área da União de 718,25 m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0000304-03, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 04/12/2019, para Bresico64 Empreendimentos Turísticos EIRELI, CNPJ 32.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.
Portaria SPU/MGI Nº 8.378, DE 31 DE outubro DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência, para pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira, do direito de ocupação do terreno situado na Rua Vereador Ricardo Afonso de Lima, (Lote 7 da Quadra 32), com área de 734,86 m², sendo a área da União de 734,86 m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 1643.0100168-88, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 05/12/2019, para Bresico64 Empreendimentos Turísticos EIRELI, CNPJ 32.***.***/0001-**.
Portaria SPU/MGI Nº 8.320, DE 30 de outubro de 2024
Fica instituído, no âmbito Secretaria do Patrimônio da União, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Portaria SPU/MGI Nº 8.345, DE 31 de outubro de 2024
O § 1º do art. 1º da Portaria SPU/ME nº 10.571, de 12 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Portaria SPU/MGI Nº 8.215, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 1.200 m² e área da União de 1.200 m², localizado na RUA DOS ROUXINOIS, S/N, LOT. GREEN REST, LOTES 07 E 08, PRAIA DA COSTA, CEP: 45860-000 CANAVIEIRAS/BA, cadastrado sob o RIP nº 3425 0100180-23, em favor de KEVIN ERIC MANNING, de nacionalidade americana, titular do CPF ***.115.595-**
Portaria SPU/MGI Nº 8.320, DE 30 de outubro de 2024
Fica instituído, no âmbito Secretaria do Patrimônio da União, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Portaria SPU/MGI Nº 8.056, DE 23 de outubro de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Caratinga, Estado de Minas Gerais, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
Portaria SPU/MGI Nº 8.094, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Estado de Sergipe - INCRA/SE de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 790,13m², situado na Rua Laranjeiras nº 448, Centro, registrado sob a Matrícula n.º 29.144, Livro N.2-RG, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Aracaju/SE e cadastrado sob RIP Imóvel nº 3105 00193.500-7.
Portaria SPU/MGI Nº 7.918, DE 17 de outubro de 2024
Declarar de interesse do serviço público, para implementação de ações de reforma agrária, o imóvel rural de propriedade da União localizado na Rodovia Raposo Tavares, 5089, Brigadeiro Tobias (Parte da Fazenda São José no Distrito de Brigadeiro Tobias), Município de Sorocaba, Estado de São Paulo, conceituado como nacional interior, com área de 55.730,00 m², cadastrado no SPIUnet sob RIP 7145 00159.500-2 e matriculado sob o registro nº 44.948, Livro 02, do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexo de Sorocaba.
Portaria SPU/MGI Nº 7.802, DE 15 de outubro de 2024
Discriminar o imóvel urbano localizado na Av. Pinheiro Júnior, nº 83/91, bairro Ibitiquara, no Município de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, pertencente à circunscrição judiciária do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, com as seguintes características e confrontações
Na Portaria SPU/MGI nº 7782, de 14 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2024, seção 01, página 100
Portaria SPU/MGI Nº 7.825, DE 16 de outubro de 2024
Autorizar a entrega para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 5.715,50 m², localizado na Av. Presidente Wilson s/n. Lote 02, quadra 18 - Vila Industrial, Anápolis/GO, registrado sob a matrícula nº 87.802 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição da Comarca de Anápolis/GO, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 9221.00266-500-4 e RIP Utilização nº 9221.00271.500-1, objetivando à construção de edifício administrativo.
Portaria SPU/MGI Nº 7.855, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024
Autorizar a entrega para o Ministério Público da União - MPU do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 35.552,79m², localizado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 02, do Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, registrado sob a matrícula nº 117.396, Livro 2-RG, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 9701 30759.500-7, objetivando à construção de edifício administrativo.
Portaria SPU/MGI Nº 7.782, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária para fins de REURB-S do imóvel denominado "TAMANCÃO", imóvel da União, localizado em terreno de marinha e seus acrescidos, localizado em zona onde se faz sentir a influência de marés, sendo, por força constitucional (Inciso VII do Art. 20 da CF/1988), de domínio inequívoco da União, no município de São Luís, Estado do Maranhão, com área de 77.894,79 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 0921.0119848-72.
Portaria SPU/MGI Nº 7.781, DE 14 de outubro de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Maranhão - SPU/MA a realizar procedimentos para alienação dos terrenos da União localizados no município de São Luís/MA, a seguir discriminados, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social - Reurb-S, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
Portaria SPU/MGI Nº 7.656, DE 9 de outubro de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação ao município de Governador Valadares, do imóvel da União, a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 14.133 de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
Portaria SPU/MGI Nº 7.790, DE 15 de outubro de 2024
Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a áreas rural denominada Lote 02/Gleba 02 contendo 376.501,59m² sendo parte do imóvel da União denominado Fazenda Palma e Rodeador Gleba - 2, objeto da matrícula nº 2.645 do 9º RGI/DF, área situada a margem da rodovia DF 220 - km 02 - Morada dos Pássaros, região administrativa de Brazlândia no Distrito Federal.
Portaria SPU/MGI Nº 7.687, DE 10 de outubro de 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, o território da Comunidade Quilombola Vidal Martins localizado em áreas da União no Distrito São João do Rio Vermelho, no Município de Florianópolis/SC, classificadas como terrenos de marinha e acrescidos de marinha, e registrado sob RIP nº 8105 0108654-20.
No Parágrafo único do Art. 1º da Portaria SPU/MGI Nº 4.511, de 9 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nº 153, de 11/08/2023, Seção 1, página 48, processo 10154.140175/2023-53,
Portaria SPU/MGI Nº 7.476, DE 3 de outubro de 2024
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis
Portaria SPU/MGI Nº 7.475, DE 3 de outubro de 2024
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis registrados em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (geridos pelo Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS), a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis
Portaria SPU/MGI Nº 7.216, DE 27 de setembro de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de Genipabu, S/N, S.10-07, com área de 1.020 m², sendo a área da União de 1.020 m², localizado no município de Extremoz/RN, e cadastrado sob o RIP 1671 0100525-02, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 30/01/2024, para Maiu Pousada, Eventos e Restaurante Ltda., CNPJ 53.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.
Portaria SPU/MGI Nº 7.181, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023
Portaria SPU/MGI Nº 7.183, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, denominado "área desmembrada 02", com área descrita de 73.932,31m²
Portaria SPU/MGI Nº 7.182, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, denominado "área desmembrada 01", com área descrita de 61.987,23m²
Portaria SPU/MGI Nº 7.180, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Declarar de Interesse do Serviço Público para Atividade Portuária - PDISP/AP o imóvel da União classificado como Terreno de Marinha com Nacional Interior, localizado na Gleba "A" - situado no Distrito Industrial, s/nº - Porto Grande - Tibiri/Pedrinhas, São Luís/MA, cadastrado sob o RIP Spiunet nº 0921 00619.500-8 (44279015) e registrado sob a Matrícula nº 3.679, no Livro nº 2, de Registro Geral, do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São Luís/MA (44279020).
Portaria SPU/MGI Nº 7.176, DE 26 de setembro de 2024
Declarar de interesse do Serviço Público, para fins de provisão habitacional de interesse social, na modalidade Doação com Encargo, o imóvel urbano de propriedade da União, classificado como nacional interior com área descrita 216.850,65 m²
Portaria SPU/MGI Nº 7.185, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar a Cessão sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito (CDRU) ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
Portaria SPU/MGI Nº 7.178, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União situado na Rua Duque de Caxias s/n - Vila Militar II, Município de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, classificado como nacional interior, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 8673 00014.500-6, com área total de 61.231,36 m² (sessenta e um mil, duzentos e trinta e um metros e trinta e seis decímetros quadrados), devidamente matriculado na Serventia Registral do aludido município sob o nº 886, em nome da União.
Portaria SPU/MGI Nº 7.214, DE 27 de setembro de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira Mar Projetada, S/N, Lote 08 Quadra 1, Barra de Cunhau, município de Canguaretama/RN, com área de 381,05 m², sendo a área da União de 381,05m², localizado no município de Canguaretama/RN e cadastrado sob o RIP 16430000374-16, conforme Título Aquisitivo - Carta de Adjudicação Compulsória de 07/11/2023, para Berkeley Empreendimentos e Investimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 11.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.
Portaria SPU/MGI Nº 7.184, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, terreno marginal e acrescido de terreno marginal, localizado na Rua Marechal Deodoro (antiga rua Formosa), nº 27, Bairro Centro, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
Portaria SPU/MGI Nº 7.179, DE 26 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar a Cessão sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso Gratuito ao Município de General Câmara, Estado do Rio Grande do Sul, do imóvel da União situado na Rua Duque de Caxias s/n - Vila Militar II, neste Município, classificado como nacional interior, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 8673 00014.500-6, com área total de 61.231,36 m² (sessenta e um mil, duzentos e trinta e um metros e trinta e seis decímetros quadrados), devidamente matriculado na Serventia Registral do aludido município sob o nº 886, em nome da União.
Portaria SPU/MGI Nº 7.177, DE 26 de setembro de 2024
Autorizar a doação com encargo ao Estado de Sergipe do imóvel urbano de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 216.850,65 m², parte de um todo maior, objeto de desmembramento da área registrada na 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Aracaju/Sergipe, sob a Matrícula nº 94.785, Livro 2, localizado na Avenida Silvério Leite Fontes S/N, Zona de Expansão, Bairro 17 de março, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 3105 00259.500-5.
Portaria SPU/MGI Nº 7.121, DE 25 de setembro de 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos dos incisos III e VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de Abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como praia marítima e terreno acrescido de marinha presumido, localizado na Praia de Flecheiras, município de Trairi, no Estado do Ceará
Na Portaria nº 6914 de 20 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 24 de setembro de 2024, Seção 1, página 41, processo 19739.004651/2024-58,
Na Portaria nº 5121 de 19 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2024, Seção 1, página 85 e 86, processo 10154.006157/2024-24,
Portaria spu/MGI Nº 6.977, DE 23 DE setembro DE 2024
Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Federal do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 15.363,00m², localizado na Avenida Vinte e Seis de Outubro, s/nº - Lote 22/Quadra 36 ou Av. B, fundos para Av. Usiminas, Bela Vista, registrado sob a matrícula nº 50.284, Livro 2-RG do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 4625 00047.500-4, objetivando à construção de edifício administrativo.
Portaria SPU/MGI Nº 6.976, DE 23 de setembro DE 2024
Autorizar a doação com encargo à Universidade Federal de Pernambuco - UFPE de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 3.912,40 m² e área construída de 3.760,80 m², localizado na Rua do Hospício, nº 619, Boa Vista, município de Recife, Estado de Pernambuco, registrado sob a matrícula nº 30.329 do 2º Cartório de Registro Geral de Imóveis s de Recife.
Portaria spu/MGI Nº 6.975, de 23 de setembro DE 2024
Autorizar a doação com encargo à Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN de imóvel de propriedade da União, com área de 9.011,00m², localizado na Avenida Nilo Peçanha, nº 270, Bairro Petrópolis, Natal/RN, registrado sob a matrícula nº 60.046, Livro nº 02, 1ª CRI da Comarca de Natal/RN.
Portaria spu/MGI Nº 6.974, DE 23 DE setembro DE 2024
Autorizar a entrega à Superintendência da Polícia Federal no Maranhão de imóvel da União, não edificado, com área de terreno medindo 6.590,93m2, localizado na Rua Norte Sul, Lote 5B, S/N, Bairro Campo de Belém, Município de Caxias, Estado do Maranhão, registrado sob a matrícula Cartorial nº. 33.529, Livro 02, no Registro de Imóveis de Caxias - MA.
Portaria spu/MGI Nº 6.973, DE 23 DE setembro DE 2024
Autorizar a Doação com Encargo ao Estado de Goiás de imóvel da União, com a área de 1.342,00m², localizado na Av. Portugal, nº 935, Município de Goiânia, Estado de Goiás, registrado na matrícula nº 55.225, Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Goiânia.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.914, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar a alienação onerosa, mediante VENDA DIRETA, dos imóveis a seguir discriminados, nos termos da Portaria SPU/ME Nº 5.343 (DOU, Seção 1, pág 24, 13/06/2022), das Leis nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
Portaria SPU/MGI Nº 6.929, DE 20 DE setembro DE 2024
Autorizar a entrega para o Departamento de Polícia Federal do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 2.099,00m², localizado na Av. Usiminas s/nº, Bela Vista, registrado sob a matrícula nº 84.416, Livro 2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ipatinga/MG, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 4625 00048.500-0, objetivando à construção de edifício administrativo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.789, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária, parte do território das comunidades remanescentes de quilombos de Alcântara localizadas nas seguintes áreas da União no município de Alcântara, Estado do Maranhão:
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.784, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar a Entrega ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região de imóvel de propriedade da União, não edificado, situado no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/SUL, Lote nº 12, do Trecho 03 - Projeto Orla - Pólo 08, em Brasília/DF, sendo a área total a ser entregue de 18.700,00 m², sem benfeitorias, registrado sob a matrícula nº 117406, no Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, objetivando à construção de sua Sede.
Portaria SPU/MGI Nº 6.754, DE 16 DE setembro DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha e acrescido com área de 4.011,71m², localizado na rua s.d.o. 01, 361, praia de Maceió, CEP : 62400-000, Município de Camocim, estado do Ceará, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 13510100044-74 (SEI nº 41190742), em favor da empresa COSTA INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 20.661.409/0001-66 representada pelo sócio Omar Nigro, de nacionalidade italiana, titular do CPF ***.269.653-** e da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE V564812-T.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.670, DE 2 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Praia de Maracajau, Ponta dos Anéis, Glebas 1 e 2, com área de 68.474,60 m², sendo a área da União de 4.811,80 m², localizado no município de Maxaranguape/RN e cadastrado sob o RIP 1749 0100029-98, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 27/07/2023, para Prestige Developments LTDA, CNPJ 43.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.420, DE 25 DE junho DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de Cajueiro, s/n, propriedade tamarineira, com área de 284.400,16m², sendo a área da União de 15.410,66 m², localizado no município de Touros/RN e cadastrado sob o RIP 1885 0000045-08, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 13/05/2008, para Capricho Empreendimentos Imobiliários LTDA, CNPJ 09.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.418, DE 25 DE junho DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Rua Antonio Cabral, S/N - Loteamento nº 16 , Quadra 8, Loteamento Tabu, Praia de Genipabu, com área de 450,00 m², sendo a área da União de 450,00 m², localizado no município de Extremoz/RN e cadastrado sob o RIP 1671 0100934-54, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 28/05/2020, para A P T Negócios Imobiliários LTDA, CNPJ 15.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.
Portaria SPU/MGI Nº 6.376, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo ao Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP de imóvel de propriedade da União, com área total de terreno de 44.064,00m² e benfeitorias de 1.226,71m² não averbadas em cartório, situado na Rua Geraldo Alckmin nº 751, Vila Nova, registrado sob a Certidão de Transcrição nº 12.485, Livro 3/AL, Folha 11, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Itapeva e cadastrado sob RIP Imóvel nº 6549 00007.500-8.
Portaria SPU/MGI Nº 6.375, DE 5 de setembro de 2024
Autorizar a Entrega ao Departamento de Polícia Federal no Município de Rondonópolis - DPF/ROO/MT, Estado de Mato Grosso, de imóvel de propriedade da União, não edificado, com área de terreno medindo 10.800,00m2, localizado na Rua Piauí, nº S/Nº, Lotes 01 a 18, quadra 74, Jardim Belo Horizonte, Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, registrado sob a matrícula nº nº 97.819 de Registro de Imóveis do 1º Tabelionato e Registro de Imóveis de Rondonópolis.
Portaria SPU/MGI Nº 6.416, DE 6 de setembro de 2024
Autorizar a demolição de uma edificação, situado em imóvel de propriedade da União, na Rua Noel Rosa, 02, Vitória, no Município de Vacaria/RS, pela Prefeitura Municipal de Vacaria/RS, visando atender ao laudo técnico realizado por engenheiro civil da Prefeitura Municipal de Vacaria, aos requisitos de segurança do entorno e da comunidade circunvizinha e às recomendações apresentados por outros órgãos públicos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.208, DE 30 de agosto de 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como Terreno Próprio Nacional sem Benfeitorias, com área descrita de 2.717,40 m², localizado na Rua da Constituição, nº 520, Lote 2B, Bairro Paquetá, no Município de Santos/SP, registrado no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Santos/SP, sob a Matrícula nº 102.820, Livro 2 Registro Geral, Ficha 01 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7071 01525.500-7.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.207, DE 30 de agosto de 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como Terreno Próprio Nacional sem Benfeitorias, localizado na Rua da Constituição, nº 520, Lote 2B, Bairro Paquetá , no Município de Santos, Estado de São Paulo.
Portaria SPU/MGI Nº 6.195, DE 30 de agosto de 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Maricá/RJ de imóvel da União com área total de 193.784,56 m², (cento e noventa e três mil, setecentos e oitenta e quatro e cinquenta e seis metros quadrados), situado na foz do canal da costa na praia do recanto de itaipuaçu, s/n em Maricá/RJ.
Portaria SPU/MGI Nº 6.103, DE 29 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, com área de 246,78 m², classificado como acrescido de marinha, localizado na Rua Pereira Simões, nº 5, Bairro Rocas, Município de Natal/RN
Portaria SPU/MGI Nº 6.102, DE 29 de agosto de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP a realizar procedimentos para alienação gratuita dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área de 19.988,76 m², localizados no perímetro urbano da região central do Município de Ubatuba
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.036, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a Entrega ao Comando da Marinha de imóvel da União, com área de 8.700,00m², localizado na Rua T-4, Lote 7, Quadra EI, nº S/Nº, atual Rua Primeiro de Maio, Setor Industrial, no Município de Alta Floresta, Estado do Mato Grosso, registrado sob a matrícula nº 6359 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca.
Portaria SPU/MGI Nº 5.985, DE 26 de agosto de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 4.384,81m² e área da União de 954,56 m², localizado na Avenida Doca Malaquias, s/n, próximo à Rua João Doca, Guajiru, CEP: 62690-000 - Trairi/CE, cadastrado sob o RIP nº 1571 0100017-07, em favor da empresa Casa Sotavento Hotelaria Ltda, CNPJ nº **.*24.956/0001-**, representada pelo sócio majoritário Xavier Denis Bastian, de nacionalidade francesa, titular do Passaporte nº 13AA75307 e do CPF nº ***.208.001-**.
Portaria SPU/MGI Nº 5.919, DE 22 de agosto de 2024
Autorizar a Doação com Encargos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina - IFSC de parte de uma área maior pertencente à União, medindo 80.825,04 m², localizada na Av. Hercílio Luz, s/nº, Centro, no Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, registrado na Transcrição nº Ordem 9.805, do Livro nº 3-J, fl. 268, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas-SC.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.775, DE 14 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Bagé/RS de imóvel da União, com a área de 66.149.32m², localizado na Av. São Judas 769, Município de Bagé, Estado do Rio Grande do Sul, registrado na matrícula nº 52.654 do Registro de Imóveis da Comarca de Bagé.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.607, DE 8 de agosto de 2024
Autorizar o Termo Aditivo à Cessão de Uso Onerosa à Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., CNPJ nº 04.335.535/0001-74, do imóvel da União, constituído por espaço f´sico em águas publicas da União (Rio Negro), com área total de 83.985,54 m²
Portaria SPU/MGI Nº 5.791, DE 15 de agosto de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha com acrescido, com área total de 4.103,58m² e área da União de 2.782,57m², localizado na AVENIDA BEIRA MAR, 5320 PRAIA DE TAPERAPUAN, SEDE CEP: 45810-000 PORTO SEGURO, BA, cadastrado sob o RIP nº 3807 0100091-88 (SEI nº 39384828), em favor da empresa BARRACA ESTRELA DO MAR RESTAURANTE A & B LTDA, CNPJ nº 07.058.214/0001-68, representada por ADOLFO FEDERICO AMRAN, argentino, RNE: V688100-P.
Portaria SPU/MGI Nº 5.776, DE 14 de agosto de 2024
Autorizar a Doação com Encargos à Fundação Universidade do Amazonas de imóvel da União, com área 464,33m², localizado na Rua Coronel Sérgio Pessoa nº 147, no Município de Manaus, Estado do Amazonas, registrado na matrícula nº 23488 do Cartório do 1º Registro de Imóveis e Protestos de Manaus.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.704, DE 12 de agosto de 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 19.036,05 m², localizado na Rua Nova Central, s/n, Gleba 3, Bairro Quintas, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.703, DE 12 de agosto de 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Nova Central, s/n, Gleba 3, Bairro Quintas, no Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.701, DE 12 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 4.570,00 m² e área construída de cerca de 2.269 m², localizado na Rua Vivaldo Lima, nº 123, Bairro Alvorada, no município de Manaus, Estado do Amazonas
Portaria SPU/MGI Nº 5.605, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos dos incisos V e VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada em D.O.U. em 16 de Abril de 2010, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha, localizado na Rua Formosa, s/n, Praia da Baleia, no município de São Sebastião, no Estado de São Paulo
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.604, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à PORTO SUDESTE DO BRASIL S A, inscrito no CNPJ n° **.*10.839/0001-**, de área da União constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 361.930,00 m², descrita como fora da área do Porto Organizado de Itaguaí, localizado na Baía de Sepetiba, Ilha da Madeira, Município de Itaguaí/RJ, cadastrada no SPIUnet sob o RIP nº 5839.00712.500-7.
Portaria SPU/MGI Nº 5.601, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 21.875,00m², localizado na Rua Athaydes Alves Moro, s/n, esquina com a Rua Vitor Camargo Rocha, Bairro Areia Branca, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR , sob as Matrículas nº 35.418 e 35.419 e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 7679.00014.500-0.
Portaria SPU/MGI Nº 5.600, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Athaydes Alves Moro, s/n, esquina com a Rua Vitor Camargo Rocha, Bairro Areia Branca, no Município de Mandirituba, Estado do Paraná.
No artigo 2º da Portaria SPU/MGI Nº 1.159, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, nº 49, de 12 de março de 2024, Seção 1, pág.74, processo 19739.128287/2023-30:
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.592, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, com área descrita de 183.602,02 m², localizado na Estrada de Persigas, S/N, Bairro Santa Luzia, Penedo, Estado do Alagoas.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.594, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 183.602,02 m², localizado na Estrada de Persigas, S/N, Bairro Santa Luzia, Penedo, Estado dE Alagoas, registrado no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Penedo/AL, sob a Matrícula nº 6.891, no Livro 2, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP RIP2833 00040.500-9.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.590, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID n º 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, com área descrita de 9.690,87 m², localizado na Rua Alberto de Oliveira, s/nº, bairro Mosela, Município de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.446, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União cadastrado no RIP 1389 01473.500-4, classificado como terreno de marinha e acrescidos, localizado na Av. Zezé Diogo, s/n, Fortaleza, Estado do Ceará, com área de 88.300m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.598, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior com área descrita de 203.678,55 m², sendo parte de um todo maior, objeto de desmembramento da área J, registrada no Cartório 1º Registro de imóveis "Eloy Nunes" de Macapá-AP, sob a Matrícula nº 64.902, Livro 2, localizado na Rua Herbert de Souza s/n, Bairro Infraero, no Município de Macapá, Estado do Amapá, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0605 00387.500-7.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.596, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior com área descrita de 203.678,55 m², sendo parte de um todo maior, objeto de desmembramento da área J, registrada no Cartório 1º Registro de imóveis "Eloy Nunes" de Macapá-AP, sob a Matrícula nº 64.902, Livro 2, localizado na Rua Herbert de Souza s/n, Bairro Infraero, no Município de Macapá, Estado do Amapá, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 0605 00387.500-7.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.591, DE 8 DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 9.690,87 m², localizado na Rua Alberto de Oliveira, s/nº, bairro Mosela, Município de Petrópolis/RJ, Registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Petrópolis/RJ, sob a Matrícula nº 6.298, Livro 2-2-W, e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 5877 00040.500-7.
Portaria SPU/MGI Nº 4.909, DE 5 DE AGOSTO DE 2024
Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado do Rio Grande do Sul
Portaria SPU/MGI Nº 5.395, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Avenida Beira Mar da Praia de Barreta, S/N, com área total de 1.528m², sendo a área da União de 520,26m², localizado no município de Nísia Floresta/RN e cadastrado sob o RIP 1763 0000193-97, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 20/05/2020, para Athena Holding LTDA, CNPJ 29.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.
Portaria SPU/MGI Nº 5.393, DE 1º de agosto de 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Praia de Zumbi, s/n, com área de 1.597,50 m², sendo a área da União de 869,75m², localizado no município de Rio do Fogo/RN e cadastrado sob o RIP 1749 0000103-86, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 06/07/2020, para Riva Construções Ltda, CNPJ 19.***.***/0001-**, pessoa jurídica cujos sócios são pessoas físicas estrangeiras.
Portaria SPU/MGI Nº 5.389, DE 1º DE AGOSTO DE 2024
Os contratos de locação de imóveis da União deverão dispor de cláusulas de reajuste aplicados a cada período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do contrato.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.244, DE 29 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 4.860,79m² e área da União de 2.286,87m², localizado no SÍTIO SÃO SEBASTIÃO X, S/N ÁREA EXCEDENTE NO IMÓVEL, ALGODÕES CEP: 45520-000 MARAÚ/BA
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.243, DE 29 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 697.550,00m² e área da União de 7.307,79m², localizado na Rua BA 001, s/n, Zona da Barrinha
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.980, DE 15 DE JULHO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social o imóvel da União que hoje forma um núcleo consolidado urbano, conhecido como bairro Dom João Batista, no município de Vila Velha, ES
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.121, DE 19 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Entrega ao Comando da Marinha de imóvel da União, não edificado, com área de 11.045,66m², localizado na Rua José do Patrocínio, 998, Vila Portes no Município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, adquirido por força do art. 20, da Constituição Federal.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.046, DE 17 DE JULHO DE 2024
Discriminar o domínio útil do imóvel urbano, foreiro ao patrimônio municipal, localizado na Rua Presidente Passos, 535, Cidade Alta, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, registrado no 3º Ofício de Notas de Natal, Registro de Imóveis da 1ª Zona, objeto da matrícula 24.878, lavrada no Livro "3-DB"de Transcrição das Transmissões
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.119, DE 19 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal no Estado do Amapá de imóvel da União, não edificado, com área de 480,00m2, localizado na Av. Mendonça Furtado, nº 819, Centro, município de Macapá/AP, registrado na Matrícula Cartorial de nº. 21449, no Cartório de Registros de imóveis Eloy Nunes da Comarca de Macapá.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.982, DE 15 DE JULHO DE 2024
Autorizar a doação com encargo ao Município de Cordeirópolis, Estado de São Paulo, dos imóveis de propriedade da União, classificado como Nacional interior, provenientes do patrimônio da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA, localizado na Rua Flaminio Levy, lado par entre a Av. Vereador Vilson e a Rua Silvio, no bairro de Vila dos Pinheiros, inscrito sob o RIP 6349 00009.500-6, e número de BP 3.221.010, Cordeirópolis- SP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.959, DE 12 DE JULHO DE 2024
Autorizar a cessão de uso gratuita ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA/SC de áreas da União constituídas por terrenos de marinha, acrescidos de marinha e ilhas costeiras - sem sede municipal do Arquipélago dos Tamboretes, que juntas somam 13.407.456,48m², e de espaço físico em águas públicas dos Rios Perequê e Acaraí, incluídos na Poligonal do Parque Estadual Acaraí, com área de 4.528.342,52m², totalizando uma área de 17.935.799,00m², situadas no Município de São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.981, DE 15 DE JULHO DE 2024
Alterar o Artigo 1º, caput, da Portaria MP/SPU nº 3.444 de 29 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 03 de abril de 2018, Seção I, fl. 81, que passa a vigorar com a seguinte redação:
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.888, DE 9 DE JULHO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público para fins de reforma agrária a área rural denominada Chácara 770 com 30.461,91m² sendo parte ideal do imóvel da União denominado Fazenda Palma e Rodeador Gleba - 1, objeto da matrícula nº 13.398 do 7º RGI/DF, área situada a margem da rodovia DF 170 com a ruas 22 do Núcleo Rural Lago Oeste - região administrativa de Sobradinho no Distrito Federal.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.711, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, Em Condições Especiais, à instituição Obras Sociais da Paróquia de Nazaré, de imóvel de propriedade da União, com área de 10.804,54m2 e área construída de 7.660,55 m2, situado na Travessa Quatorze de Março, nº 1918, Esquina com Gentil Bitencourt, Bairro Nazaré, Belém/PA, registrado sob a Matrícula nº 20023KW, Registro de Imóveis Segundo Ofício Diego Kós Miranda, em Belém/PA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.605, DE 1º DE JULHO DE 2024
Discriminar o imóvel urbano localizado na Rua José Stoebel, S/N, Bairro Faxinal, no Município de Mafra, Estado de Santa Catarina, com área de 586.568,55 m², registrado nas transcrições nº 2514 e nº 8.797 do Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Mafra, com as seguintes características e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P0, de coordenadas N 7106562,80 m e E 617110,75; deste, segue confrontando com R. IND. JOSÉ STOEBEL FILHO
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.693, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Belém, de imóvel urbano, de propriedade da União, com área de terreno de 11.307,20m², localizado na Avenida Almirante Barroso nº 3713, Alameda Pires Franco, Souza, Belém/PA, registrado sob a Matrícula nº 307.221, Ficha nº 01, Livro nº 02 do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém, e avaliado em R$ 17.499.623,30 (dezessete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.692, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Penha, Estado de Santa Catarina, de imóvel com área de terreno de marinha e acrescido de marinha de 17.583,13m², localizado na Rua principal na Beira Mar de Penha nº 00, Parque Linear - Parque Norte, Centro, Penha/SC, avaliado em R$ 10.897.280,44 (dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, duzentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.685, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Município de Recife, Estado de Pernambuco, do imóvel de propriedade da União situado na Av. Sul Gov. Cid Sampaio, desmembrado do terreno da Quadra K, componente do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, bairro da Imbiribeira, Recife/PE, classificado como acrescido de marinha, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01209.500-4.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.684, DE 3 DE JULHO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público para fins de provisão habitacional de interesse social, execução de praças, parque linear e sistema viário, o imóvel da União situado na Av. Sul Gov. Cid Sampaio, desmembrado do terreno da Quadra K, componente do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, bairro da Imbiribeira, Recife/PE, classificado como acrescido de marinha, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01209.500-4, com área total de 24.991,34 m² (vinte e quatro mil, novecentos e noventa e um metros e trinta e quatro centímetros), cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01209.500-4.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.683, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Município de Recife, Estado de Pernambuco, do imóvel de propriedade da União situado na Av. Sul Gov. Cid Sampaio, bairro da Imbiribeira, Recife-PE, desmembrado do terreno da Quadra L, do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01208500-9, com área total de 15.347,76 m² (quinze mil, trezentos e quarenta e sete metros e setenta e seis decímetros quadrados), devidamente registrado sob a Matrícula nº 7.998, em nome da União, no 5º Registro de Imóveis do Recife/PE.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.682, DE 3 DE JULHO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público para fins de provisão habitacional de interesse social e equipamentos públicos, o imóvel da União situado na Av. Sul Governador Cid Sampaio, bairro da Imbiribeira, Município do Recife, Estado de Pernambuco, desmembrado do terreno da "Quadra L", do Loteamento Jardim Comércio e Indústria, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01208500-9, com área total de 15.347,76 m² (quinze mil, trezentos e quarenta e sete metros e setenta e seis decímetros quadrados), devidamente registrado, sob a Matrícula nº 7.998, em nome da União, no 5º Registro de Imóveis do Recife/PE.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.681, DE 3 DE JULHO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao município de Recife, estado de Pernambuco, do imóvel de propriedade da União, situado na Rua Tabaiares, s/nº, "lote 2", no bairro Ilha do Retiro, município do Recife, estado de Pernambuco, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no sistema SPIUnet sob o RIP nº 2531 01210.500-0, e RIP Utilização nº 2531 01211.500-5, com área total de 9.247,49 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.680, DE 3 DE JULHO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, o imóvel da União, situado na Rua Tabaiares, s/nº, "lote 2", no bairro Ilha do Retiro, município do Recife, estado de Pernambuco, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha, cadastrado no sistema Spiunet sob o número de RIP 2531 01210.500-0, e RIP Utilização nº 2531 01211.500-5, com área total de 9.247,49 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.637, DE 2 DE JULHO DE 2024
Autorizar a doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - IFES de imóvel da União situado na Rodovia ES-080, km 93, antigo terreno denominado "Tiro de Guerra", São João de Petrópolis, Município de Santa Teresa/ES, constituído por área de 8.000,00 m², registrado sob a Matrícula n.º nº 14.466 do Livro 3-P, do Cartório do RGI de Santa Teresa/ES.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.634, DE 2 DE JULHO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC de 06 (seis) imóveis de propriedade da União, com área total de terreno de 841.658,40m², situados na Rua Joaquim Garcia, s/nº, Centro, registrados sob as Matrículas n.º 33470, 33471, 33472, 33473, 33474 e 33475, no Livro nº 2/RG, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Camboriú/SC e cadastrados sob RIP Imóveis nº 8061 00041.500-1, 8061 00043.500-2, 8061 00045.500-3, 8061 00047.500-4, 8061 00049.500-5 e 8061 00051.500-6.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.630, DE 1º DE JULHO DE 2024
Autorizar a demolição de uma Caixa D'água, situada em imóvel de propriedade da União, antiga Destilaria Presidente Getúlio Vargas, na Rua Avelino José de Lira, ao lado da casa nº 6 (Rua Antônio Ferreira Dias, nº 6), Destilaria do Cabo, no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE, por conta de empresa contratada pela Superintendência Regional de Administração no Estado do Pernambuco - SRA/PE, visando atender ao laudo de avaliação estrutural realizado pela Defesa Civil da Prefeitura Municipal de Cabo de Santo Agostinho e aos requisitos de segurança do entorno e da comunidade adjacente.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.607, DE 1º DE JULHO DE 2024
Discriminar o imóvel urbano sob nº 57, localizado na Rua São Pedro, atual Rua Nilo Peçanha, esquina com a Rua Vinte de Julho, município de Santana do Ipanema/AL, com área de 1.369,40m²
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.589, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Retificar a Portaria SPU/MGI Nº 4217, de 17 de junho de 2024.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.588, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Município de Cabedelo/PB do imóvel da União, com área de terreno com 11.679,10 m² e benfeitorias que somam 3.407,32 m², localizado na Rua Solon de Lucena, nº 397
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.586, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo ao Município de São Gabriel do Oeste, do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 7.600,00m², situado na Rua 12 de Maio nº185, Lote 01, Quadra 177
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.585, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC de fração ideal de 0,9971154 de imóvel de propriedade da União, que corresponde à área de terreno urbano de 19.651,05m²
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.574, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo - SPU/SP a realizar procedimentos para alienação onerosa dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área de 20.050,26 m²
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.536, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa ao Município de Sertãozinho/SP, mediante venda com dispensa de licitação, do imóvel de gestão do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.280, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo à Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 50 hectares, desmembrado da propriedade denominada Bitury, situado na Rodovia BR-232, km 180, Bairro COHAB I, registrado sob a Matrícula nº 2298 da Serventia Registral de Belo Jardim-PE e cadastrado no SPIUNet no RIP Imóvel nº 2333 00124.500-3.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.398, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.397, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023; da Portaria MCID n º 727, de 15 de junho de 2023
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.393, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Aprovar o Plano de Melhorias da Contabilidade de Imóveis da União - PMCI que define as ações estratégias para a melhoria da evidenciação contábil dos imóveis da União cadastrados nos sistemas corporativos da Secretaria do Patrimônio da União a serem refletidos no Balanço Geral da União.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.361, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a doação com encargo ao Município de Sacramento/MG do imóvel de propriedade da União, com área de 8.000,00 m², denominado "Fazenda Mumbuca", s/nº, no Bairro Perpétuo Socorro, Município de Sacramento/MG
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.343, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a doação com encargos ao Município de Álvares Machado/SP de 2 (dois) imóveis da União, ambos localizados no Pátio da Estação de Alvares Machado, s/n, Rua Presidente Prudente, no Município Álvares Machado
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.335, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado na Estrada Búzios/Barra de Tabatinga s/nº, no lugar praia dos Búzios
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.331, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a doação com encargo ao Município de Bauru/SP do imóvel de propriedade da União, com área de 264.227,50 m², localizado na Rua Lázaro Rodrigues s/n, antiga Fazenda Campo Redondo, Bairro: Centro, matrícula 107.467, Livro 2, Registro Geral no Cartório 2º Oficio de Registro de Imóveis de Bauru - São Paulo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.330, DE 20 DE JUNHO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, e proteção ambiental de áreas de preservação permanente, o imóvel da União, classificado como próprio nacional, constituído de terreno oriundo da extinta RFFSA, NBP 3.107.014.000, localizado no bairro Jardim Europa, no município de Bauru, estado de São Paulo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.329, DE 20 DE JUNHO DE 2024
A Portaria SPU/MGI nº 692, de 6 de fevereiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes redações
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.236, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Minas Gerais
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.294, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a doação com Encargos à Fundação Universidade Federal do Acre - UFAC de imóvel da União, constituído por uma área de 10.000, situado na Avenida Copacabana, nº 3-A, Bairro Floresta, Cruzeiro do Sul, cadastrado no Sistema SPIUnet com RIP Imóvel nº 0107 00088.500-6 e RIP Utilização nº 0107 00051.500-4, matriculado sob o número 1217, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.290, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a entrega ao Comando da Marinha do imóvel da União, localizado no SEN - Setor de Embaixadas Norte, Lote 50, Brasília, Distrito Federal, objetivando a construção de edificações e instalações peculiaridades da administração militar, imprescindíveis para acolher tanto as Organizações Militares da Marinha localizadas nos prédios sede e anexo da Esplanada dos Ministérios, como possíveis transferências de outras organizações militares para Brasília.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.289, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a cessão de uso, a título gratuito, ao Distrito Federal de fração de imóvel de propriedade da União, com área de terreno medindo 4.957, 30 m² e 14.508,07 m² de benfeitorias, localizada no Setor Hospitalar Local Sudoeste - SHLSW S/N, nº S/N, Área Especial 1 - Avenida do Contorno do Bosque, Sudoeste, Brasília, Distrito Federal, registrada sob a Matrícula n. 159992 e 159993 do 1º Registro de Imóveis do Distrito Federal.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.287, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Município de Patrocínio/MG do imóvel da União, com área de 93.932,00 m², localizado na Avenida General Astolfo Ferreira Mendes, nº 1201, Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais, registrado pela composição das matrículas nº 3.616, 31.978, 1.275 e 532, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patrocínio/MG.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.285, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a cessão de uso, a título gratuito, ao Estado do Maranhão de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 8.000,00 m², com benfeitorias, localizado na Avenida Professor Carlos Cunha, nº 572, Bairro Jaracaty, Município de São Luis, Estado do Maranhão, registrado sob a Matrícula nº 101.395, Livro nº 2 VF, Fls. 025, do Cartório do 1º Ofício de São Luís - MA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.283, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Município de Paranaguá/PR do imóvel da União, com área de terreno com 28.761,43m² e benfeitorias que somam 7.554,24m², localizado na Rua João Régis, s/n, Ponta do Caju - Quadra 09 (Estádio Fernando Charbub Farah - Gigante do Itiberê), centro histórico, Município de Paranaguá/PR, avaliado em R$ 18.501.077,50 (Dezoito milhões, quinhentos e um mil setenta e sete reais e cinquenta centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.278, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Doação com encargo para o Município de Santa Helena - MA de 01 (um) imóvel da União urbano, registrado na Matrícula n°1.051, do Livro 2-E, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de de Santa Helena - MA e cadastrado sob o - RIP Imóvel nº 0895 00011.500-0 e RIP Utilização nº 0895 00012.500-5, no sistema SPIUnet.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.277, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de Maringá/PR de 02 (dois) imóveis de propriedade da União, com área total de terrenos de 16.545,74m², localizados na Avenida Sônia Regina Guerra Nogaroli, s/nº, (Lote 14-Rem e Lote 14-A), Zona 08, Novo Centro Cívico, Maringá/PR, registrados sob as matrículas nº 90.956 (Lote 14-Rem) e nº 90.957 (Lote 14-A), Livro 2, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, avaliados em R$ 13.413.329,90 (treze milhões, quatrocentos e treze mil, trezentos e vinte e nove reais e noventa centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.276, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Entrega para uso do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI de imóvel não edificado de propriedade da União situado na Área Institucional 1 da Quadra B do Loteamento Parque Científico e Tecnológico de Itajubá, localizado na Rua 03 no Bairro Estiva no Município de Itajubá/MG, objetivando à construção das novas Instalações do Laboratório Nacional de Astrofísica - LNA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.271, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Piauí a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno localizado na Rua São Benedito, nº 170 - Povoado Barra Grande, com área de 451,80 m², sendo a área da União de 451,80 m², localizado no município de Cajueiro da Praia - PI e cadastrado sob o RIP 1113 0100172-52, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 22/01/2024, para Europa Investimentos Ltda, CNPJ 04.***.***/0001- **, pessoa jurídica cujo sócio é pessoa física estrangeira.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.233, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a cessão de uso onerosa ao Município de Lucélia/SP do imóvel de propriedade da União, conceituado como nacional interior, de natureza urbana, localizado na Estrada Municipal, nas margens da Estrada de Ferro Paulista, s/nº, Zona Suburbana, Município de Lucélia, Estado de São Paulo, constituído por terreno com área de 50.000,00m2 e benfeitorias com área de 16.632,00m2, registrado sob a Matrícula nº 12.863, Folha 44, Livro de Registro Geral 3M, no Oficio de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Lucélia/SP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.221, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao DISTRITO FEDERAL do imóvel da União, com área de 35.205,76m², constituído pelo lote 08 do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte - SEPN 506, Bloco C, Edifício Atalaia, Asa Norte, Brasília/DF, registrado sob a matrícula nº 94336 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.217, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Entrega à Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no Paraná de imóvel de propriedade da União, situado na Rua 10, s/n, Novo Centro Cívico, Maringá/PR, sendo a área total a ser entregue de 19.709,50 m², sem benfeitorias, registrado sob a Matrícula nº 63.058 - Livro 2 - Serviço de Registro de Imóveis da Cidade e Comarca de Maringá/PR.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.215, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargos para o Estado de Sergipe de imóvel da União com área de terreno de 4.862,00m², localizado na Avenida Maranhão, 1890, Santos Dumont, Aracaju/SE, registrado na Matrícula nº 4.000, Ficha 00001, 11º Ofício Imobiliário da Comarca de Aracaju/SE, avaliado em R$ 3.485.000,00 (três milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais).
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.214, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Entrega ao Comando da Marinha de parte de imóvel da União, não edificado, com área maior de 336.150,09 m², medindo 43.771,72 m², localizado na Via Chico Mendes, s/n, no Município de Rio Branco, Estado do Acre, registrado sob a matrícula nº 65.361 do Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.205, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargos ao Estado do Acre do imóvel da União, situado na Rua Osmar Sabino, 238, Bairro Floresta, Rio Branco/AC, com área total de 5.546,29 m² e benfeitorias de 2.733,68 m², matriculado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC, matrícula nº 58.006 Livro 02 Fls. 01F, no 1° Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.999, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Sergipe - SPU-SE a realizar procedimentos para alienação dos terrenos da União localizados no município de Barra dos Coqueiros/SE a seguir discriminados, mediante legitimação fundiária aos ocupantes regularmente inscritos, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social - Reurb-S
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.105, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Estado de Goiás, do imóvel da União, com área de terreno com 44.657,87 m² e benfeitorias totalizando 1.270,00 m², localizado na na Rodovia BR-153, s/n, Área 4, Fazenda Retiro, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, registrado sob a matrícula nº 44.538 no Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia-GO, avaliado em R$ 14.487.362,88 (quatorze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.038, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Discriminar o imóvel urbano denominado Centro das Rendeiras da Prainha - Aquiraz/CE, localizado na Rua Damião Tavares de Souza, Prainha, do Município de Aquiraz/CE, com uma área de terreno total de 1.500,00m², pertencente à Circunscrição Judiciária do Cartório Florêncio
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.036, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Discriminar o imóvel urbano, localizado na Rua Silva Jardim s/n, Centro, com área de 2.049,83 m², pertencente à Circunscrição Judiciária do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará, está na posse da UNIÃO nos últimos vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio ou posse do mesmo, conforme informações contidas no processo nº 19739.111689/2023-03
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.000, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público área de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano Loteamento José Miguel Machado, denominado Portelinha, localizado no município de Gandu, Bahia, com uma área total de 28.478,03 m², avaliada em R$ 1.019.165,41 (um milhão, dezenove mil cento e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), tendo o seguinte RIP: 3523.0100001-08.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.891, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com acrescido de marinha, com área total de 1.237,45m² e área da União de 1.237,45m², localizado na Avenida BEIRA MAR, 830 MORERE CEP: 45420-000, Município de CAIRU/BA, cadastrado sob o RIP nº 3407 0100365-97, em favor da Senhora Adriana Lemos Lucas, brasileira, CPF nº ***.942.175-**, e seu conjugue Daniel Robert Marcel Saint Jean, francês, CPF nº ***.117.875-**, órgão expedidor CGPI/DIREX/PF, prazo de residência indeterminado.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.790, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a demolição de uma casa no imóvel não operacional de propriedade da União, com área de 117,00 m², na Rua Silveira Martins, nº 155, Quadra 19, Lote nº 4, Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.331 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC, tendo em vista o seu estado precário e observado que o disposto na Instrução Normativa nº 208, de 29 de outubro de 2019, foi atendido.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.789, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a demolição de uma casa no imóvel não operacional de propriedade da União, com área de 117,00 m², na Rua Saldanha da Gama, nº 200, Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.330 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira, tendo em vista o seu estado precário e observado que o disposto na Instrução Normativa nº 208, de 29 de outubro de 2019, foi atendido.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.833, DE 4 DE MAIO DE 2024
Revogar a autorização de alienação onerosa constante no Item 6 da Portaria SPU/MGI nº 2.563, de 22 de abril de 2024, em relação ao imóvel da União localizado na Avenida Arthur de Abreu, 29, Edifício Palácio do Café, 7º andar, conjuntos 6, 7 e 8, Paranaguá/PR, em razão de superveniência de interesse público, para uso institucional pela Secretaria Municipal de Educação daquele Município, conforme Processo SEI/MGI 10154.024626/2024-97.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.826, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui, no âmbito da Unidade Central da Secretaria do Patrimônio da União, Grupo de Trabalho para adoção de providências administrativas de apoio às atividades da Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.820, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Arapoema/TO de imóvel da União, com área de 4.233,00m², localizado na Quadra 02 do Loteamento Santa Rosa, Arapoema/TO, registrado na Matrícula nº 2421, Livro 02 de Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis de Arapoema, avaliado em R$ 636.400,00 (seiscentos e trinta e seis mil e quatrocentos reais).
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.818, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 5.887,00m², sem benfeitorias, localizado na Avenida Usiminas s/nº - Lote 23/Quadra 36 - Bairro Bela Vista, Município de Ipatinga-MG, registrado sob a matrícula nº 79.796, no Cartório de Registro de Imóveis de Ipatinga-MG, e cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 4625 00044.500-8.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.790, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a demolição de uma casa no imóvel não operacional de propriedade da União, com área de 117,00 m², na Rua Silveira Martins, nº 155, Quadra 19, Lote nº 4, Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.331 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira/SC, tendo em vista o seu estado precário e observado que o disposto na Instrução Normativa nº 208, de 29 de outubro de 2019, foi atendido.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.789, DE 3 DE JUNHO DE 2024
Autorizar a demolição de uma casa no imóvel não operacional de propriedade da União, com área de 117,00 m², na Rua Saldanha da Gama, nº 200, Dionísio Cerqueira/SC, objeto da matrícula nº 12.330 do Registro de Imóveis de Dionísio Cerqueira, tendo em vista o seu estado precário e observado que o disposto na Instrução Normativa nº 208, de 29 de outubro de 2019, foi atendido.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.722, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Guapiaçu/SP de Fração ideal de 50% que corresponde à área de terreno de 121,00m² de uma área total de 242m² de imóvel que pertence 50% à União e 50% que pertence ao Município, localizado na Rua Ruy Barbosa nº 439, Centro, em Guapiaçu/SP, registrado na Matrícula nº 83.436, Livro 2, no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto, avaliado em R$ 45.609,24 (quarenta e cinco mil, seiscentos e nove reais e vinte e quatro centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.730, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem localizado na Rua General Osório, 1927, Bairro Noroeste, Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, RIP 9131 00715.500-5, matrícula nº 33.286 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Porã, nos termos da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 199, na Portaria nº 2826, de 31 de janeiro de 2020, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.721, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul de 12 (doze) imóveis urbanos com área total de 5.440,00m², localizados nas Rua dos Caiabis (lotes 7, 8, 9), Rua Guanabara (lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6) e Rua Teresina (lotes 15, 16 e 17), Quadra 2, Jardim Imá, no Município de Campo Grande/MS, avaliados em R$ 2.836.000,00 (dois milhões e oitocentos e trinta e seis mil reais).
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.700, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autorizar a entrega para o Comando da Marinha/Capitania Fluvial do Rio Paraná do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 1.048,31m², localizado na Rua João Rouver, s/nº, Centro, registrado sob a matrícula nº 86.234, Livro nº 2, do Cartório 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 7563 00999.500-3.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.724, DE 29 DE MAIO DE 2024
Autorizar a entrega para Superintendência Regional da Polícia Federal no Tocantins - SR/PF/TO do imóvel não edificado de propriedade da União, com área de terreno de 10.374,56m², localizado na Quadra ASRSE-45, Av. LO-5B, Conjunto APE-01, do Loteamento Palmas 1ª etapa fase VI, registrado sob a matrícula nº 99.014, Livro 02 da Serventia de Registro de Imóveis de Palmas, e cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 9733.00383.500-6.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.725, DE 29 DE MAIO DE 2024
Discriminar o imóvel urbano localizado na Rua Lamartine Nogueira nº 575, Centro, com área de 596,94 m², pertencente à Circunscrição Judiciária do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa do Ceará, está na posse indireta da UNIÃO nos últimos vinte anos, sem qualquer contestação ou reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio ou posse do mesmo, conforme informações contidas no Processo nº 19739.114943/2023-17, apresentando as seguintes características e confrontações
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.699, DE 28 DE MAIO DE 2024
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, abaixo relacionados, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, localizado nos bairros da Primeira Légua Patrimonial em Belém, no Município de Belém, Estado do Pará.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.519, DE 22 DE MAIO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Santos/SP de imóvel da União com área total de 241.545,00 m² (duzentos e quarenta e um mil e quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado no Parque Ambiental dos Manguezais em Santos/SP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.397, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autorizar a doação com encargo ao Município de Cubatão, Estado de São Paulo, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União classificados como acrescido de marinha, localizados na: Rua um, s/n, Quadra 1; Avenida Beira Mangue, s/n, Quadra 2; Rua dois, s/n, quadra 3; e Rua Três, s/n, Quadra 4; todos na Vila Esperança - Cubatão, no Estado de São Paulo; RIPs: 6371.0100538-25, 6371.0100540-40; 6371.0100541-20, RIP 6371.0100542-01; matrículas: 15192, 15529, 15530 e 15531; com áreas de: 2.897,34 m²; 10.025,79 m²; 10.489,80 m² e 3.503,54 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.502, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a doação com encargos ao Município de Coroados, Estado de São Paulo, dos imóveis da União situados na Av. Antônio Paoli, s/nº, Centro - Coroados - SP, denominados de Gleba "A", com área de 24.021,05m2 e Gleba 'B", com área de 18.404,32m2, totalizando uma área de 42.425,37 m², conforme Matrículas 71.594 e 71.595 com registros na folha 01, Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis de Birigui/SP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.320, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da assinatura do Contrato, ao Município de Campinas/SP, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 27.400,00m², localizado na Rodovia Anhanguera, s/nº, Km 100, sentido Interior/Capital, registrado sob a matrícula nº 24.945, Livro nº 3-n, do 2º Oficial de Registro de Imóveis de Campinas - SP, avaliado em R$ 25.631.330,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e trinta e um mil e trezentos e trinta reais).
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.475, DE 21 DE MAIO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescidos, localizado nas avenida Radialista José Lima Verde e rua Dr. José Roberto Sales, no bairro Barra do Ceará, no município de Fortaleza
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.474, DE 21 DE MAIO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargo, a ser destinada ao Município de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (HABITAFOR), do imóvel localizado na área da Barra do Ceará, constituído por 2 poligonais (Área A = 118.744,25m2; Área B = 1.043,49m2), de terras dentro do limite urbano do município de Fortaleza, totalizando uma área de 119.787,74m2, com limites para a Rua José Roberto Sales
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.405, DE 17 DE MAIO DE 2024
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como acrescido de marinha, com área de 161.451,41 m², localizado no Bairro Dom João Batista, Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo, devidamente registrado sob a Matrícula nº 65.733, L2, do Cartório da 1ª Zona de Vila Velha/ES, e inscrito sob o RIP SIAPA nº 5703 0100041-02.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.026, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autorizar a Entrega à Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 17.678,93m², sem benfeitorias, localizado na Avenida Adolpho Massaglia, s/nº, Bairro Vossoroca, registrado sob a matrícula nº 128.905, Livro nº 2 - Registro Geral, Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba, cadastrado no SPIUnet RIP Imóvel nº 7145 00600.500-9 e avaliado em R$ 6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil reais).
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.947, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a doação com encargos ao Município de Eldorado/MS do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 72.600,00 m², situado na Rua Adolpho Raimundo do Amaral, CEP 79970-000, Eldorado/MS, registrado sob a Matrícula nº 8.150 Livro 2, Folha 01, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Eldorado/MS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.617, DE 27 DE MAIO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel da União, localizado na Rua Alegrete s/n, Bairro São José, no município de Encantado, no Estado do Rio Grande do Sul, com área total de 40.205,32 m², classificado como nacional interior, inscrito sob o RIP 8633 00013.500-1 no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da Unão (SPIUnet), com certidão de matrícula nº 27.503 registrada livro 02- Registro Geral, no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Encantando, Rio Grande do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.241, DE 13 DE MAIO DE 2024
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, do imóvel de propriedade da União, classificados como terreno de marinha e acrescido de marinha, com área de 191.617,67 m², localizado no núcleo urbano consolidado denominado Prainha II, Ituberá, Bahia, registrada nas Matrículas Cartoriais nºs 3.597, 3.598 e 3.595, do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituberá/BA, cadastrada sob os RIPs Primitivos nºs 3647010002589, 3647010002660 e 3647010002740, e seus derivados.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.242, DE 10 DE MAIO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público 03 (três) áreas de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social do núcleo consolidado urbano denominado Prainha II, localizado no Município de Ituberá, Estado da Bahia, com uma área total de 191.617,67 m², avaliada em R$ 12.261.614,70 (doze milhões, duzentos e sessenta e um mil, seiscentos e quatorze reais e setenta centavos), tendo os seguintes RIPs: 3647010002589, 3647010002660 e 3647010002740.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.273, DE 14 DE MAIO DE 2024
Discriminar o imóvel urbano o imóvel urbano denominado de Turma 85 (antiga Turma 99), oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal S/A, localizado na Avenida Noroeste, Bairro Dr. Albuquerque, Campo Grande, com área de 6.374,36 m², registrado na transcrição nº 40.196 da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Campo Grande, está na posse da UNIÃO desde a edição da Lei n° 11.483/2007, em continuidade à posse da Rede Ferroviária Federal S/A
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.221, DE 13 DE MAIO DE 2024
Discriminar o imóvel situado na Rodovia BR-470, s/n, bairro Triângulo, Município de Carlos Barbosa/RS, com área superficial de 4.710,181 m², constituído de parte da faixa de domínio do trecho erradicado CARLOS BARBOSA-CAXIAS DO SUL, LINHA FERREA ENTRE O KM 59+255 E 74+855, NBP 6001720-0 da extinta Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.219, DE 10 DE MAIO DE 2024
Discriminar o imóvel urbano localizado à Rua Manuel de Medeiros S/N - Campus da Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE, bairro de Dois Irmãos; no Município do Recife, Estado de Pernambuco, CEP.: 52.171-030, o qual pertence à Circunscrição Judiciária do 3º Ofício de Registro de Imóveis da comarca do Recife-PE, com as seguintes características e confrontações, de acordo com Planta (SEI 30612062) e Memorial Georreferenciado (SEI 41374833): o imóvel foi identificado como LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM PERNAMBUCO - LFDA/PE
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.448, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte a proceder a inscrição de ocupação do imóvel de domínio da União, conceituado como terreno de marinha, com área de 1.111,79m², localizado na Avenida Coronel Paulo Salema, S/N- Quadra 132, Lote 04. Lot. Búzios, Praia de Búzios CEP: 59164-000 Nísia Floresta/RN, cadastrado sob o RIP nº 1763010082792, em favor do Senhor Manuel Henrique Correia Campeã, de nacionalidade portuguesa, titular do CPF nº ***.437.144-**, emitido pela Secretaria da Receita Federal, representado legalmente pelo Advogado Paulo Getúlio Amaral Maltauro de Castilhos, OAB/RN 8.760.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.301, DE 14 DE MAIO DE 2024
Autorizar o Município de São Miguel do Gostoso/RN, cadastrado sob o CNPJ nº **.*612.396/0001-**, a realizar obras de reurbanização da Orla da Praia de Tourinhos, São Miguel do Gostoso/RN, em área de domínio da União, conceituada como área de uso comum do povo, localizada no polígono do TAGP, totalizando 4.819,49 m², conforme Planta Caracterização (41318375) e Memorial Descritivo (41318408).
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.040, DE 13 DE MAIO DE 2024
Designar as pessoas que comporão o Fórum Estadual de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União do Estado de Tocantins:
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.182, DE 10 DE MAIO DE 2024
Revogar a autorização de alienação onerosa constante no Item 9 da Portaria SPU/ME nº 8.253, de 14 de setembro de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Padre Anchieta 112, Área A e B, Vila Vida, Palmeira/PR, em razão de superveniência de interesse público, com o objetivo de destinação para ampliação da infraestrutura do executivo municipal e, ainda, implementação de programas assistenciais, conforme Processo SEI/MGI 10154.171526/2023-78.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.596, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel denominado Sítio Gameleira, situado próximo ao Povoado Pontal de Coruripe, S/N, com área de 4.518,99 m², sendo a área da União de 1.173,20 m², localizado no Município Coruripe/AL e cadastrado sob o RIP 2745.0100084-09, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 14/06/2021, para Mauro Bert, CPF 861.***.***-60, de nacionalidade italiana.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.595, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Paraíba a proceder a transferência do direito de ocupação do imóvel situado na Rua Dr. Cassiano da Cunha Nóbrega, nº 110, Ponta de Matos, Cabedelo - PB, com área de 984 m², sendo a área da União de 984 m², localizado no Município Cabedelo/PB e cadastrado sob o RIP 1965 0100474-30, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 09/06/2022, para Jan Olof Drangert, CPF: 014.***.***-09, de nacionalidade sueca.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.038, DE 6 DE MAIO DE 2024
Autorizar a demolição de galpão, situado em imóvel não operacional da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), na Avenida Presidente Wilson, nºs. 3435 / 3459 / 3471, Vila Independência, no Município de São Paulo/SP, que tem por objetivo melhorar a mobilidade urbana na região, com a construção da estação Ipiranga e da área de manobra de trens para a extensão do monotrilho da Linha 15 Prata até a Estação Ipiranga da Linha 10-Turquesa da CPTM, em conformidade com a cláusula nona do contrato de cessão de uso onerosa outorgada à Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), inscrita sob o CNPJ 62.070.362/0001-06, autorizado pela Portaria SPU/MGI nº 5961, de 03 de outubro de 2023. publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2023, Seção 1, página 192.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.158, DE 9 DE MAIO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Município do Rio de Janeiro de imóvel da União, medindo 34.462,53m², parte da área total de 124.077,50 m², localizado na Avenida Francisco Bicalho, s/nº, Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro/RJ, registrado sob a matrícula nº 140.314 do Cartório do 11º Ofício - Registro de Imóveis Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.129, DE 8 DE MAIO DE 2024
Alterar o art. 1º da Portaria SPU/MGI Nº 1.837, de 22 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, para subdelegar competência ao servidor ÉRICO DE AVILA MADRUGA, CPF ***441.430-**, para a prática de atos relativos à execução orçamentária e financeira, atuando como ordenador de despesa - substituto, no âmbito da Unidade Gestora UG/Gestão: 170011/00001, da Secretaria do Patrimônio da União.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.058, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Estado do Rio de Janeiro do imóvel da União, com área de 10.014,06m², localizado na Avenida Bartolomeu Gusmão, 873 - Lote 01 de 2ª categoria, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, registrado sob a matrícula nº 135555 de 17/08/2015, no Cartório do 11º Ofício - Registro de Imóveis Comarca do Rio de Janeiro/RJ.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.639, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Avocar a competência e anular a Portaria nº 5. 268, de 20 de fevereiro de 2020, publicada no D.O.U. nº 37, seção 1, pg. 54, de 21 de fevereiro de 2020 (SEI Nº 6652244), e todos os atos posteriores a ela relacionados.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.602, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Retificar a área declarada de interesse do serviço público para fins regularização fundiária de interesse social, do imóvel da União, por meio da Portaria nº 4.577, de 23 de abril de 2021, publicada no D.O.U nº 79, em 29.04.2021, classificado como Ilha inteiramente de domínio da União, sendo conceituado como terreno marginal, em sua totalidade, de área total de 797.287,25 m² e perímetro 4.718,66 m, denominado "Ilha da Lagoa", localizado na CRQ Lagoa dos Campinhos, s/n, Zona Rural, Rio São Francisco, município de São Brás/AL, cadastrado sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 2863 00009.500-1.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.956, DE 3 DE MAIO DE 2024
Autorizar a atualização do valor de retribuição da cessão de uso onerosa à Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, inscrita no CNPJ nº 04.172.213/0001-51, de imóvel de propriedade da União, com área de 7.000,00 m², RIP 7071.01445.500-2, localizado na Avenida Francisco Manoel, Bairro do Jabaquara, município de Santos, Estado de São Paulo, registrado sob a Matrícula nº 31477, Livro 3-BB, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos:
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.948, DE 2 DE MAIO DE 2024
Fica instituído o Módulo de Gestão de Atos e Contratos de Destinação (MGC) na Plataforma Unificada de Gestão Imobiliária da União (SPUnet), ferramenta de elaboração e gestão dos atos e contratos de destinação dos imóveis administrados pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU).
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.932, DE 2 DE MAIO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR - EMATER do imóvel da União, com área de 35.205,76m², localizado na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 2094 (IBC Pinhais), Município de Pinhais, Estado do Paraná, registrado sob a matrícula nº 28.125 do Registro de Imóveis da comarca de Piraquara/PR.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.848, DE 29 DE ABRIL DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de Comunidade Quilombola, a área de 104,3469 hectares, localizada nas Gleba Rio Pedreira e Gleba AD-04, no município de Macapá - AP, classificada como várzea, terreno de marinha e seus acrescidos, cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 0605.0103009-79 e registrado em nome da União sob a Matrícula nº 14, Livro 2, Fls. 14, de Registro Geral do Cartório "Eloy Nunes" da Comarca de Macapá em 06/04/1976.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.705, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido, localizado na Avenida Erivan França, s/n, Ponta Negra, Natal/RN, com área de 1.374,44m², cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 1761 0104122-14.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.703, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua do Maruim, Redinha, Natal/RN, com área de 2.105,80 m2, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 1761 0104124-86.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.670, DE 25 DE ABIL DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua do Maruim, Redinha, Natal/RN, com área de 2298,17 m2, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 1761 0104123-03.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.577, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, o imóvel da União, constituído por um terreno rural, denominada Fazenda Capão do Cipó, com área de 4.409.524,00 m², possuí benfeitorias que somam 12.767,00 m², não averbadas em matrícula, situado na localidade de Colônia Maracanã, município de Castro, estado do Paraná, conforme Matrícula n° 12.566 do Registro de Imóveis da comarca de Castro/PR cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP: 7495000315001 sendo o RIP Utilização: 7495000105007, a ser transferido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.560, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa à empresa Amazon Aço Indústria e Comércio Ltda, CNPJ: ***77.207/0001-**, de imóvel da União com área total de 25.233,50 m², (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e cinquenta centímetros), situado na Avenida Puraquequara, nº 5.328, Puraquequara, Manaus/AM.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.747, DE 25 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa em Condições Especiais ao Município de Florianópolis - SC do imóvel de propriedade da União, conceituado como terreno acrescido de marinha e espaço físico em águas públicas com área de 432.898,02 m², localizado na Avenida Beira Mar Norte, entre as Praças Portugal e Sesquicentenário, s/nº, Centro, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.563, DE 22 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1 de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.300, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Ponte Nova/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, mediante venda direta aos seus ocupantes regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.365, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com acrescido de marinha, de domínio da União com área de 1.249,04m², localizado no Loteamento Condomínio Busca Vida, Gleba 38-03, área C, s/n, Catu de Abrantes, Município de Camaçari, Estado da Bahia, cadastrado sob o RIP nº 3413 0101698-00, ao Sr. Wilhelm Anton Kusters, CPF nº ***.141.905-**, de nacionalidade holandesa, titular da Cédula de Identidade de Estrangeiro nº V008630-C, órgão expedidor Departamento de Polícia Federal, classificação permanente.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.263, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de reforma agrária, o imóvel da União, constituído por um terreno rural, denominada Fazenda Volta Grande, com área de 8.128.678,00 m², situado no Município de Zortéa, Estado de Santa Catarina, cadastrado no Sistema SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 0950.00001.500-1, a ser transferido ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.826, DE 22 DE MARÇO DE 2024
A Superintendência do Patrimônio da União em Tocantins fica autorizada a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante permuta, do bem a seguir discriminado:
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.275, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a cessão de uso em condições especiais ao Estado do Pará do imóvel da União situado na Rua Gaspar Viana nº 485, entre Avenida Presidente Vargas e Travessa Frei Gil de Vila Nova, Bairro Campina, Município de Belém, Estado do Pará, constituído por terreno com área de 2.709,00 m² e benfeitorias com área de 15.218,00m², registrado sob a Matricula nº 516, Livro 2-A RG, folha 216, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Belém, conforme Processo de Incorporação nº 04957.000536/2015-71 e cadastrado no Sistema SPIUNET, sob o RIP nº 0427.00621.500-6 e RIP Utilização nº 0427.00420.500-3.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.176, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a doação com encargo ao Município de Rio Branco no Estado do Acre do imóvel da União situado Estrada da Floresta, S/N, Conjunto Habitacional Vila Betel II, Rio Branco/AC, com área de 1.831,27 m², objeto do RIP 0139 00557.500-3 e RIP Utilização nº 0139 00558.500-9, registrado sob a Matrícula nº 80.423, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco/AC.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.175, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, os imóveis da União, localizados na Rua Silveira Sampaio, Lotes 01, 10, 11 e 12 da Quadra 35, Cep: 05656-010, bairro Jardim Morumbi, no Município de São Paulo, estado de São Paulo, com a capacidade aproximada de construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.087, DE 3 DE ABRIL DE 2024
Revogar a Portaria SPU/ME nº 9650, de 03 de novembro de 2022, que trata dos procedimentos para a oferta de créditos para compra de imóveis públicos de propriedade da União, na forma prevista no art. 100, § 11, II, da Constituição Federal de 1988.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.047, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU/ME nº 2.894, de 10 de março de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Padre Anchieta 112, Área A e B, Vila Vida, Palmeira/PR, em razão de superveniência de interesse público, com o objetivo de destinação para ampliação da infraestrutura do executivo municipal e, ainda, implementação de programas assistenciais, conforme Processo SEI/MGI 10154.171526/2023-78.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.046, DE 2 DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Pará a realizar os procedimentos para a permuta do bem a seguir discriminado, de acordo com o Contrato de Promessa de Permuta celebrado entre a União e o Estado do Pará, com interveniência do Comando da Aeronáutica:
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.010, DE 1º DE ABRIL DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuito ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI de parte do imóvel de propriedade da União, situado na Av. Farquar, nº 2391, bairro Arigolândia, Setor 01, Quadra 086, Lote 440, Porto Velho-RO, sendo a fração ideal de terreno com área de 11.179,36 m² e 7.127,36 m² de área construída.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.971, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Instituir, no âmbito das Superintendências do Patrimônio da União, Fóruns Estaduais de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União, doravante denominados Fóruns Estaduais, com o objetivo de sistematizar demandas da sociedade civil, dos Estados e dos Municípios na destinação dos imóveis da União que integram o Programa.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.929, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargos ao Município de João Pessoa de imóvel da União, localizado na Avenida Coremas, nº 865, bairro Jaguaribe, município de João Pessoa/PB, constituído por um terreno com área de 12.474,00 m² e benfeitorias com área de 7.846,35 m², registrado no 1º Ofício e Registral Imobiliário de João Pessoa sob transcrição de nº 32.011, Livro 3-AK, de 24/03/1969.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.958, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Rio Grande do Norte - SPU/RN a proceder a inscrição de ocupação do imóvel de domínio da União, com área de 2.190,90m², conceituado como terreno de marinha com acrescido de marinha, de natureza urbana, localizado na Avenida Beira Mar, 26, Barra de Tabatinga, Município de Nísia Floresta/RN, cadastrado sob o RIP nº 1763 0100829-54, em nome do Sr. JOSÉ EDUARDO MASSEGOSSA, brasileiro, portador do CPF Nº ***.299.268-**, que adquiriu o imóvel em conjunto com KATHIE LYNN MASSEGOSA, CPF nº ***.651.384-**, de nacionalidade norte-americana, titular do passaporte 202038522; SCOTT ALAN FOSTER, CPF Nº ***.651.404-**, de nacionalidade norte-americana, titular do passaporte nº 203415114, e SHERYL LEE FOSTER, CPF Nº ***.651.404-**, de nacionalidade norte-americana, titular do passaporte nº 203415115, conforme comprova a Escritura Pública de Compra e Venda datada de 10/10/2002 (SEI Nº 28522600).
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.662, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Onerosa a Polimix Concreto Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº ***67.113/0226-**, de bens sob domínio da União, conforme disposto no artigo 20 da Constituição Federal de 1988, situados na Rua Jaguarão nº 658, Vila Buriti, Distrito Industrial de Manaus, Estado do Amazonas, respectivamente com áreas de 1.939,92 m² em terreno marginal, 16.422,85 m² em acrescido de terreno marginal e 5.510,83 m² em Espelho d'água.
Na portaria 1776 de 21 de março de 2024, referente ao processo nº 19739.164021/2023-51, publicado no Diário Oficial da União em 27 de março de 2024, Seção 1, pág. 45:
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.704, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, o imóvel da União, localizado na Estrada da Floresta, s/nº, Floresta Sul, no município de Rio Branco/AC, com área total de 24.719,36 m², classificado como terreno nacional interior, inscrito sob o RIP Imóvel nº 0139 00346.500-6 e o RIP Utilização nº 0139 00347.500-1, com certidão de matrícula 82.210, livro 02- Registro Geral, folhas 01F e 01V, registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, Estado do Acre.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.703, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a doação, com encargo, ao Município de Rio Branco, do imóvel de propriedade da União, nacional interior, incidente em faixa de fronteira, com área de 24.719,36 m², situado na Estrada da Floresta, s/nº, Floresta Sul, no município de Rio Branco, no Estado do Acre, cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet, sob o RIP Imóvel 0139 00346.500-6, RIP Utilização nº 0139 00347.500-1, Matrícula nº 82.210, Livro 2, Fls. 01F-01V do 1º Ofício de Imóveis de Rio Branco/AC.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.776, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Nas licitações, na modalidade leilão eletrônico, para venda de imóveis da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União, deverão ser aplicados os seguintes percentuais referentes aos intervalos mínimo e máximos entre lances:
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.829, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - REURB-S, do imóvel da União que compõem o núcleo urbano informal localizado no Bairro de Pina, denominado Comunidade do Bode, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, correspondente a área descrita de 49,39 hectares, parte da Matrícula nº 88.196, Livro 02, do 1º Cartório de de Imóveis de Recife/PE, onde se localiza a Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife/PE, em benefício de 2.130 famílias de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.777, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Revogar a Instrução Normativa SPU nº 205, de 18 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 22 de outubro de 2019, edição 2015, seção 1, página 13.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.830, DE 22 DE MARÇO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária e obras de urbanização e qualificação do núcleo urbano ocupado pela Comunidade do Bode, Bairro Pina, Recife, no Estado de Pernambuco, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha e acrescido de marinha.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.577, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Ratificar os Termos de Entregas, publicados nos Diários Oficiais da União nºs: 89, de 11 de maio de 2023, Seção 3, páginas 100; 1, de 2 de janeiro de 2024, Seção 3, páginas 119; 236, de 13 de dezembro de 2023, Seção 3, páginas 123; 246, de 28 de dezembro de 2023, Seção 3, páginas 159; 1, de 2 de janeiro de 2024, Seção 3, páginas 119; e 203, de 25 de outubro de 2023, Seção 3, páginas 105.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.665, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso Gratuita à Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina S/A - EPAGRI do imóvel da União localizado na Rua Marcos João Patrício, s/n, Bairro Barranca, no município de Araranguá, em Santa Catarina, com área de 435.569,84 m² e benfeitorias que somam 6.251,45 m², registrado sob a matrícula nº 24.103, Livro nº 02, fls. 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá/SC, cadastrado no SPIUnet sob RIP Imóvel nº 8027 00042.500-7, com valor estimado R$ 15.450.000,00 (quinze milhões quatrocentos e cinquenta mil reais).
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.752, DE 21 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem a seguir discriminado, na forma do art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.535, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Minas Gerais a realizar os procedimentos para Regularização Fundiária de Interesse Específico, mediante venda direta, do bem a seguir discriminado, na forma do art. 8º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e nas demais normas aplicáveis
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.160, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorizar a doação, com encargos, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, de imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, com área descrita de 4.570,00 m² e área construída de cerca de 2.269 m², localizado na Rua Vivaldo Lima, nº 123, Bairro Alvorada, no município de Manaus, Estado do Amazonas, registrado no 3º Ofício de Registros de Imóveis de Manaus/AM, sob a Matrícula nº 14950, Livro 2-RG, Fls. 1v. e cadastrado no Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP 025500615.500-6.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.430, DE 8 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a Doação com Encargos à Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz de imóvel da União, localizado na Rua Teresina, antiga Vila Municipal, Bairro Adrianópolis (atual Rua Teresina, 476 - Bairro Adrianópolis), município de Manaus/AM, constituído por um terreno com área de 1.692,00 m² e benfeitorias com área de 1.788,97m², registrado na matrícula nº 48.370 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Protestos de Letras de Manaus.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.397, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Autorizar a prorrogação do prazo da vigência e a supressão do encargo, por meio de Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de Uso Gratuito em Condições Especiais ao Estado do Espírito Santo, referente ao imóvel da União, situado na Avenida Santo Antônio, s/n, Caratoíra, Vitória/ES, com área total de 10.978,79 m² e área construída de 3.875,22 m², registrado na Matrícula 13.600 do Cartório de Registro de Imóveis 1ª Zona de Vitória.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.345, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, os imóveis da União abaixo descritos, ocupados pelas comunidades ribeirinhas Paraguai Mirim, Porto Chané, Barra do São Lourenço e São Francisco, localizadas no Pantanal Sul-mato-grossense, Estado de Mato Grosso do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.189, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorizar a doação com encargo ao Município de Cubatão, Estado de São Paulo, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, RIP SIAPA RIP 6371.00065.000-6, matricula nº 14.608, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP, com área total de 48.210,00 m², localizado no Projeto São Pedro e Nhapium, Município de Cubatão/SP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.188, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, RIP SIAPA RIP 6371.00065.000-6, matricula 14.608 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, com área total de 48.210,00 m², localizado no Projeto São Pedro e Nhapium, Município de Cubatão, no Estado de São Paulo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.187, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorizar a doação com encargo ao Município de Cubatão, Estado de São Paulo, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, RIP SIAPA RIP 6371.00064.000-0, matricula 14.609 do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão, com área total de 32.140,00 m², localizado no Projeto São Benedito, município de Cubatão/SP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.186, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como marinha e acrescido, com área total de 32.140,00 m², localizado no Projeto São Benedito, Município de Cubatão, no Estado de São Paulo, inscrito sob o RIP SIAPA nº 6371.00064.000-0, e registrado sob a Matrícula nº 14.609, do Cartório de Registro de Imóveis de Cubatão/SP.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.173, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha com acrescido, localizado na Praia de Barreta, s/n, Município de Nísia Floresta, no Estado do Rio Grande do Norte, com área de 183,31 m², CEP: 59.164-000, cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 17630100824-40.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.159, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Provisão Habitacional de Interesse Social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - FAR, nos termos da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, da Portaria MCID nº 727, de 15/06/2023, o imóvel da União classificado como nacional interior, localizado na Rua Vivaldo Lima, nº 123, Bairro Alvorada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.
PORTARIA SPU/MGI Nº 778, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência para pessoa física estrangeira do direito de ocupação do terreno situado na Praia Ponta de Mangue, s/n, Ponta de Mangue, com área de 1.650 m², sendo a área da União de 1.650 m², localizado no Município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789.0000154-12, conforme Escritura pública de compra e venda lavrada no dia 17/10/2013, para HANS JURGEN REITERMANN, CPF 704.***.***-22, de nacionalidade alemã.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.275, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Aprovar o Plano Nacional de Avaliação de Imóveis- PNAV que define metas e estratégias para a atualização dos valores dos imóveis da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União localizados em todo o território brasileiro.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.353, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Fica instituído o Comitê Consultivo de Engenharia de Avaliações no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União com a finalidade de contribuir com as ações voltadas ao planejamento, apoio e fomento da atividade de Engenharia de Avaliações, em imóveis da União ou de seu interesse
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.332, DE 5 DE MARÇO DE 2024
Retificar a Portaria SPU/MGI nº 7.323, de 17 de novembro de 2023, publicada no DOU, Seção 1, ISSN 1677-7042, Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024, nos seguintes termos
PORTARIA CONJUNTA SPU-MGI/INCRA Nº 16, DE 4 DE MARÇO DE 2024
Ficam designados como membros titulares e suplementes do Grupo do Comitê Gestor do Acordo de Cooperação Técnica n° 116/2023 os servidores
PORTARIA SPU/MGI Nº 779, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência para pessoa física estrangeira do direito de ocupação do terreno situado na Praia Ponta de Mangue 1, Ponta de Mangue, com área de 14.222 m², sendo a área da União de 8.463,76m², localizado no Município de Maragogi/AL e cadastrado sob o RIP 2789 0100412-97, conforme Escritura pública de compra e venda lavrada no dia 28/10/2013, para HANS JURGEN REITERMANN, CPF 704.***.***-22, de nacionalidade alemã.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.190, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Teófilo Otoni/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele Município, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E, nos termos do art. 84, da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94, do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.008, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024
Para o exercício de 2024, a Planta de Valores Genéricos da Secretaria do Patrimônio da União deverá ser atualizada com o uso de valores provenientes de pesquisa mercadológica, podendo-se utilizar os dados fornecidos pelos Municípios e Distrito Federal como subsídio, conforme indicado nos documentos técnicos constantes do Processo nº 19739.111715/2023-95.
PORTARIA SPU/MGI Nº 768, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público imóvel da União, para fins de Regularização Fundiária Urbana - REURB de interesse social, na região conhecida como Comunidade Pantanal, situada no Bairro Inácio Barbosa, município de Aracaju/SE, conforme Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, referente a 529 (quinhentos e vinte e nove) unidades habitacionais, nos termos da Portaria SPU nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020.
PORTARIA SPU/MGI Nº 765, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU-DEDES-CPL/ME nº 2.894, de 10 de março de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Padre Anchieta 112, Área A e B, Vila Vida, Palmeira/PR, em razão de superveniência de interesse público, com o objetivo de destinação para ampliação da infraestrutura do executivo municipal e, ainda, implementação de programas assistenciais, conforme Processo SEI/MGI 10154.171526/2023-78.
PORTARIA SPU/MGI Nº 752, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato, ao Município de Belo Horizonte/MG, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 95.664,52 m², parte de um todo maior com 580.197,45 m², localizado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no município de Belo Horizonte/MG, registrado sob a matrícula nº 52.363, Livro 3- AY, 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, avaliado em R$ 55.263.950,14 (cinquenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e três mil novecentos e cinquenta reais e quatorze centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 708, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Ceará a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com área total de 1.690,14m² e área da União de 1.649,81m², localizado na RUA I, S/N, LOT. PONTAL DE MACEIO - Q.8, LOTES 10-13, MACEIO, CEP: 62819-000 FORTIM, CE, cadastrado sob o RIP nº 0987 0100021-06, em favor da empresa CAC COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 19.718.068/0001-39, representada pelo Administrador Ilo Igo de Lima Marques, brasileiro, titular da Identidade nº 26.752 OAB/CE e do CPF nº 600.447.613-76.
PORTARIA SPU/MGI Nº 692, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O valor mínimo de lançamento dos débitos de foro e taxas de ocupação de terrenos da União será de R$ 10,00 para o ano de 2024, em atendimento ao § 9º do art. 11-B da Lei nº 9.636, de 1998.
PORTARIA SPU/MGI Nº 510, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Instituir a Estratégia de Transformação Digital da Secretaria do Patrimônio da União (ETD-SPU) para o período de 2024 a 2027, com o objetivo de avançar no processo de mudança organizacional e tecnológica da SPU, ampliando a qualidade e a transparência dos serviços públicos prestados, em linha com a missão institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 477, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Revogar a autorização da alienação onerosa constante do item 05 da Portaria SPU/ME nº 5.837, de 29 de junho de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Athaydes Alves Moro e Rua Vitor Camargo da Rocha s/nº - Areia Branca do Assis - Mandirituba/PR, em razão de superveniência de interesse público, para a implantação de 50 unidades de habitação popular destinadas a famílias de baixa renda, conforme processo 10154.132280/2023-19.
PORTARIA SPU/MGI Nº 478, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade leilão público, nos termos das Leis nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 266, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Autorizar a transferência de patrimônio da União ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) do imóvel rural da União, constituído de terreno marginal, com área de 1.342,2120 ha, denominado Fazenda Sempre Verde, localizado à margem esquerda do Rio São Francisco, no município de Muquém do São Francisco, Bahia, registrado sob a matrícula de nº 2.736, Livro 2-M, fls. 12, de 25 de junho de 2009, do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ibotirama, naquele Estado.
PORTARIA SPU/MGI Nº 205, DE 12 DE JANEIRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público 07 (sete) áreas de domínio da União, para fins de regularização fundiária de interesse social, localizadas no município de Valença, Bahia, com uma área total de 665.430,86 m², avaliada em R$ 12.499.753,02 (doze milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais e dois centavos), tendo os seguintes RIPs 3957.0100171-83, 3957.0100172-64, 3957.0100173-45, 3957.0100174-26, 3957.0100175-07, 3957.0100177-79, 3957.0100178-50.
PORTARIA SPU/MGI Nº 192, DE 11 DE JANEIRO 2024
Atualizar para R$ 114,02 (CENTO E QUATORZE REAIS E DOIS CENTAVOS) o valor da multa mensal prevista no § 5º, do art. 6º, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987.
PORTARIA SPU/MGI Nº 147, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Autorizar a empresa Petróleo Brasileiro S/A, inscrita sob o CNPJ nº **.*00.167/0001-**, a realizar a passagem de cabos de comunicação de fibra óptica em leito submarino e faixa de areia que serão utilizados para execução de contrato de exploração de petróleo e gás natural.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.561, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, de imóvel de propriedade da União que compõe o núcleo urbano informal localizado no Bairro Redenção, Vitória/ES, com área de 126.347,44 m², classificado como terreno de marinha e acrescidos, contido na área orginalmente registrada sob a Matrícula n.º 15.641, Livro 2-BL, no Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vitória/ES, cadastrado no RIP SIAPA n.º 5705.0121996-24.
PORTARIA SPU/MGI Nº 82, DE 8 DE JANEIRO DE 2024
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária a grupo remanescente da comunidade quilombola denominada "ESTIVA DOS MAFRAS", imóvel da União, localizado em terreno de marinha e seus acrescidos, localizado em zona onde se faz sentir a influência de marés, sendo, por força constitucional (Inciso VII do Art. 20 da CF/88), de domínio inequívoco da União, no município de Mirinzal, Estado do Maranhão, com área de 395,296496 ha, cadastrada no SIAPA sob o RIP nº 0835.0100001-47.
PORTARIA SPU/MGI Nº 146, DE 9 DE JANEIRO DE 2024
Retificar o Art 1º da PORTARIA SPU/MGI Nº 8568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, onde se lê, "Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, com área de 84.517 m², classificados como terreno de marinha e acrescidos que estejam fora da área de segurança, situados na Rua Estrela do Mar, S/N, Brasília Teimosa, Bairro de Boa Viagem
Onde se lê: "Art. 4º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos da Lei nº 6.015/73, e encaminhar à SPU/RS a certidão comprobatória de sua ocorrência no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato.",
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.696, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargos à Fundação Universidade do Amazonas - UFAM de imóveis de propriedade da União, situados à Rua Paraíba, nº 2186, Bairro Palmares, outro à Rua Alberto Mendes, s/nº, Bairro Palmares, outro à Rua Sete de Setembro, s/nº, Bairro Palmares e outro à Rua Dom Pedro II, nº 1.761, Bairro Nossa Senhora de Nazaré, constituídos, respectivamente, por Área de terreno de 2.400m² e benfeitorias de 456m², outro com área de terreno de 2.400m² e benfeitorias de 360m², outro com área de terreno de 2.400m² e benfeitorias de 270,00 m² e outro com área de terreno de 6.000m² sem benfeitorias, registrados, respectivamente, sob a Matrícula n.º 1.334, 1.335, 1.336 e 1.337, todos do 2º Ofício da Comarca de Parintins.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.699, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior e terreno de marinha e acrescido de marinha, localizado no Setor 13, Rua Cláudio Lúcio Monteiro s/n - Bairro Novo Horizonte em Santana/AP, com área de 262.568,07 m² (duzentos e sessenta e dois mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e sete decímetros quadrados), de RIP 0615.00106.500-5, registrado sob a Matrícula nº 631, Ficha 03 Livro nº 2-I, no Cartório de Registros de Imóveis "Ofirney Sadala" Comarca de Santana.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.323, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno marginal de Rio com Acrescido, imóvel presumido de domínio da União, com área de 24.624.709,75 m², localizado na Fazenda Bonança Nova Delhi s/nº, Estrada para Paratinga, KM 18, Município de Bom Jesus da Lapa/BA, cadastrado sob o RIP nº 3377 0100005-62 (SEI nº 29614227), em favor da empresa Nova Delhi Genética Ltda, CNPJ nº **.*18.845/0001-**.
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
PORTARIA SEST /MGI Nº 8.691, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., em 70 (setenta) vagas.
PORTARIA SEST/MGI Nº 8.441, DE 1º de novembro DE 2024
Fica modificado, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2024, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor das empresas Infraero e CDP.
PORTARIA SEST/MGI Nº 8.189, DE 29 DE outubro DE 2024
Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, nos termos do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, alterada pela Instrução Normativa conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 21, de 16 de julho de 2024, e da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023.
Portaria SEST /MGI Nº 7.943, DE 18 DE outubro DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 14.242 (catorze mil, duzentas e quarenta e duas) vagas
PORTARIA SEST/MGI Nº 7.915, DE 17 DE outubro DE 2024
Fica modificado, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
PORTARIA SEST/MGI Nº 7.912, DE 17 DE outubro DE 2024
Fica modificado, na forma dos Anexos I e II, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2024, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da empresa Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear.
PORTARIA SEST/MGI Nº 7.739, de 11 de outubro DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 13.994 (treze mil novecentas e noventa e quatro) vagas, conforme discriminado no Quadro abaixo
Portaria SEST /MGI Nº 7.098, DE 24 DE setembro DE 2024
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quarto bimestre de 2024, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Portaria SEST/MGI Nº 5.948, DE 26 DE AGOSTO DE 2024
Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da empresa estatal acima mencionada.
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.911, DE 22 DE AGOSTO DE 2024
Fica instituído o Comitê de Governança de Dados da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.259, DE 29 DE JULHO DE 2024
Orçamento de Investimento das Empresas Estatais Federais para o exercício de 2024 foi aprovado pela Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Orçamentária Anual, publicada no Diário Oficial da União de 23.01.2024, no valor global
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.934, DE 12 DE JULHO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 11.742 (onze mil, setecentas e quarenta e duas) vagas, conforme discriminado no Quadro abaixo
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.717, DE 4 DE JULHO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA em 8.753 (oito mil, setecentas e cinquenta e três) vagas, conforme discriminado no Quadro abaixo
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.376, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (*)
Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, na forma dos anexos a esta Portaria.
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.392, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, o identificador de Resultado Primário, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da empresa estatal acima mencionada.
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.376, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, na forma dos anexos a esta Portaria.
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.653, DE 28 DE maio DE 2024
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o segundo bimestre de 2024, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST /MGI Nº 3.361, DE 16 DE MAIO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 11.109 (onze mil, cento e nove) vagas, conforme discriminado no Quadro abaixo:
PORTARIA SEST /MGI Nº 3.074, DE 7 DE MAIO DE 2024 (*)
Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2024, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor das empresas estatais acima mencionadas.
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.074, DE 7 DE MAIO DE 2024
Ficam canceladas as dotações orçamentárias, no valor de R$ 73.618.000,00 (setenta e três milhões e seiscentos e dezoito reais), das empresas Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Paraná Xisto S.A. e Refinaria Manaus S.A., conforme demonstrado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.062, DE 7 DE MAIO DE 2024
Fixar o limite para o quantitativo de pessoal próprio da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, conforme disposto no quadro abaixo: em 3.582 empregados, sendo 3.537 do quadro permanente e 45 do quadro temporário de anistiados.
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.063, DE 7 DE MAIO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 69.857 (sessenta e nove mil, oitocentas e cinquenta e sete) vagas, conforme quadro abaixo:
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.039, DE 6 DE MAIO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 10.219 (dez mil, duzentas e dezenove) vagas.
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.588, DE 23 DE ABRIL DE 2024
Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2024, aprovado pela Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor da empresa estatal acima mencionada.
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.521, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 69.786 (sessenta e nove mil, setecentas e oitenta e seis) vagas, conforme quadro abaixo:
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.976, DE 28 DE MARÇO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme abaixo:
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.954, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o primeiro bimestre de 2024, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.672, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 69.621 (sessenta e nove mil, seiscentas e vinte e uma) vagas, conforme quadro abaixo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.468, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Ebserh em 65.834 (sessenta e cinco mil, oitocentas e trinta e quatro) vagas, conforme Quadro abaixo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 892, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
As solicitações de alterações do Orçamento de Investimento das empresas estatais federais para 2024, inclusive as de fontes de financiamento, serão regidas pela presente Portaria.
PORTARIA SEST/MGI Nº 479, DE 29 DE JANEIRO DE 2024
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o sexto bimestre de 2023, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Secretaria de Serviços Compartilhados
PORTARIA SSC/MGI Nº 8.473, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024
Instituir o Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA SSC/MGI Nº 8.128, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA SSC/MGI Nº 6.586, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024
Fica estabelecido, nos temos do Anexo, o conteúdo mínimo do termo de ciência e responsabilidade a ser pactuado entre o participante do Programa de Gestão e Desempenho - PGD e a chefia da respectiva unidade de execução, o qual deverá constar no ato de instituição do PGD de todas as unidades deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 3.365, DE 16 DE MAIO DE 2024
Alterar os valores referenciais para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso previstos no Anexo da Portaria MGI nº 4.758, de 22 de agosto de 2023, que passam a vigorar na forma do Anexo desta Portaria, nos termos da Nota Técnica SEI nº 19980/2024/MGI.
PORTARIA SSC/MGI Nº 2.491, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos relacionados à contratação e à execução de eventos no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 2.249, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Estabelecer o número de vagas para cargos do quadro de pessoal deste Ministério que se destinam à reversão, no interesse da administração, conforme relação constante no anexo único desta portaria.
PORTARIA DGP/MGI Nº 14.577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Abrir o Certame GQ 2024 de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação, devida aos titulares da carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
PORTARIA DGP/MGI Nº 14.577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Abrir o Certame GQ 2024 de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação, devida aos titulares da carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Secretaria de Gestão Corporativa
Arquivo Nacional
Na Portaria nº 168, publicada no DOU de 17/09/2024, Seção 1 página 787, onde se lê: " Processo SEI/AN nº 08227.000365/2021-24", leia-se " Processo SEI/AN nº 08227.002456/2021-02; no Art. 2º, onde se lê "Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ", leia-se "Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA".
Na Portaria nº 167, publicada no DOU de 17/09/2024, Seção 1 página 787, no anexo II, onde se lê: " Processo SEI/AN nº 08227.000365/2021-24", leia-se " Processo SEI/AN nº 08227.000839/2019-13".
Na Portaria nº 171, publicada no DOU de 17/09/2024, Seção 1 página 787, onde se lê: " Processo SEI/AN nº 08227.001646/2020-13", leia-se " Processo SEI/AN nº 08061.000017/2018-91".
Portaria AN/MGI Nº 186, de 30 de outubro DE 2024
Instituir, no âmbito do Arquivo Nacional, o Programa de Gestão e Desempenho, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT /MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 (IN nº 24/23).
PORTARIA AN/MGI Nº 175, DE 23 de setembro DE 2024
Fica instituído o Sistema de Governança e Estratégia no âmbito do Arquivo Nacional composto pelo seu Comitê Interno de Governança.
Portaria AN/MGI Nº 177, de 30 de setembro de 2024
Delegar ao titular da Coordenação-Geral de Administração do Arquivo Nacional e ao seu substituto eventual, formalmente designados, as seguintes competências:
Portaria AN/MGI Nº 178, de 1º de outubro de 2024
Delegar ao titular da Diretoria de Gestão Interna do Arquivo Nacional e seu substituto eventual, formalmente designado, as seguintes competências:
Portaria AN/MGI Nº 174, de 23 de setembro DE 2024
Aprovar a atualização do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de arquivo, relativos às atividades-meio/suporte do Poder Executivo federal, a ser adotado nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal - Siga.
Portaria AN/MGI Nº 171, DE 11 DE setembro DE 2024
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Portaria AN/MGI Nº 166, de 2 de setembro DE 2024
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Caixa Econômica Federal.
Portaria AN/MGI Nº 167, de 2 de setembro DE 2024
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Mineração - ANM.
Portaria AN/MGI Nº 168, de 2 de setembro DE 2024
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA
PORTARIA AN/MGI Nº 164, DE 2 DE AGOSTO DE 2024
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim dos Hospitais Federais, Universitários, das Forças Armadas e Institutos Federais.
PORTARIA AN Nº 154, DE 9 DE MAIO DE 2024
A Comissão de Altos Estudos da Divisão Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil - Memórias Reveladas é um colegiado interdisciplinar, composto por até trinta pessoas pesquisadoras e especialistas vinculadas, direta ou indiretamente, a universidades, instituições e centros de pesquisa, públicos e privados, do País.
PORTARIA AN Nº 153, DE 3 DE MAIO DE 2024
Determinar o acréscimo de caracteres alfabéticos na codificação de instrumentos de gestão de documentos (código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo), relativos às atividades-fim dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
PORTARIA AN Nº 152, DE 26 DE ABRIL DE 2024
O Anexo da Portaria AN nº 149, de 24 de abril de 2024, publicada em 26 de abril de 2024, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.
PORTARIA AN Nº 149, DE 22 DE ABRIL DE 2024
O Anexo da Portaria AN nº 127, de 29 de novembro de 2023, publicada em 30 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.
PORTARIA AN Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Fica revogada a Portaria 110 de 25 de agosto de 2023, publicada em 01/09/2023, Edição 168, Seção 1, Página 55
PORTARIA AN Nº 118, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Fica revogada a Portaria 110 de 25 de agosto de 2023, publicada em 01/09/2023, Edição 168, Seção 1, Página 55.
PORTARIA AN Nº 144, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Subdelegar à Diretora-Geral Adjunta, formalmente designada, as seguintes competências
PORTARIA AN Nº 129, DE 4 DEZEMBRO DE 2023
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
Fundação Escola Nacional de Administração Pública
PORTARIA ENAP Nº 43, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
Autorizar e instituir, por meio desta Portaria, o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, nas modalidades presencial e teletrabalho, nos regimes parcial ou integral.
PORTARIA Nº 324, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024
Realocar a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.06, da Coordenação-Geral de Governança Institucional da Diretoria Executiva para a Auditoria Interna.
PORTARIA ENAP Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2024
Fica instituído o Comitê de Diversidades, Equidade e Inclusão, no âmbito da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.
PORTARIA Nº 244, DE 16 DE JULHO DE 2024
Realocar as seguintes Funções e Cargos Comissionados Executivos
No anexo da Portaria nº 231, de 05 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de nº 129, de 08 de julho de 2024, Seção 1, página 42, retificar:
PORTARIA Nº 231, DE 5 DE JULHO DE 2024
Realocar a Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, da Coordenação-Geral de Serviços de Transformação Governamental para a Coordenação-Geral de Inovação da Diretoria Executiva.
ONDE SE LÊ:
a) Quadro demonstrativo da alocação da função de confiança da Diretoria de Desenvolvimento Profissional:
PORTARIA Nº 188, DE 29 DE MAIO DE 2024
Alterar a categoria da Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10 para uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Projetos Educacionais Estratégicos e Diretrizes de Aprendizagem e Ensino da Coordenação-Geral de Gestão das Diretrizes de Aprendizagem e Ensino, ambas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional;
PORTARIA Nº 172, DE 17 DE MAIO DE 2024
Realocar as seguintes Funções Comissionadas Executivas:
PORTARIA ENAP Nº 36, DE 16 DE MAIO DE 2024
Instituir a Comissão Própria de Avaliação da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - CPA/Enap, responsável pela condução e articulação dos processos de avaliação internos da instituição, bem como pela sistematização e prestação das informações solicitadas pelo Ministério da Educação - MEC, no âmbito das etapas avaliativas estabelecidas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - Sinaes.
PORTARIA Nº 157, DE 10 DE MAIO DE 2024
Realocar uma Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.05, da Coordenação de Parcerias Institucionais e Contratos para a Coordenação-Geral de Cooperação Federativa, ambas da Diretoria de Desenvolvimento Profissional.
PORTARIA Nº 130, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Realocar uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico Especializado, código FCE 4.03, da Coordenação-Geral de Estratégia Institucional para a Coordenação-Geral de Imagem Institucional, ambas da Diretoria Executiva;
PORTARIA Nº 76, DE 14 DE MARÇO DE 2024
Realocar as seguintes Funções e Cargos Comissionados Executivos:
PORTARIA ENAP Nº 35, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
Ficam revogados os incisos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do art. 4º da Portaria Enap nº 12, de 5 de outubro de 2022.
PORTARIA ENAP Nº 34, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
A Portaria Enap nº 12, de 5 de outubro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA ENAP Nº 33, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
O Anexo I da Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Na Portaria nº 5, de 10 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de nº 8 de 11 de janeiro de 2024, Seção 1
PORTARIA Nº 5, DE 10 DE JANEIRO DE 2024
Realocar as seguintes Funções Comissionadas Executivas:
PORTARIA ENAP Nº 31, DE 3 DE JANEIRO DE 2024
O Anexo I da Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: