2024 - Despachos Decisórios
Gabinete da Ministra
Em consonância com o art. 1º, §4º, da Lei nº 9.469/1997 c/c o art. 2º, §1º, do Decreto nº 10.201/2020, AUTORIZO a celebração de Acordo entre a União e o Município de Recife para a dação de pagamento dos imóveis que têm como tombos PE.014-000, PE.067-000, PE-068-00, PE.069-00 e PE.070-000, que serão utilizados pelo Município para a construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida e resolverá disputas administrativas e controvérsias judiciais envolvendo a cobrança de Taxas de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD (antiga TLP - Taxa de Limpeza pública), promovidas pelo Município do Recife em face da União.
Secretaria de Governo Digital
DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da empresa gráfica M.I Montreal Informática S.A, por meio da subcontratação da gráfica Industria Gráfica Brasileira Ltda, em conformidade com a alínea "i", inciso IV, art. 2º do anexo da Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI MGI nº 19974.100872/2023-92.
DESPACHO DE 27 DE MAIO DE 2024
DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da Empresa: Indústria Gráfica Brasileira Ltda, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme o Processo SEI-MGI nº 19974.100867/2023-80.
DESPACHO DE 16 DE MAIO DE 2024
Defiro o Credenciamento Provisório da Empresa Pública CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMD, quanto à produção de documentos da Carteira de Identidade Nacional em policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.000779/2024-60.
DESPACHO DE 25 DE ABRIL DE 2024
DEFIRO a Renovação do Credenciamento Provisório da empresa gráfica THOMAS E GREG & SONS GRÁFICA E SERVIÇOS, INDUSTRIA E COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA, quanto à produção de documentos em papel de segurança e policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100876/2023-71.
DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da empresa gráfica VALID SOLUÇÕES S/A, quanto à produção de documentos em papel de segurança e em cartão policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.100875/2023-26.
DESPACHO DE 24 DE ABRIL DE 2024
DEFIRO a Renovação do Credenciamento Provisório da empresa gráfica ICE Cartões Especiais Ltda, quanto à produção de documentos em papel de segurança e em cartão policarbonato, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 14022.100090/2023-99.
DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2024
DEFIRO a Renovação do Credenciamento Provisório da empresa gráfica CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, quanto à produção de documentos em papel de segurança e, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, da Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº 19974.101644/2023-30.