2023 - Portarias
Gabinete da Ministra
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPI/FUNAI Nº 63, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Esta Portaria disciplina a reserva de vagas para indígenas e a comprovação de experiência em atividades com populações indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do quadro de pessoal da Funai.
PORTARIA MGI Nº 8.639, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Fica autorizada a nomeação de 697 (seiscentas e noventa e sete) pessoas candidatas aprovadas no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 5.348, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de junho de 2022, conforme discriminado no Anexo.
PORTARIA MGI Nº 8.617, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:
PORTARIA MGI Nº 8.651, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar excepcionalmente a aquisição, pela Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB), do imóvel identificado como terreno, em formato triangular, com área de 580,00 m², as margens do novo trecho da CE 060 (estrada antiga Baturité-Fortaleza), delimitado pela faixa de domínio da rodovia (ao sul) e o terreno da UNILAB (ao norte), Município de Redenção/CE, no interesse da Universidade.
PORTARIA MGI Nº 8.592, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho Interministerial instituído com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal será exercida pela Secretaria de Relações de Trabalho e pela Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MJSP Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 130 (cento e trinta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "n", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPO Nº 61, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Os pedidos de reembolso decorrentes de cessões, requisições ou alterações de exercício para composição da força de trabalho deverão ser dirigidos à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acompanhados de:
PORTARIA MGI Nº 8.050, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria de Serviços Compartilhados, as seguintes realocações:
PORTARIA MGI Nº 8.002, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
O Anexo ao Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, relativo ao PDG das empresas Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., Agência Especial de Financiamento Industrial - Finame, Araucária Nitrogenados S.A.
PORTARIA MGI Nº 8.002, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
O Anexo ao Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, relativo ao PDG das empresas
PORTARIA MGI Nº 8.000, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), em favor da empresa Petrobras, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.588, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
As taxas de juros praticadas nas operações de empréstimos de que tratam os incisos VIII, IX e X do caput do art. 4º do Decreto nº 8.690, de 11 de março de 2016, não poderão ser superiores a 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao mês.
PORTARIA MGI Nº 7.601, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Esta Portaria dispõe sobre a instituição, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Comitê de Proteção de Dados Pessoais (CPDP).
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 44, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Os convênios e contratos de repasse relativos a transferências de recursos da União celebrados até 31 de agosto de 2023 terão o prazo para atendimento das cláusulas suspensivas de que trata o art. 24 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, prorrogado para até 30 de novembro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 7.285, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar excepcionalmente a aquisição, pela União, do imóvel identificado como Lote 110, Quadra 84, situado no bairro João Agripino, João Pessoa - PB, no interesse da Superintendência Regional de Polícia Federal na Paraíba - SR/PF/PB.
PORTARIA MGI Nº 7.282, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui o Grupo de Trabalho com objetivo de apresentar à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos proposta de uma estratégia nacional de compras públicas para o desenvolvimento inclusivo e sustentável.
PORTARIA MGI Nº 7.179, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões), em favor da empresa Eletronuclear, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 7.142, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Esta Portaria estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento e a habilitação do consignatário, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, a amortização das despesas contraídas e dos saques realizados por meio de cartão de crédito e de cartão consignado de benefício, e o registro e o processamento de reclamações de consignados, bem como dispõe sobre as obrigações, vedações e penalidades relativas aos consignatários.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MINC Nº 43, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar o Ministério da Cultura (MinC), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 99 (noventa e nove) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA/MGI Nº 6.990, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2023
Fica efetivada a permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Chefe de Gabinete da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Superintendente da Superintendência Regional de Administração no Estado do Ceará.
PORTARIA CONJUNTA MGI/CGU Nº 41, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Esta Portaria Conjunta estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com base na metodologia de avaliação de riscos, para utilização do procedimento informatizado de análise de prestações de contas de convênios e contratos de repasse.
PORTARIA/MGI Nº 6.726, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Autorizar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 200 (duzentas) pessoas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "j", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 6.417, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito especial no valor de R$ 7.022.139,00 (sete milhões, vinte e dois mil, cento e trinta e nove reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 6.398, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 22.392.249,00 (vinte e dois milhões, trezentos e noventa e dois mil, duzentos e quarenta e nove reais), em favor da Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 6.252, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Tornar sem efeito a Portaria nº 2.451, de 10 de outubro de 2023, que institui o Comitê de Inovação e Gestão Pública para o Desenvolvimento.
PORTARIA MGI Nº 5.896, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança.
PORTARIA MGI Nº 2.451, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
Instituir, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Inovação e Gestão Pública para o Desenvolvimento, de natureza consultiva, com o objetivo de discutir e propor medidas relacionadas à transformação do Estado, visando à redução das desigualdades e à promoção do desenvolvimento nacional, nos termos Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MD Nº 38, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Autorizar o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 60 (sessenta) pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "g", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 6.142, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023
A Portaria ME nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA CONJUNTA MGI/MAPA Nº 36, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Autorizar o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 39 (trinta e nove) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da alínea "i", do inciso VI, do art. 2 da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
Na Portaria MGI/MINC Nº 5.611, de 22 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, Seção 1, página 267, que efetivou a redistribuição dos cargos vagos de Analista Técnico-Administrativo, do Quadro de Pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério da Cultura:
PORTARIA MGI Nº 5.894, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 426.507.800,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sete mil e oitocentos reais), em favor das empresas Dataprev, Petrobras, PIB BV, Transpetro e PBIO, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 6.017, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
Esta Portaria dispõe sobre o Concurso Público Nacional Unificado como modelo de realização conjunta para recrutamento e seleção para o provimento de cargos públicos no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MAPA Nº 35, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 40 (quarenta) pessoas, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "f", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
No Anexo da Portaria MGI nº 5.759, de 27 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 28 de setembro de 2023, Seção 1, página 40.
PORTARIA MGI Nº 5.849, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelecer, na forma do Anexo desta Portaria, as metas globais da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Públicos, para o ciclo de 1º de outubro de 2023 a 30 de setembro de 2024.
PORTARIA MGI Nº 5.759, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público, sob responsabilidade da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o provimento de 520 (quinhentos e vinte) cargos, conforme especificado no Anexo desta Portaria, distribuídos nos quadros de pessoal dos seguintes órgãos:
PORTARIA MGI Nº 5.681, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Cultura (MinC), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA/MGI Nº 5.680, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 400 (quatrocentos) cargos no quadro de pessoal da Advocacia-Geral da União (AGU), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 5.615, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Fica aumentado, em 75 (setenta e cinco) unidades, o quantitativo de Gratificações de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU de nível médio a ser compensado por meio da redução, em 130 (cento e trinta) unidades, do quantitativo de GIAPU de nível auxiliar, na forma do disposto no §1º do art. 2º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004.
PORTARIA MGI Nº 5.581, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 37.188.864,00 (trinta e sete milhões, cento e oitenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais), em favor das empresas Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 5.574, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 15.670.725,00 (quinze milhões, seiscentos e setenta mil, setecentos e vinte e cinco reais), em favor das empresas Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba , Autoridade Portuária de Santos S.A. - SPA, Indústrias Nucleares do Brasil S.A - INB e Banco da Amazônia S.A - Basa, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 5.613, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Redistribuir os cargos vagos, abaixo relacionados.
PORTARIA MGI/MINC Nº 5.611, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Ficam redistribuídos os cargos vagos conforme abaixo relacionados
PORTARIA MGI/AGU Nº 5.610, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Redistribuir os cargos vagos, abaixo relacionados.
PORTARIA MGI Nº 5.571, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 23.936.986,00 (vinte e três milhões, novecentos e trinta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais), em favor das empresas Companhia Docas do Pará - CDP e da Empresa de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 34, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar o Ministério da Saúde (MS), contratar, por tempo determinado, o quantitativo máximo de 300 (trezentas) pessoas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea "i", da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, conforme Anexo.
PORTARIA MGI Nº 5.451, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 250 (duzentos e cinquenta) candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria nº 5.315, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de junho de 2022, no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.929, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Arquivar o Processo Administrativo de Responsabilização nº 17316.100058/2018-39, instaurado em face da empresa GESTPLAN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI, CNPJ 14.828.536/0001-04, com fundamento no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e consoante orientação firmada por meio da Nota Técnica nº 2189/2019/COREP/CRG, de 1º de abril de 2020.
PORTARIA MGI Nº 5.233, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 158.696.711,00 (cento e cinquenta e oito milhões, seiscentos e noventa e seis mil, setecentos e onze reais), em favor da empresa Eletrobras Termonuclear S.A - Eletronuclear, para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 4.924, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Fica subdelegada à autoridade titular da Secretaria-Executiva deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para
PORTARIA MGI Nº 4.931, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Ficam aplicadas à empresa LOC MAXX LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA-ME, CNPJ nº 02.215.262/0001-07, as penalidades de.
PORTARIA MGI Nº 5.099, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelecer, em caráter excepcional, que, no dia 6 de setembro de 2023, o expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, localizados na Esplanada dos Ministérios, incluindo respectivos anexos, em Brasília, Distrito Federal, deverá ser encerrado às 17 horas.
PORTARIA MGI Nº 5.019, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Estabelecer, em caráter excepcional, que no dia 6 de setembro de 2023 não haverá expediente nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, localizados na Esplanada dos Ministérios e no Palácio do Planalto, incluindo respectivos anexos, em Brasília, Distrito Federal.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 33, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Esta Portaria Conjunta estabelece normas complementares para as transferências de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União - OFSS, operacionalizadas por meio da celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal, de um lado, e órgãos e entidades dos estados, Distrito Federal e municípios, bem como consórcios públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, de outro, para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
PORTARIA MGI Nº 4.758, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Ficam estabelecidos os critérios para concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC) de que trata o art. 76-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dos órgãos integrantes do arranjo colaborativo que promoverem adesão a esta Portaria.
PORTARIA/MGI Nº 4.636, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
A Portaria MGI nº 3.744, de 14 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações
PORTARIA/MGI Nº 3.844, DE 28 DE JULHO DE 2023
Fica instituído, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.
PORTARIA MGI Nº 4.109, DE 28 DE JULHO DE 2023
Tornar sem efeito o inciso III, do art. 1º da Portaria MGI nº 3.362, de 3 de julho 2023, publicada no Diário Oficial da União de 4 de julho de 2023, Seção 1, página 31.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 29, DE 28 DE JULHO DE 2023
Fica ampliado o Banco de Professor-Equivalente do Magistério Superior das Universidades Federais, vinculadas ao Ministério da Educação, constituído pelo Decreto nº 7.485, de 2011, nos termos do Anexo I desta Portaria Conjunta, sendo
PORTARIA CONJUNTA MGI/MEC Nº 28, DE 28 DE JULHO DE 2023
Ampliar o Banco de Professor-Equivalente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituído pelo Decreto nº 7.312, de 22 de setembro de 2010, nos termos do Anexo I a esta Portaria Conjunta, sen
PORTARIA MGI Nº 3.958, DE 27 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 40 (quarenta) cargos no quadro de pessoal da Superintendência de Previdência Complementar (PREVIC), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.878, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 100 (cem) cargos no quadro de pessoal do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.877, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 80 (oitenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.876, DE 24 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MPS Nº 27, DE 20 DE JULHO DE 2023
Disciplinar o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS, de que trata o art. 11 da Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023, no âmbito:
PORTARIA MGI Nº 3.880, DE 20 DE JULHO DE 2023
O Anexo ao Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, relativo ao PDG das empresas Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, Empresa Gestora de Ativos - Emgea, Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo, Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - Ceasaminas, Ceagesp - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron, Nav Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., Companhia Docas do Ceará - CDC, Autoridade Portuária de Santos S.A., Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio De Janeiro - CDRJ, Companhia Docas do Rio Grande Do Norte - Codern, Eletronuclear S.A., Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB, Empresa Brasileira de Participações dm Energia Nuclear E Binacional S.A. - Enbpar e Petrobras Comercializadora de Gás e Energia e Participações S.A., passa a vigorar na forma do Anexo.
PORTARIA MGI Nº 3.846, DE 18 DE JULHO DE 2023
Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 10.593.460,00 (dez milhões, quinhentos e noventa e três mil, quatrocentos e sessenta reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, para atender à programação constante do Anexo I a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.853, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU/MS/MCID Nº 26, DE 18 DE JULHO DE 2023
Fica alterado, em caráter excepcional, para 30 de junho de 2024, o término da vigência dos convênios, dos contratos de repasse, dos termos de fomento, dos termos de colaboração e dos termos de parceria celebrados pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), cujas vigências seriam encerradas no período entre a data de publicação desta Portaria Conjunta e o dia 29 de junho de 2024.
PORTARIA MGI Nº 3.778, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público, sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC), Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), para o provimento de cargos de Analista Técnico de Políticas Sociais, conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.764, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 40 (quarenta) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.763, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 100 (cem) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.761, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 150 (cento e cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.723, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA/MGI Nº 3.721, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 40 (quarenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Fazenda (MF), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA/MGI Nº 3.719, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 70 (setenta) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.620, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 100 (cem) cargos no quadro de pessoal do Banco Central do Brasil (BCB), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.545, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 60 (sessenta) cargos no quadro de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.544, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 35 (trinta e cinco) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Saúde (ANS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.232, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.329, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 895 (oitocentos e noventa e cinco) cargos no quadro de pessoal do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.327, DE 18 DE JULHO DE 2023
Fica autorizada, a título de provimento adicional, a nomeação de 102 (cento e dois) candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria º 108, de 2 de maio de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 3 de maio de 2018, no quadro de pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.265, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 40 (quarenta) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.229, DE 18 DE JULHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 30 (trinta) cargos no quadro de pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 3.814, DE 17 DE JULHO DE 2023
Esta Portaria estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do expediente nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Feminina da FIFA 2023.
PORTARIA MGI Nº 3.744, DE 14 DE JULHO DE 2023
Fica instituída Comissão, de caráter consultivo, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de elaborar proposta de modernização e reestruturação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
PORTARIA MGI Nº 3.362, DE 3 DE JULHO DE 2023
Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as seguintes permutas:
PORTARIA MGI Nº 2.455, DE 20 DE JUNHO DE 2023
Fixar as metas de desempenho institucional para fins de pagamento das parcelas da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, a que se referem os incisos II e III do art. 3º do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004, relativas ao exercício de 2023, na forma, respectivamente, dos Anexos I, II e III.
PORTARIA MGI Nº 2.851, DE 16 DE JUNHO DE 2023 (*)
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 220 (duzentos e vinte) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Saúde (MS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 1.383, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 100 (cem) cargos no quadro de pessoal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.854, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 120 (cento e vinte) cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.852, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 100 (cem) cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.851, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 220 (duzentos e vinte) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Saúde (MS), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.849, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 300 (trezentos) cargos no quadro de pessoal da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.847, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 440 (quatrocentos e quarenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA/MGI Nº 2.836, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Defesa (MD), para lotação no Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA/MGI Nº 2.835, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.778, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 300 (trezentos) cargos de Analista em Tecnologia da Informação no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.761, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 80 (oitenta) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), para lotação no Instituto Nacional de Meteorologia (INMET), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.760, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 100 (cem) cargos no quadro de pessoal do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.723, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 30 (trinta) cargos no quadro de pessoal do Ministério de Minas e Energia (MME), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.649, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 300 (trezentos) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.454, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de cargos no quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores (MRE) para:
PORTARIA/MGI Nº 2.453, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 900 (novecentos) cargos no quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.403, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.385, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 50 (cinquenta) cargos no quadro de pessoal da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.384, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 220 (duzentos e vinte) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Educação (MEC), conforme especificado no Anexo a esta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 2.123, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 742 (setecentos e quarenta e dois) cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
Nos incisos II e III do art. 1º da Portaria nº 1.780, de 25 de abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2023, Seção 1, página 201.
PORTARIA/MGI Nº 2.719, DE 7 DE JUNHO DE 2023
Fica autorizada a nomeação de 1.000 (mil) candidatos aprovados no concurso público para provimento de cargos no quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 5.315, de 10 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 13 de junho de 2022, conforme discriminado no Anexo.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MF/CGU Nº 10, DE 12 DE MAIO DE 2023
Fica estabelecido um novo prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da data da entrada em vigor desta Portaria Conjunta, para o cumprimento da obrigação de que trata o art. 8º da Portaria Interministerial ME/CGU nº 5.548, de 24 de junho de 2022.
PORTARIA MGI Nº 2.480, DE 31 DE MAIO DE 2023
Tornar sem efeito o inciso II, do art. 1°, da Portaria MGI nº 2.237, de 22 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de maio de 2023, Seção 1, página 116.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MCID/MS Nº 1.510, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Fica autorizada a transferência imediata de todos os bens móveis da extinta Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para o Ministério das Cidades, que a sucederá em direitos e obrigações.
PORTARIA MGI Nº 2.386, DE 26 DE MAIO DE 2023
A Portaria ME nº 11.090, de 27 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA MGI Nº 2.264, DE 26 DE MAIO DE 2023
Esta Portaria dispõe sobre a instituição, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Comitê de Compras e Contratações Estratégicas (C3E) e de seus subcomitês.
PORTARIA MGI Nº 2.157, DE 26 DE MAIO DE 2023
Fica revogado o inciso II, do Art. 2°, da Portaria MGI nº 1.780, de 25 de abril de 2023, publicada no DOU de 26 de abril de 2023, Seção 1, página 201.
PORTARIA /MGI Nº 2.265, DE 22 DE MAIO DE 2023
Fica reaberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), para atender à programação constante do Anexo a esta Portaria, em favor da empresa Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU - MG, crédito especial no valor R$ 1.951.000,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e um mil reais), aprovado por meio da Lei nº 14.500, de 23 de dezembro de 2022.
PORTARIA MGI Nº 2.237, DE 22 DE MAIO DE 2023
Ficam efetivadas, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as permutas de:
PORTARIA MGI Nº 2.182, DE 15 DE MAIO DE 2023
Fica autorizada a nomeação de 12 (doze) candidatos aprovados no concurso público autorizado pela Portaria n o 157, de 13 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de junho de 2018, conforme discriminado no Anexo.
PORTARIA /MGI Nº 1.878, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Institui o Programa de Integridade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Público - Pró-Integridade.
PORTARIA GM/MGI Nº 1.368, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 98 (noventa e oito) cargos no quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 1.850, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 502 (quinhentos e dois) cargos no quadro de pessoal da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA MGI Nº 1.780 DE 25 DE ABRIL DE 2023
Realoca Funções Comissionadas Executivas (FCE) e Cargos Comissionados Executivos (CCE) e permuta Funções Comissionadas Executivas (FCE) por Cargos Comissionados Executivos (CCE) de mesmo nível no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA GM/MGI Nº 1.730, DE 20 DE ABRIL DE 2023
O Anexo ao Decreto nº 11.288, de 16 de dezembro de 2022, relativo ao PDG das empresas Caixa Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A - Caixa DTVM, Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e Veículo de Desestatização MG Investimentos S.A. - VDMG, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta Portaria e acrescido do Anexo II, no que se refere às empresas Companhia Brasileira de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU-MG e Ibiritermo S.A.
PORTARIA MGI Nº 1.370, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com a finalidade de elaborar orientações, diretrizes, subsídios e contribuições para o desenvolvimento de ações que aperfeiçoem a implementação da Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014.
PORTARIA GM/MGI Nº 1.369, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a realização de concurso público para o provimento de 814 (oitocentos e quatorze) cargos no quadro de pessoal do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), conforme especificado no Anexo desta Portaria.
PORTARIA /MGI Nº 977, DE 24 DE MARÇO DE 2023
Fixa o valor mensal do auxílio-alimentação a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA CONJUNTA MGI/MS/MCID Nº 921, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (*)
Dispõe sobre a sucessão dos convênios, contratos de repasse e outras modalidades de transferências da extinta Fundação Nacional da Saúde para os Ministérios da Saúde e das Cidades, e autoriza a transferência de todos os contratos administrativos da extinta Fundação Nacional da Saúde para o Ministério das Cidades.
PORTARIA MGI Nº 910, DE 23 DE MARÇO DE 2023
Disciplina o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle interno e externo e de outros órgãos dotados de competência legal para elaborar recomendações à Administração Pública Federal, no âmbito dos órgãos que compõem a estrutura regimental do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 771, DE 17 DE MARÇO DE 2023
Regulamenta a Portaria Interministerial ME/CGU nº 6.909, de 21 de junho de 2021, que institui regime especial de governança de destinação de imóveis da União.
PORTARIA MGI Nº 685, DE 16 DE MARÇO DE 2023
Delega competência para responder como representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica pelas atribuições e atividades que especifica, e dá outras providências.
PORTARIA MGI Nº 572, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Delega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratações, nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá outras providências.
PORTARIA MGI Nº 405, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Institui a Comissão de Ética do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA MGI Nº 136, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023 (*)
Altera a Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022, que estabelece as regras e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, quando da cessão ou requisição de servidores públicos efetivos, empregados públicos de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e empregados de empresas estatais.
PORTARIA MGI Nº 52, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2023
Fica autorizada a nomeação de 40 (quarenta) candidatos aprovados no concurso público para o quadro de pessoal da Agência Nacional de Mineração, autorizado pela Portaria SEDGG/ME nº 8.619, de 15 de julho de 2021, conforme discriminado no Anexo.
PORTARIA MGI Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2023
Disciplina o compartilhamento de atividades de administração patrimonial, de material, de gestão de pessoas, de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade, de logística, de contratos, de tecnologia da informação, de planejamento governamental e gestão estratégica e de outras atividades de suporte administrativo realizadas por meio de arranjos colaborativos entre Ministérios ou modelos centralizados, e dispõe sobre medidas transitórias decorrentes da edição da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023.
PORTARIA MGI Nº 8, DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Permuta de Cargo Comissionado Executivo (CCE) por Função Comissionada Executiva (FCE), de mesmo nível e categoria, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Secretaria-Executiva
PORTARIA SE/MGI Nº 91, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui comissão provisória para decidir sobre consultas quanto à existência de conflito de interesses e pedidos de autorização para o exercício de atividade privada.
Secretaria de Gestão e Inovação
PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.911, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
O Anexo à Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, Seção 1, página 148, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.887, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O Anexo à Portaria nº 253, de 2 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 3 de agosto de 2017, seção 1, página 128, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.383, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Fica instituído o Modelo de Governança e Gestão Pública - Gestaopublicagov.br, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública que operacionalizam transferências de recursos da União no Transferegov.br.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.238, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023
O Anexo à Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.656, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Esta Portaria estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de servidoras e servidores integrantes da carreira de Analista de Infraestrutura - AIE e ocupantes do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.591, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Esta Portaria estabelece regras para definir a unidade de exercício e gerir a mobilidade de servidoras e servidores da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 5.376, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Fica instituído o Caderno de Logística do Plano Diretor de Logística Sustentável - PLS, disponível no Portal de Compras do Governo Federal (gov.br/compras), como modelo de referência a ser utilizado pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, consoante prevê o art. 7º da Portaria Seges/ME nº 8.678, de 19 de julho de 2021.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.890, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Fica instituída a Rede de Parcerias no âmbito do Sistema de Gestão de Parcerias da União - Sigpar, de que trata o Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022, e do Cadastro Integrado de Projetos de Investimento, de que trata o Decreto nº 10.496, de 28 de setembro de 2020.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.917, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Fica estabelecido o quantitativo de 12 (doze) vagas destinadas ao processo seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração - PCLD dos servidores da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG com início de afastamento previsto para 2024, sendo seis vagas para cada semestre.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.918, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Fica estabelecido o quantitativo de 12 (doze) vagas destinadas ao processo seletivo para a participação no Programa de Capacitação de Longa Duração - PCLD dos servidores da Carreira de Analista de Infraestrutura - AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS com início de afastamento previsto para 2024, sendo seis vagas para cada semestre.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.911, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Esta Portaria estabelece as regras do Programa de Capacitação de Longa Duração - PCLD da Secretaria de Gestão e Inovação, o qual permite o afastamento, com a respectiva remuneração, de servidores das carreiras de Analista de Infraestrutura - AIE e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - EPPGG e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS para participar de programas de pós-graduação stricto sensu no país (mestrado ou doutorado), pós-doutorado, ou equivalentes no exterior, com duração superior a três meses e inferior ou igual a quarenta e oito meses, que atendam aos interesses da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.932, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
O preâmbulo da Portaria SEGES/MGI nº 1769, de 25 de abril de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação
PORTARIA MGI-SEGES Nº 4.322, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
A Portaria SEGES/ME nº 25.405, de 23 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.249, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Esta Portaria estabelece os critérios para a concessão de acesso ao Transferegov.br, instituído pelo art. 7º do Decreto nº 11.271, de 5 de dezembro de 2022.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.111, DE 28 DE JULHO DE 2023
O Anexo à Portaria nº 252, de 2 de agosto de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 4.110, DE 28 DE JULHO DE 2023
O Anexo à Portaria nº 253, de 2 de agosto de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 1.769, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 720, DE 15 DE MARÇO DE 2023
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da Lei º 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 485, DE 3 DE MARÇO DE 2023
Divulga os percentuais que deverão ser observados pelas instituições financeiras tipo I e pelas instituições gestoras das plataformas na utilização de ambientes de tecnologia da informação e comunicação do governo federal, de que trata a Instrução Normativa nº 53, de 8 de julho de 2020.
PORTARIA SEGES/MGI Nº 72, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Institui o Comitê Científico do LA-BORA! gov (CCL).
Secretaria de Governo Digital
PORTARIA SGD/MGI Nº 4.302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O Anexo II à Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 20 de dezembro de 2019, seção 1, página 122, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA SGD/MGI Nº 5.950, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
Esta Portaria tem por objetivo estabelecer o modelo de contratação de software e de serviços de computação em nuvem, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
PORTARIA CONJUNTA SGD E SEGES/MGI Nº 30, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Esta Portaria dispõe sobre o Projeto de Transformação Digital Expansão do Processo Eletrônico Nacional, no âmbito do Programa Startup Gov.br, a ser executado nos termos do Plano de Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 19973.105905/2023-09.
Na Portaria SGD/MGI nº 4.339, de 10 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 154, de 14 de agosto de 2023, Seção 1, pág. 56
PORTARIA SGD/MGI Nº 4.339, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
O Autodiagnóstico constitui instrumento de avaliação que permite o direcionamento das políticas públicas aplicáveis ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, dentre outras ações que visem ao desenvolvimento e à implementação de melhorias nas áreas de Tecnologia da Informação - TI.
PORTARIA CONJUNTA SGD E SGPRT/MGI Nº 18, DE 17 DE JULHO DE 2023
Esta Portaria dispõe sobre o Projeto de Transformação Digital "SOUGOV.BR", no âmbito do Programa Startup Gov.br, a ser executado nos termos do Plano de Trabalho assinado pelas partes, constante do Processo SEI-MGI nº 19975.133369/2021-41.
PORTARIA SGD/MGI Nº 2.715, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Estabelecer o Modelo de Contratação e Gestão de Estações de Trabalho, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
PORTARIA SGD/MGI Nº 1.070, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Estabelecer o Modelo de Contratação de Serviços de Operação de Infraestrutura e Atendimento a Usuários de Tecnologia da Informação e Comunicação, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
PORTARIA SGD/MGI Nº 1.374, DE 8 DE MAIO DE 2023
O Anexo II à Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 20 de dezembro de 2019, seção 1, página 122, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
PORTARIA SGD/MGI Nº 852, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o Programa de Privacidade e Segurança da Informação - PPSI.
PORTARIA SGD/MGI Nº 750, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Estabelece modelo para a contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
PORTARIA SGD/MGI Nº 370, DE 8 DE MARÇO DE 2023
Institui o Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de impressão, no âmbito dos órgãos e das entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.
Secretaria de Gestão de Pessoas
PORTARIA SGP/MGI Nº 7.872, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, observado o quantitativo constante no Anexo I e II do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto 11.760, de 2023.
PORTARIA SGP/MGI Nº 6.076, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, observado o quantitativo constante no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020, na forma do Anexo.
PORTARIA CGCAF/DECIPEX/SGP/MGI Nº 10.258, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Reconhecer o direito de GERUZA ISABEL DA SILVA NERIS, benefício INSS 21/190.775.954-6, à percepção do benefício da complementação de pensão, correspondente à remuneração que seria devida ao instituidor de pensão, JOSÉ APOLINÁRIO NERIS FILHO, no cargo de Assistente de Manutenção, Nível 234, do Plano de Cargos e Salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para o quadro de pessoal especial da INFRA S.A., sucessora da VALEC, Construções e Ferrovias S.A, nos termos do previsto no §1º do art. 118 da Lei nº 10.233/2001, acrescido de 31% (trinta e um por cento) de anuênios, com vigência a partir de 8 de junho de 2023, data do início da vigência da concessão do benefício previdenciário da pensionista.
PORTARIA SGP/MGI Nº 4.586, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, observado o quantitativo constante no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020, na forma do Anexo.
Secretaria de Relações de Trabalho
PORTARIA SRT/MGI Nº 5.503, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
Estabelecer orientações aos órgãos e entidades integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, acerca do recesso para comemoração das festas de final de ano.
Secretaria de Patrimônio da União
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.659, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargo ao Município de Arroio do Meio/RS, de imóvel de propriedade da União, situados à Rua Paraíba, nº 2186, Bairro Palmares, outro à Rua Alberto Mendes, s/nº, Bairro Palmares, outro à Rua Dr. Carlos Machado, s/n, Centro, Arroio do Meio/RS, constituído, por Área de terreno de 7.744,52 m² e benfeitorias de 2.932,75 m², registrado sob a Matrícula n.º 2761, Transcrição nº 2.761, fls. 129, livro 3-B, no Cartório de Registro de Imóveis na Comarca de Arroio do Meio/RS.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.596, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas a proceder a transferência para pessoa física estrangeira do direito de ocupação do terreno situado a Estrada Existente, S/N Sítio Recanto do Sol - Parte A, Boqueirão, com área de 2.405 m², sendo a área da União de 1.474,30 m², localizado no Município de Japaratinga - AL e cadastrado sob o RIP 2771 0100215-87, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 15/02/2022, para ANDREAS HARZ, CPF 353.XXX.XXX-34, de nacionalidade alemã.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.595, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em Piauí a proceder a transferência do direito de ocupação do terreno situado no Largo Itaqui, s/nº Zona Rural, com área de 2.500 m², sendo a área da União de 2.500,00 m², localizado no Município de Luis Correia-PI e cadastrado sob o RIP 1113.0100290-05, conforme Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 19/06/2018, para JORDI CODINA SATORRAS, CPF ***.082.103.**, de nacionalidade espanhola.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.343, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargo para Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 500.000,00m² ou 50 hectares, desmembrado da propriedade denominada Bitury, situado na Rodovia BR-232, km 180, Bairro COHAB I, registrado sob a Matrícula nº 2298, fl. 37v. do Livro 2-M do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Jardim e cadastrado no SPIUNet no RIP Imóvel nº 2333 00124.500-3.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.590, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, classificados como terrenos de marinha e acrescidos, com área de 184.602,57 m², localizado no bairro da Mangueira, núcleo de Alagados, Município de Salvador/BA, inscritos sob as Matrículas Cartoriais nºs 460 e 21.423, registradas no 4º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Salvador/BA, e cadastrada sob os RIPs Primitivos nº 3849.0003600-15 e 3849.0110790-53, e seus derivados.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.585, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargos ao Município do Cruzeiro do Sul/AC do imóvel da União, com área de 1.155,00 m², localizado na Avenida 25 de Agosto, esquina com Avenida 28 de Agosto, s/n, Centro, Cruzeiro do Sul, registrado na Matrícula nº 1.234, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.584, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Saldanha Marinho/RS do imóvel da União, com a área de 2.000,00m², localizado na Rua Prestes Guimarães, Município de Saldanha Marinho, Estado do Rio Grande do Sul, registrado na matrícula nº 10.794 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.576, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso, pelo regime de utilização gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da assinatura do Contrato, ao Centro de Desenvolvimento Agroecológico do Cerrado (CEDAC), do imóvel urbano de propriedade da União, medindo uma área de 200.000,43 m² e benfeitorias de 2.476,81m², localizado na Rodovia BR-153, s/n, Área 1, Fazenda Retiro, no Município de Goiânia, Estado de Goiás, cadastrado sob o RIP Imóvel nº 9373 00829.500-3 e RIP Utilização nº 9373 00878.500-0, descrito e caracterizado na matrícula nº 54.128 do Registro Geral do Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição daquela Comarca.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.568, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União, com área de 84.517 m², classificados como terreno de marinha e acrescidos que estejam fora da área de segurança, situados na Rua Estrela do Mar, S/N, Brasília Teimosa, Bairro de Boa Viagem, no Município de Recife/PE, registrado no 1º Cartório de Imóveis de Recife/PE, Matrícula 20.211, livro 02 e cadastrado no SIAPA sob o RIP 2531 0149658-71.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.562, DE 22 DE DEZEMBRO
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG a realizar procedimentos para alienação onerosa de imóveis de propriedade da União, localizados no Município de Inconfidentes/MG, a seguir discriminados, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.560, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana da Interesse Social - REURB-S, dos imóveis de propriedade da União que compõem a Comunidade Pantanal, Bairro Inácio Barbosa - Aracaju/SE, com área de 68.267,23 m², classificados como terrenos de marinha e acrescidos, situados às margens da Avenida Pantanal, s/n, no bairro Bairro Inácio Barbosa, no Município de Aracaju, inscritos sob o RIPs 3105 0124573-81.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a cessão de uso em condições especiais à Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC de dois imóveis de propriedade da União, denominados Ilha Ratones Grande, com área total de 172.802,54 m², objeto do RIP 8105 00212.500-6, na qual está inserida a Fortaleza Santo Antônio de Ratones, situada no Município de Florianópolis, em Santa Catarina, e a Ilha Anhatomirim, no mesmo estado, no município de Governador Celso Ramos, com área de 51.220,33 m², objeto do RIP 8111 00015.500-0, na qual se encontra a Fortaleza de Santa Cruz de Anhatomirim (com exceção da área compreendida num raio de 50 metros em torno do farolete Entregue à Capitania dos Portos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.343, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargo para Universidade Federal Rural de Pernambuco - UFRPE do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 500.000,00m² ou 50 hectares, desmembrado da propriedade denominada Bitury, situado na Rodovia BR-232, km 180, Bairro COHAB I, registrado sob a Matrícula nº 2298, fl. 37v. do Livro 2-M do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Jardim e cadastrado no SPIUNet no RIP Imóvel nº 2333 00124.500-3.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.490, DE 19 DE DEZEMBRO
Aprovar Plano Anual de Fiscalização para 2024 - PAF 2024, que define metas e estratégias para a execução das fiscalizações nos imóveis da União localizados em todo território brasileiro.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.467, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU-DEDES-CPL/ME nº 2.443, de 1º de março de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Avenida Prudente de Morais, nº 1641, bairro Vila Paris - Belo Horizonte/MG, em razão de superveniência de interesse público, para futuro projeto de provisão habitacional de interesse social, conforme Processo SEI/MGI 10154.147902/2023-11.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a alienação, sob a modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social - Reurb-S, do imóvel de propriedade da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Rua Monsenhor Joaquim Lopes Nº 278, Bairro Nossa Senhora do Carmo, município de Parnaíba, Estado do Piauí, com área de 315,56 m², inscrito sob o RIP nº 1153 0102075-73, e devidamente registrado no Cartório do 1º Ofício da Comarca de Parnaíba, sob a Matrícula nº nº 39999, do Livro 2-RG, observando o disposto no art. 8º, da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.344, DE 13 DE DEZEMBRO de 2023
Autorizar a Doação com Encargo ao Estado de Mato Grosso do Sul dos imóveis urbanos de propriedade da União, com área total de terreno de 5.952,00m², situados nas: Rua Brasília - Lote 01 a 05, Rua Caiabis - Lote 07 a 10, Rua Teresina - Lote 15 a 18, todos da Quadra 03, Jardim Imá, registrados sob as Matrículas nº 55.298 (Lote 1), 55.299 ((Lote 2), 55.300 (Lote 3), 55.301 (Lote 4), 55.302 (Lote 5), 55.304 (Lote 7), 55.305 (Lote 8), 55.306 (Lote 9), 55.307 (Lote 10), 55312 (Lote 15), 55313 (Lote 16), 55314 (Lote 17), 55315 (Lote 18) do Livro 2, Folha 01, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição da Comarca de Campo Grande e cadastrados no SPIUNet nos RIP Imóveis nº 9051 00393.500-4, 9051 00395.500-5, 9051 00397.500-6, 9051 00399.500-7, 9051 00401.500-6, 9051 00405.500-8, 9051 00407.500-9, 9051 00409.500-0, 9051 00411.500-0, 9051 00421.500-5, 9051 00423.500-6, 9051 00425.500-7, 9051 00427.500-8.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.345, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime de utilização gratuita ao Município de Aracajú/SE, pelo prazo de 20 (vinte) anos, do imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 25.027,41 m², caracterizado como manguezal, situado na Avenida Pedro Valadares, s/n, Jardins, Município de Aracaju, Estado de Sergipe, incorporado ao Patrimônio da União por força da LPM homologada em 20/05/1971 (processo demarcatório nº 10586.000311/97-77).
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.256, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público para fins de habitação de interesse social, o imóvel da União classificado como terreno de marinha e acrescidos, localizado na Rua Canário da Terra, S/N, bairro Edson Queiroz, no município de Fortaleza, estado do Ceará, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área total de 62.325,59 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 1389 0107049-53, com área de 62.325,59m.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.255, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargos ao Estado do Ceará, por meio da Secretaria das Cidades - do imóvel localizado na Rua Canário da Terra, S/N, bairro Edson Queiroz, correspondente ao Residencial Dona Yolanda Vidal Queiroz - Residencial Dendê, integrante do Projeto Dendê, Município de Fortaleza/CE, classificado como terreno de marinha e acrescido, com área total de 62.325,59 m², cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 1389 0107049-53, objeto da Matrícula nº 107.804 do Cartório de Registro de Imóveis da 1º Zona da Comarca de Fortaleza/CE.
PORTARIA SPU/MGI Nº 8.220, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de Regularização Fundiária Urbana, os terrenos da União, classificados como terreno de marinha, situados na praia da Penha, município de João Pessoa/PB, cadastrados no sistema SIAPA, sob os registros RIP 2051 0001755-31 - com área da União de 3.085,50 m² - e RIP 2051 0001754-50 - com área da União de 3.769,26 m² - ambos registrados no dia 02 de setembro de 1964, no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, sob o número de Ordem 27.274.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.857, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Estabelecer os procedimentos para a aferição do valor do(s) imóvel(eis) da União enquadrados no inciso II do § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 1.876, de 1981, para fins de concessão de isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios, aos usuários de imóveis da União considerados carentes ou de baixa renda.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.953, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Wenceslau Braz/PR, tendo como objeto o imóvel da União localizado na Rua Ramal do Rio do Peixe, s/n, Centro, em Wenceslau Braz, no estado do Paraná, com área total de 13.889,98 m², cadastrado sob o RIP 7943 00026.500-3.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.939, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar a doação ao Município de Tarumirim de imóvel da União situado à Rua " E ", s/n, Distrito de Taruaçu, em Tarumirim, estado de Minas Gerais, com área de 1.393,45 m², objeto do RIP 5367.00011.500-0, registrado sob a Matrícula nº 11.404 no Cartório de Registro de Imóveis daquela cidade.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.918, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, à Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, de parte de imóvel da União, com área medindo 657.335,92 m², parte de um todo maior de 690.079,50 m², situado na Rua Alameda Coronel Manuel José de Almeida, s/nº - Quintas das Mangueiras - Januária/MG, registrada sob a Matrícula nº 5.538 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Januária/MG, cadastrado no SPIUnet sob o RIP imóvel 4703 00027.500-0 e RIP Utilização 4703.00034.500-9, avaliado em R$72.409.388,11 (setenta e dois milhões, quatrocentos e nove mil trezentos e oitenta e oito reais e onze centavos).
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.803, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
A Portaria SPU/MGI nº 4657, de 15 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de de 17 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.212, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Fica subdelegada competência para autorizar a concessão de diárias e passagens, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, aos seguintes dirigentes:
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.629, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público o imóvel da União, caracterizada como terreno marginal e acrescido de marginal, localizados na margem direita do Rio São Francisco, na localidade denominada Lagoa de Campinhos, Município de Amparo de São Francisco, Estado de Sergipe, com área de 1.192.040,15 m2 (119,20 ha), cadastrado no SIAPA sob o RIP nº 3101 0100001-01.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.378, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, os imóveis da União, urbanos, classificados como nacional interior, localizados no município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná, a saber:
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.527, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Os procedimentos para realização de licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para venda de bens imóveis da União observarão o disposto nesta portaria.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.107, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Revogar/retirar da lista de sujeitos à alienação o imóvel da União, constante na linha 02 do Anexo da Portaria nº 13.727, de 22 novembro de 2021, denominado Rua Rio Branco s/n, Adamantina/SP, em razão da existência de tratativas para a reversão do imóvel para a Prefeitura Municipal de Adamantina/SP, conforme Processo SEI/MGI 04977.011366/2016-01.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.212, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato, ao Município de Curitiba/PR, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 11.742,00m², localizado na Rua Engenheiro Rebouças, 845, Jardim Botânico (Praça Plínio Tourinho), registrado sob a matrícula nº 44.069, Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Curitiba.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.211, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar a doação com encargo à Universidade Federal do Maranhão do imóvel de propriedade da União, com área total de 21.657,00 m² e benfeitorias de 4.159,00 m², localizado na Rua Eurico Dutra, s/n, Bairro Jacaré, Cururupu/MA, registrado sob a matrícula nº 2.473 do Cartório Extrajudicial do 1º Ofício de Cururupu/MA, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial imóvel RIP imóvel nº 0771.00017.500-9 e RIP utilização nº 0771.00018.500-4.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.165, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de 20 (vinte) anos contados a partir da assinatura do Contrato, à ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno utilizada no total de 369,10 m² e 4.022,21 m² de área construída, localizado na Avenida Presidente Antônio Carlos, nº 375 (Palácio da Fazenda), 2º andar, Castelo, no Município do Rio de Janeiro/RJ, registrado sob a matrícula nº 18667, no Cartório do 7º Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.
PORTARIA SPU/MGI Nº 7.050, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso em Condições Especiais ao Estado do Piauí, CNPJ nº 06.553481/0001-49, do imóvel de propriedade da União, caracterizado como terreno de marinha e parte caracterizado como nacional interior por força da decisão judicial da demarcação da Data Santana, com área de 9.577,12 m², situado na Rua Pedro de Castro Medeiros, s/nº com Rua Pontal da Barra s/nº, na localidade Barra Grande, Município de Cajueiro da Praia, Estado do Piauí, Registrado no Livro 2-RG, sob a Matrícula nº 7.623, ficha 1, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Luís Correia.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.526, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante do item 02 da Portaria nº 9.770, de 9 de novembro de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Luiz Carlos Zaní s/n, Saída para Londrina, Parque Industrial Castelo Branco - Ibiporã/PR, em razão de superveniência de interesse do Estado do Paraná, para implantação de Posto Policial Militar/Delegacia da Policia Civil/Corpo de Bombeiro Militar, conforme Processo SEI/MGI 10154.151952/2023-95.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.525, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Autorizar a alienação onerosa do bem imóvel a seguir discriminado, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.504, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a proceder a inscrição de ocupação do terreno de marinha, com acrescido de marinha, com área total de 803.041,25m² e área da União de 31.008,25m², localizado na Rodovia BA 099, Estrada do Coco, Km 39, s/n, Área Remanescente da Fazenda Genipabu, Guarajuba, CEP: 42827-000, município de Camaçari/BA, cadastrado sob o RIP nº 3413 0101534-82, em favor da empresa Meliá Brasil Administração Hoteleira e Comercial Ltda., CNPJ nº **.*13.877/0001-**, representada pelo Administrador/Diretor, Rui Manuel Carvalhas Lobo de Oliveira, de nacionalidade portuguesa, titular da cédula de identidade para estrangeiros RNE nº W-034.250-G SE/DPMAF/DPF e do CPF 586.657.498-53.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.356, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso Gratuita ao Município de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, do imóvel de propriedade da União com endereço na Av. Tonico Reis esquina com a Rua Coronel Eurico de Souza Gomes, Bairro Centro, constituído por área de 24.705,00 m² (vinte e quatro mil, setecentos e cinco metros quadrados), parte de uma área maior com 34.705,00 m², denominada "terreno junto a esplanada da Estação da E.F.C. do Brasil", hoje conhecida como Avenida Norte-Sul, matriculada sob o nº 4.197, Livro nº 3/I, fls. 173, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Sete Lagoas, cadastrado no SPIUnet sob o RIP 5343 00035.500-3, com valor estimado de R$ 21.917.000,00.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.302, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante do item 05 da Portaria nº 24, de 18 de janeiro de 2016, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Quintino Bocaiuva, nº 122, esquina com a Rua Guilherme Moreira, Centro - Manaus/AM, em razão de superveniência de interesse público, para fins de provisão habitacional social no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, declarado por meio da Portaria SPU/MGI Nº 4.252, de 02 de agosto de 2023, conforme Processo SEI/MGI 19739.138434/2023-80.
PORTARIA SPU/MGI Nº 6.054, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.961, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
Autorizar a cessão de uso onerosa à Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ), inscrita sob o CNPJ 62.070.362/0001-06, de bens transferidos à União, conforme disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, situados na Avenida Presidente Wilson, nºs 3095/3111/3165 e o nºs 3435/3459/3471, Bairro Ipiranga, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, respectivamente com área de terreno de 17.266,91 m² e benfeitorias de 2.022,86 m² e área de terreno de 7.981,04 m² e benfeitorias de 2.380,04 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.663, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis:
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.415, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Maranhão a realizar os procedimentos para remição de aforamento, do bem a seguir discriminado, nos termos da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e da Instrução Normativa nº 03 de 9 de novembro de 2016, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.425, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
Fica autorizado o aditamento do objeto do Contrato de cessão onerosa, firmado em 01/04/2021, registrado no Livro nº37, Folha 195, da Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo, celebrado entre a União e a empresa TRSP - Terminal de Regaseificação de GNL de São Paulo S.A, CNPJ nº 34.840.096/0001-18, nos seguintes termos:
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.278, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado da Bahia a proceder a inscrição de ocupação do imóvel localizado na Avenida Beira Mar, nº 4.628, Mar Grande - Vera Cruz/BA, com área de 420,00 m², sendo 318,60 m 2 situados em área da União, conceituada como terreno de marinha, objeto do RIP 3963 0101360-12, em benefício de Louis Olivier Andre Derasse ME, pessoa jurídica de direito privado brasileira (Microempresa - ME), CNPJ nº **.*56.523/0001-**, com sócio individual estrangeiro de nacionalidade francesa, LOUIS OLIVER ANDRE DERASSE, CPF nº ***.075.275-**.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.403, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante do item 04 da Portaria SPU/ME nº 1.912, de 03 de março de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua São Paulo, nº 47 - Também com frente para a Rua Paraná - Vila Mathias - Santos/SP, em razão de superveniência de interesse público, para compor projeto de provisão habitacional de interesse social, conforme Processo SEI/MGI 10154.137304/2023-26.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.219, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Presidente Prudente do imóvel de propriedade da União, situado na Avenida Washington Luiz, nº 191, Centro, Presidente Prudente, Estado de São Paulo, constituído por área de terreno de 474,14 m² e benfeitorias de 1.386,64 m², registrado sob a Matrícula n.º 12.104, Livro 2, Folha 01, no 1º Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.153, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante do item 04 da Portaria SPU/ME nº 10.681, de 15 de dezembro de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Avenida Rui Barbosa, 282, Centro, Itanhaém/SP, em razão de superveniência de interesse público, para compor projeto de provisão habitacional de interesse social, conforme Processo SEI/MGI 10154.139668/2023-41.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.137, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior e urbano, localizado na Rua Projetada 01 (Av. Souza Filho), Lote 02, Área "A" do Antigo Aeroporto, Vila Mocó, CEP: 56304-185, Petrolina-PE, com a capacidade para aproximadamente 40 (quarenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.136, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como terreno (nacional interior e urbano), Lote 12, desmembrado do imóvel conhecido como área "A" do antigo aeroporto de Petrolina, situado na Rua Projetada 2, Centro, CEP: 56304-185, Petrolina-PE, com a capacidade de aproximadamente 80 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.135, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como urbano, acrescido de marinha situado à Avenida Jequitaia, nº 151 - Bairro Água de Meninos, Salvador/BA -CEP: 40460-120 com a capacidade aproximada de 60 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.098, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio nacional, localizado Avenida Dr. Zanny, quadra Industrial, lote s/n, Município de Caracaraí, Estado de Roraima, com a capacidade para aproximadamente de 60 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.097, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, os imóveis da União, classificados como Nacionais Interiores, localizados na Rua da Constituição nº 36 e nº 38, Centro, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade para aproximadamente 20 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.096, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, localizado à Avenida Leonel de Moura Brizola, bairro São Bento, Município Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade para aproximadamente de 150 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.030, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargo ao Município de Sarapuí, Estado de São Paulo, do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 1.050,00m² e benfeitorias de 835,98m², situado na Rua Coronel Ernesto Piedade, nº 137, registrado sob a Matrícula n.º 26.468, Livro 3-AK, Folha 18, no Cartório de Registro de Imóveis de Itapetininga/SP e cadastrado no SPIUNet no RIP Imóvel nº 7123 00002.500-7.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.078, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, parcela denominada "RIP 2" do imóvel da União cadastrado sob RIP nº 7107 00609.500-5, localizado na Rodovia Anhanguera Km 24 - Vila Jaraguá, município de São Paulo/SP, denominado "Sítio Buracão", registrado por meio da Transcrição nº 36.107 do 8º CRI de São Paulo/SP, com área total de 189.412,00m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.077, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, parcela denominada "RIP 3" do imóvel da União cadastrado sob RIP nº 7107 00609.500-5, localizado na Rodovia Anhanguera Km 24 - Vila Jaraguá, município de São Paulo/SP, denominado "Sítio Buracão", registrado por meio da Transcrição nº 36.107 do 8º CRI de São Paulo/SP, com área total de 189.412,00m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.076, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, parcela denominada "RIP 1" do imóvel da União cadastrado sob RIP nº 7107 00609.500-5, localizado na Rodovia Anhanguera Km 24 - Vila Jaraguá, município de São Paulo/SP, denominado "Sítio Buracão", registrado por meio da Transcrição nº 36.107 do 8º CRI de São Paulo/SP, com área total de 189.412,00m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.075, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, localizado na Vila Guaracy, Rua 08, Quadra 09, Loteamento Park Filó Moreira , município de Gurupi, Estado de Tocantins, com a capacidade aproximada de 100 (cem) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.074, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, localizado a Quadra 301, Conjunto 1, Lote 09, Samambaia Sul, Distrito Federal- CEP-72300-531, com a capacidade mínima de 136 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.073, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio urbano, nacional interior, situado à Rua Ana Barbosa Moreira, s/nº, no bairro Várzea, Teresópolis, estado do Rio de Janeiro, CEP 25976-385, com capacidade para a construção de aproximadamente 50 (cinquenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.072, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, situado no Acesso porto Seco - BR 158, (entre as Ruas Rodolfo Costa e Chiquinote Pereira), s/n, bairro Brasília, Santana do Livramento/RS, Estado do Rio Grande do Sul, com a capacidade estimada de 108 (cento e oito) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.071, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior, situado à Rua São Benedito, s/n - Pátio da Estação de Gonzaga de Campos, município de São José do Rio Preto-SP com a capacidade aproximada para a construção de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.070, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como terreno acrescido de marinha, localizado na Avenida do Magistério S/N, na Freguesia de Nossa Senhora D'Ajuda, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com a capacidade aproximada de 100 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.069, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, os imóveis da União, classificados como próprios nacionais, de RIP nº 710700446.500-0 e 710700418.500-7, localizados na Avenida Francisco Matarazzo, nº 85/95 e nº 101, Bairro Barra Funda, Município de São Paulo, CEP: 05001-000, com a capacidade de atendimento de aproximadamente 30 (trinta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.067, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio nacional interior, situado à Rua Sara, nº 85, Bairro Santo Cristo, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20220-090 com a capacidade aproximada de 26 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.066, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, os imóveis da União localizados na Rua Milton Pereira Vidal, Quadra I, Lotes 19/20/32/33/35, bairro SESC, Município de Suzano - SP, CEP: 08693-410, com a capacidade aproximada de construção de 68 (sessenta e oito) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.064, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio nacional, RIP 6371 00013.500-4, localizado na Avenida Nove de Abril, 2525 (ao lado do Parque Anilinas), Bairro Centro, Município de Cubatão, Estado de São Paulo, com a capacidade aproximada de 250 (duzentos e cinquenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.061, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel de propriedade do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, localizado na Rua Caetés nº 331, Centro, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30120-080, com a capacidade de prover cerca de 88 (oitenta e oito) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.059, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Manoel Chaves, s/n, - bairro Jaçanã, município de Itabuna, Estado da Bahia, com a capacidade mínima estimada de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.055, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, localizado na QNM 12, Via CNM 2, Lote 19, Ceilândia, Distrito Federal, CEP: 72210120, com a capacidade mínima de 96 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.054, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio nacional, localizado ao lado do antigo Pátio Ferroviário do Samarita, Município de São Vicente, Estado de São Paulo, com a capacidade de aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.028, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como terreno nacional interior situado na Rua Barão do Bom Retiro, nº 982, Bairro Engenho Novo, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20.7150-03, com a capacidade aproximada de 90 (noventa) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 5.027, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, localizado na Rua Professor Doutor Alexandre Chiarini, s/n, Bairro: Jardim Madalena, Município de Campinas - SP, CEP: 13091-604, com a capacidade aproximada de construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.971, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, localizado na Rua Ary Barroso, s/n, bairro: Taquaral, Município de Campinas - SP, CEP: 13076-110, com a capacidade aproximada de construção de 300 (trezentas) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.970, DE 31 DE SETEMBRO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante do item 02 da Portaria SPU/ME nº 14.542, de 10 de dezembro de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Rodovia Anhanguera - KM 24, Vila Jaraguá (Sítio Buracão), São Paulo/SP, em razão de superveniência de interesse público, para compor projeto de provisão habitacional de interesse social, conforme Processo SEI/MGI 10154.137782/2023-36.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.949, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4.776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, localizado na Rua Irmãs Bonavita, nº 829, no bairro Capoeiras, município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com a capacidade mínima de 64 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.934, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, alterada pela Portaria SPU/MGI Nº 4776, de 22 de agosto de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio nacional localizado na Avenida Goiás, nº 249, Setor Central, município de Goiânia, Estado de Goiás, com a capacidade aproximada de 52 (cinquenta e duas) unidades habitacionais.
SPU/MGI Nº 4.853, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante do item 01 da Portaria SPU/ME nº 10.681, de 15 de dezembro de 2022, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Edson Queiroz s/nº, Bairro Chapada, Araucária/PR, em razão de superveniência de interesse público, para utilização em projeto de regularização fundiária do Município, conforme Processo SEI/MGI 10154.139223/2023-61.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.850, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.815, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União , classificado como nacional interior, localizados na Rua Leônidas Sechi, s/n, Quadra 06, lote F-377, Parque da Fonte, Vila Zippin, município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP : 83050-330, com a capacidade mínima de 80 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.814, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves s/n°, Antiga Rua Rosa de Maio, Área II, Bairro Colônia Santo Antônio, Município de Manaus, Estado do Amazonas, com capacidade aproximada de 156 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.813, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área III, Bairro Colônia Santo Antônio, Município de Manaus, Estado do Amazonas, com capacidade aproximada de 156 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.812, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Antônia Alves s/nº, Antiga Rua Rosa de Maio, Área I, Bairro Colônia Santo Antônio, Município de Manaus, Estado do Amazonas, com capacidade aproximada de 156 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.802, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social o imóvel da União, classificado como terreno de marinha, localizado na Avenida Beira Mar, s/n Praia de Pititinga, Município de Rio do Fogo, RN, perfazendo área de 454,56 m² e cadastrado no sistema SIAPA sob o RIP nº 04220100042-93.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.801, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União , classificado como nacional interior, localizado na Rua Leônidas Sechi, s/n, Quadra 06, lote F-0380, Parque da Fonte, Vila Zippin, município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, CEP: 83050-330, com a capacidade mínima de 120 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.799, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior, de natureza urbana, localizado na Avenida José Manoel Reis, esquina com a Rua do Governo, no bairro Jardim Progresso, no município de Tijucas, no Estado de Santa Catarina, com a capacidade aproximada de prover 95 (noventa e cinco) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.798, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Rua Numa Pompílio Bittencourt, s/n, Loteamento Jardim Nova Brasília, Quadra 02, Lote 08, bairro Pernambués, município de Salvador, Estado da Bahia, com a capacidade mínima de 20 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.797, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, localizado na Rua Assahi, nº 45, Bairro Vila Camargo, no Município de São Bernardo, no Estado de São Paulo, com a capacidade aproximada de construção de 20 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.795, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargo ao Município de Nazaré, Estado do Tocantins, do imóvel urbano de propriedade da União, com área de terreno de 10.000,00m² e benfeitorias de 935,49m², situado na Av. Getúlio Vargas s/nº, registrado sob a Matrícula n.º 518, Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis de Nazaré, da Comarca de Tocantinópolis/TO e cadastrado no SPIUNet no RIP Imóvel nº 9483 00004.500-1.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.776, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
Retificar o art. 4º da Portaria SPU/MGI nº 3859, de 19 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 138, Seção 1, em 21 de julho de 2023, com o seguinte texto:
Na PORTARIA SPU/MGI N° 3518, DE 7 DE JULHO DE 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 131, de 12 de julho de 2023, Seção 1, Página 59, Processo nº 19739.143593/2022-15;
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.713, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU/ME nº 5.946, de 19 de maio de 2021, em relação ao imóvel da União localizado na Rua Irmã Bonavita, 829, Capoeiras - Florianópolis/SC, em razão de superveniência de interesse público, para compor projeto de provisão habitacional de interesse social, conforme Processo SEI/MGI 10154.140089/2023-41.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.659, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União classificado como Nacional Interior, localizado na Avenida Guedes Pereira, nº 27, Centro, município de João Pessoa, Estado da Paraíba, com capacidade mínima de 50 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.658, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, situado na Av. Farrapos, nº 285, Edifício Alles, bairro Floresta, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com a capacidade de até 80 (oitenta) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.657, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como Acrescido de Marinha, localizado na Rua das Donzelas, s/n, Bairro Rocas, Município de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, com a capacidade mínima de 152 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.656, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como terreno, denominado Gleba 01B da Fazenda Frutuoso, logradouro na Rodovia BR 040, S/N, município de Paracatu, Estado de Minas Gerais, com a capacidade mínima de 200 (duzentas) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.655, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, situado na Rua Máximo Rosa Gomes nº 01, Bairro Bom Jardim, no Município de Ipatinga, Estado de Minas Gerais, com a capacidade mínima de prover 90 (noventa) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.654, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio nacional interior, situado na Rua São Paulo nº 47, Bairro Vila Mathias, Município de Santos, Estado de São Paulo, CEP: 11075-320, com a capacidade mínima de 120 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.648, DE 15 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, localizado na Rua Coronel Estevão D´Ávila Lins, s/n, no bairro Cruz das Armas, município de João Pessoa, Estado da Paraíba, com a capacidade mínima de 40 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.606, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
Autorizar a cessão de uso onerosa à Vetorial Logística LTDA, inscrita sob o CNPJ nº **.*46.353/0001-**, de espaço físico em águas públicas, com área de 3.634,07 m², contíguo ao imóvel localizado na Margem Direita do Rio Paraguai, regularmente inscrito em nome do requerente, cadastrado sob RIP 9063 0000017-72, Município de Corumbá - Mato Grosso do Sul.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.543, DE 10 DE AGOSTO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa constante da Portaria SPU/ME nº 5.946, de 19 de maio de 2021, apenas em relação ao imóvel da União localizado na Travessa Brasil s/nº - Chácara nº 2 - Bairro Ana Mary, Telêmaco Borba/PR, em razão da necessidade de preservação ambiental, conforme Processo SEI/MGI 10154.132926/2021-04.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.514, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio nacional, RIP 7071.00147.500-0, localizado na Praça da República nº 73, Bairro Centro, Município de Santos, Estado de São Paulo, com a capacidade mínima de 24 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.513, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União classificado como próprio nacional, RIP 0427.00794.500.8, localizado na Avenida Rodovia Mário Covas, s/nº, entre Travessa SN 4 e Passagem COSANPA, Bairro Coqueiro, Município de Belém, Estado do Pará, com a capacidade para 1.000 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.512, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como próprio nacional, RIP 6543 00020.500-0, localizado na Avenida Rui Barbosa nº 282, Centro, no Município de Itanhaém, Estado de São Paulo, CEP: 11740-000, com a capacidade mínima de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.511, DE 9 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, situado na Avenida José Andraus Gassani - galpão/armazém da extinta CASEMG, no Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, com a capacidade mínima de 500 (quinhentas) unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.259, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Autorizar a doação a Maria do Rosário da Silva do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, RIP 5367100019-02, localizado na Rua A, nº 72, Distrito de Taruaçu de Minas, Município de Tarumirim em Minas Gerais, com área de 424,85 m², devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tarumirim/MG, sob a Matrícula nº 11338.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.252, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como Nacional Interior, logradouro na Rua Quintino Bocaiúva, 122, Bairro: Centro, município de Manaus, Estado do Amazonas, CEP: 69005-110, com a capacidade aproximada de 85 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.212, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como terreno de marinha com acrescidos, logradouro na Rua João Caetano, nº 33, Praça Costa Pereira, Bairro Centro, Município de Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP: 29016-200, com a capacidade aproximada de construção de 106 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.211, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de provisão habitacional de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - ENTIDADES, nos termos da Portaria SPU/MGI nº 3.859, de 19 de julho de 2023, o imóvel da União, classificado como nacional interior, logradouro na Praça da República, nº 287 e 299, Bairro República, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 01004-500, com a capacidade aproximada de construção de 100 unidades habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 4.044, DE 27 DE JULHO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel da União, classificado como nacional interior, localizado na Avenida Silvério Leite Fontes, S/N- Bairro Aeroporto, município de Aracaju, estado de Sergipe, perfazendo área total de 447.063,68 m², cadastrada integralmente no sistema SIAPA, sob os RIPs nº 3105 00403.500-7, 3105 00405.500-8 e 3105 00407.500-9 e parcialmente sob os RIPs 3105 00296.500-7 e 3105 00259.500-5, respectivamente relacionados às matrículas nos 94784, 94783, 94787, 94786 e 94785 do Cartório do Quinto Ofício de Aracaju.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.859, DE 19 DE JULHO DE 2023
Estabelecer critérios para realizar chamamento público e recepcionar documentação de entidades privadas sem fins lucrativos, doravante denominadas ENTIDADES ORGANIZADORAS - EO, nos termos das normas pertinentes do Ministério das Cidades - MCID, para desenvolvimento de projetos de provisão habitacional de interesse social, com recursos dos programas habitacionais sob gestão do MCID, em imóveis da União reservados para esta finalidade.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.868, DE 20 DE JULHO DE 2023
Autorizar a empresa GOOGLE INFRAESTRUTURA BRASIL LTDA., inscrita sob o CNPJ nº **. *65.294/0001-**, a realizar o lançamento e instalação do cabo de fibra óptica FIRMINA, que será utilizado para prestação do serviço de comunicação multimídia, conforme autorizado pela Licença ANATEL, Ato nº 7772, de 03 de abril de 2017.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.855, DE 19 DE JULHO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, com encargo, ao Estado do Paraná, CNPJ ...416..../0001-28, de imóvel de propriedade da União, nacional interior, área rural, situado na Colônia Guaraguaçu, s/n, remembramento de parte dos Lotes 12 a 15 e 18 a 27, no Município de Paranaguá, no Estado do Paraná, registrado sob a matrícula nº 37.110, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá/PR, cadastrado no SPIUnet sob o RIP 7745 00001.500-0, com área de terreno de 7.938.389,47 m², com valor estimado de R$ 7.711.565,87.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.848, DE 19 DE JULHO DE 2023
Autorizar a alienação onerosa dos bens imóveis a seguir discriminados, mediante venda, precedida de licitação, na modalidade concorrência pública, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.625, DE 11 DE JULHO DE 2023
Revogar a Portaria nº 9294, de 3 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 148, do dia 06 de agosto de 2021, Seção 1, página 13.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.795, DE 17 DE JULHO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso, sob o regime utilização gratuita, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da assinatura do Contrato, ao Município de Caratinga/MG, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno com 31.368,50m², área construída de 945,93m², localizado na Rua Padre Vigilato s/nº, registrado sob a matrícula nº 8249, livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caratinga-MG.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.533, DE 7 DE JULHO DE 2023
Autorizar a cessão de uso onerosa a HERMASA NAVEGAÇÃO DA AMAZÔNIA S. A., CNPJ n. ** .*90.892/0002-**, de espaço físico em águas públicas de domínio da União, com área total de 1.377.778,33 m², sendo o espelho d'água contiguo e não contiguo ao imóvel localizado na Estrada das Indústrias, km 7,5 (Zona Urbana), margem esquerda do Rio Amazonas, Itacoatiara-AM, registrado sob a Matrícula n. 10.565, Livro n. 2, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itacoatiara/AM, assim como RIP-SIAPA n. 0241.0100002-08. As coordenadas do memorial descritivo (SEI n. 14894489) estão referenciadas ao Datum Oficial Brasileiro SIRGAS 2000, projetadas no Sistema UTM (Universal Tranversa de Mercator), Fuso 21S.
PORTARIA SPU/MGI Nº 3.518, DE 7 DE JULHO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/TO de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 4.505,92m² com edificações que totalizam 1.450,00m², situado à Avenida Bernardo Sayão, remanescente do Desmembramento da "Chácara nº 507", Araguaína/TO, registrado sob a Matrícula n.º 58.072, Registro de Imóveis de Araguaína/TO.
Na PORTARIA SPU/MGI Nº 2207, DE 16 DE MAIO DE 2023, publicado no DOU Nº 94 de 18 de maio de 2023, Seção 1, página 68, que trata do Doação de imóvel de propriedade da União no Município de Divinópolis denominado Parque do Gafanhoto, com o objetivo de duplicação da rodovia estadual MG-050, no artigo 1º
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.828, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a Doação com Encargos ao Município de Miranorte, Estado do Tocantins, de imóvel da União com área de terreno de 5.000,00m² e área construída de 1.328,18m², situado na Avenida Alfredo Nasser, Quadra 110-A, Vila Maria, registrado sob a Matrícula n.º nº 1.963 do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.983, DE 21 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a doação com encargos ao Estado do Rio Grande do Norte de imóvel urbano de propriedade da União, com área total de 149.135,11 m², classificado como nacional interior, localizado na Rua Riacho das Ovelhas, s/n, Bairro Dr. José Bezerra (Parte da Área 07 da antiga Fazenda Totoró), município de Currais Novos/RN, cadastrado sob o RIP 1661.0100001-30, descrito na Matrícula nº 12.241 do 1º Cartório de Notas e Registros de Imóveis de Currais Novos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.825, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a doação a Fátima do Rosário Batista Pinto, Odete Cunha da Silva, Geraldo Magela Batista da Silva, Rita de Cássia Vieira de Paiva Nascimento e João Batista do Nascimento Filho, do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, RIP 4553.0100979-40, localizado na Rua Nízio Peçanha, nº 272, Vila Isa, Lote 12 da Quadra 06-A, Município de Governador Valadares em Minas Gerais, com área de 277,30 m², devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares, sob a Matrícula nº 35.595, Livro nº 2.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.775, DE 13 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante venda com dispensa de licitação, ao Município de Conchal, do imóvel de gestão do Fundo do Regime Geral da Previdência Social - FRGPS, registrado em nome do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e da Portaria Conjunta SEPRT/SPU/ME/INSS nº 18, de 18 de fevereiro de 2021, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.833, DE 15 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a Cessão de Uso, em Condições Especiais, à instituição religiosa Obras Sociais da Paróquia de Nazaré, CNPJ **.*46.442/0001-**, de imóvel de propriedade da União, com área de 10.804,54m 2 e área construída de 7.660,55 m2, situado na Travessa Quatorze de Março, nº 1918, Esquina com Gentil Bitencourt, Bairro Nazaré, Belém/PA, registrado sob a Matrícula nº 20023KW, Registro de Imóveis do Segundo Ofício Diego Kós Miranda, em Belém/PA.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.728, DE 12 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Distrito de Taruaçu, Município de Tarumirim/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, sob a Matrícula nº 11.356, Livro nº 2, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
Onde se lê: "para a elaboração do projeto de regularização fundiária é de";
Leia-se: "para o término das obras e transferência aos beneficiários é de".
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.625, DE 5 DE JUNHO DE 2023
Autorizar a cessão de uso em condições especiais ao ESTADO DO PARÁ, CNPJ nº **.*54.861/0001-**, dos bens da União constituídos por 06 (seis) terrenos caracterizados como Próprios Nacionais, com área equivalente a 501.715,75 m² (quinhentos e um mil, setecentos e quinze metros quadrados e setenta e cinco centímetros), situados na Avenida Júlio Cesar, S/N, extinto Aeroporto Brigadeiro Protásio, bairro Sacramenta, município de Belém, estado do Pará.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.547, DE 1º DE JUNHO DE 2023
Autorizar a doação com encargo ao Município de Santos, Estado de São Paulo, do imóvel urbano da União, classificado como terrenos de marinha e acrescido, inscrito sob o RIP 7071 01458.500-3, com área de 5.833,07 m², situado na Rua Gilberto Franco Silva, nº 439, naquele Município, matrícula nº 99.318, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santos.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.369, DE 26 DE MAIO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de São Paulo a realizar os procedimentos para alienação onerosa, mediante permuta, do bem a seguir discriminado, nos termos das Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nº 9.636, de 15 de maio de 1998, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.352, DE 25 DE MAIO DE 2023
Autorizar a cessão de uso onerosa à Plataforma Logística do Amapá - PLA, inscrita no CNPJ **.*34.219/0001-**, do espaço físico em águas públicas da União, com área total de 251.610,83 m², localizado na Rodovia AP-010, Macapá/Mazagão, KM 06, Zona Rural, Município de Santana/AP, com as características descritas a seguir: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice Pt0, de coordenadas N 9993582,08 m e E 47752932 m, Datum SIRGAS 2000, Meridiano Central -51, localizado na foz do Ig. Fanha; deste segue confrontando com a foz do Rio Matapi, com os seguintes azimute plano e distância:145°42'26.83'' e 266.59m; até o vértice Pt1, de coordenadas N 9993361,84 m e E 477679,52 m; deste segue confrontando com área do porto organizado, com os seguintes azimute plano e distância:197°58'42.31'' e 402.93m; até o vértice Pt2, de coordenadas N 9992978,58 m e E 477555,15 m; deste segue confrontando com área do porto organizado, com os seguintes azimute plano e distância:198°26'5.82'' e 90.58m; até o vértice Pt3, de coordenadas N 9992892,65 m e E 477526,51 m; deste segue confrontando com área do porto organizado, com os seguintes azimute plano e distância:198°08'4.65'' e 196.87m; até o vértice Pt4, de coordenadas N 9992705,56 m e E 477465,23 m; deste segue confrontando com área do porto organizado, com os seguintes azimute plano e distância:287°02'23.86'' e 292.01m; até o vértice Pt5, de coordenadas N 9992791,13 m e E 477186,04 m; deste segue confrontando com foz do Ig. Padre Inácio, com os seguintes azimute plano e distância:340°18'4.96'' e 124.78m; até o vértice Pt6, de coordenadas N 9992908,61 m e E 477143,98 m; deste segue confrontando com foz do Ig. Padre Inácio e margeando por terra o imóvel com o Rio Amazonas, com os seguintes azimute plano e distância:33°56'54.75'' e 200.62m; até o vértice Pt7, de coordenadas N 9993075,03 m e E 477256,02 m; deste segue margeando o imóvel com o Rio Amazonas, com os seguintes azimute plano e distância:352°28'49.55'' e 91.43m; até o vértice Pt8, de coordenadas N 9993165,68 m e E 477244,05 m; deste segue margeando o imóvel com o Rio Amazonas, com os seguintes azimute plano e distância:34°22'49.24'' e 143.99m; até o vértice Pt9, de coordenadas N 9993284,52 m e E 477325,36 m; deste segue margeando o imóvel com o Rio Amazonas, com os seguintes azimute plano e distância:27°30'48.85'' e 306.11m; até o vértice Pt10, de coordenadas N 9993556,00 m e E 477466,77 m; deste segue margeando o imóvel com o Rio Amazonas, com os seguintes azimute plano e distância:67°28'7.08'' e 67.71m; até o vértice Pt11, de coordenadas N 9993581,95 m e E 477529,32 m; deste segue margeando o imóvel com o Rio Amazonas, com os seguintes azimute plano e distância:0°00'0.00'' e 0.14m; até o vértice Pt0, de coordenadas N 9993582,08 m e E 477529,32 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -51, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
PORTARIA SPU /MGI Nº 2.347, DE 24 DE MAIO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Santa Catarina a lavrar termo aditivo ao contrato de cessão de uso onerosa, sob o regime de arrendamento, autorizado pela Portaria nº 114, de 4 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União em 7 de abril de 2014, Seção 1, página nº 73, para fixar novo prazo para conclusão da destinação, em 128 (cento e vinte e oito meses), contados a partir da data de assinatura do contrato original, tendo em vista a lavratura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 23/2014 - SEP celebrado entre a Cessionária e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, conforme extrato publicado por aquela Agência Reguladora no Diário Oficial da União em 4 de março de 2022, Seção 3, página nº 43.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.207, DE 16 DE MAIO DE 2023
Autorizar a doação com encargo ao Estado de Minas Gerais do imóvel de propriedade da União, com área total de 12.410,88 m², localizado no Município de Divinópolis/MG em local denominado Parque do Gafanhoto, registrado sob a matrícula nº 147048 do Cartório de Registro de Imóveis de Divinópolis/MG, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial imóvel nº 444500074.500-3.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.153, DE 11 DE MAIO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU/MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado Rua Nizio Peçanha Barcelos, nº 240, Lote 16 da Quadra 06-A, Bairro Vila Isa, Governador Valadares/MG, com área de 145,71m², RIP 4553 0100969-78, processo 04926.004606/2010-13, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis daquele município, sob a Matrícula nº 35.599, Livro nº2, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.143, DE 10 DE MAIO DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG a realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado na Rua A, nº 58, Distrito de Taruaçu de Minas, Município de Tarumirim /MG, com área de 296,10 m², RIP 5367 0100016-60, processo 04926.001374/2012-11, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, sob a Matrícula nº 11.336, Livro nº 2, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020, e observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.142, DE 10 DE MAIO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa do item 3 da Portaria SPU/ME Nº 8.253, de 14 de setembro de 2022, referente ao imóvel localizado na Rua Montes Claros 3B, 4 e Av. Humberto Mallard, Pirapora/MG, em razão de superveniência de interesse público, qual seja, a solicitação do Município de Pirapora-MG, para utilização do imóvel para fins habitacionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.132, DE 10 DE MAIO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, nos termos do incisos VI do art. 2º e do § 1º do art. 9º da Portaria SPU nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no D.O.U. em 16 de Abril de 2010, os imóveis da União, classificados como terrenos de marinha, localizados na praia da Almada e na praia do Engenho, ambas no município de Ubatuba, no Estado de São Paulo, conforme memoriais descritivos contidos nos documentos sob os protocolos SEI - Sistema Eletrônico de Informações - nº 27237627 e nº 27237716, constantes no Processo nº 04977.210019/2015-71, perfazendo áreas de 1563,32 m² e 744,95 m², cadastrados no sistema SIAPA sob os RIPs nº 7209 0100189-85 e 7209 0100190-19, respectivamente.
Na PORTARIA SPU/MGI nº 1873, de 28 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 82, no dia 02 de maio de 2023, seção 1, folha 69, processo SEI nº 04926.004613/2010-15;
Onde se lê: R$ 169.000,00;
Leia-se: R$ 178.000,00.
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.079, DE 8 DE MAIO DE 2023
Autorizar a doação com encargos ao Município do Recife, Estado de Pernambuco, de imóvel de propriedade da União, caracterizado como terreno anexo ao prédio localizado na Avenida Dantas Barreto, nº 1080, Bairro de São José, no Município do Recife, Estado de Pernambuco, conceituado como acrescido de marinha, de natureza urbana, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01183.500-4, objeto da matrícula nº 35.753 do 1º Registro de Imóveis do Recife, registrado em nome da União, com área total de 604,09 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.975, DE 3 DE MAIO DE 2023
Autorizar a doação com encargos, ao Município de São Bento do Tocantins, dos imóveis de propriedade da União, com área total de 1.013.063,00m², classificados como nacional interior, correspondente ao perímetro urbano do donatário, que fazem parte da Gleba Cachoeirinha, Matrícula M-619, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araguatins, um de RIP SIAPA nº 0197 0100001-69, localizado no Lote GC-217, com área de 774.023,00m², e o outro de RIP SIAPA nº 0197 0100002-40, localizado no Lote GC-218, com área de 239.040,00m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.974, DE 3 DE MAIO DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, na modalidade Doação com Encargo, 2 (duas) parcelas de imóvel da União correspondentes à área do perímetro urbano do município de São Bento do Tocantins/TO, contemplando área total descrita de 1.013.063,00 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.873, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Governador Valadares/MG, a seguir discriminado, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis daquele município, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria n° 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.779, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Cessão de Uso, Em Condições Especiais, ao Município de Natal, de imóvel de propriedade da União, situado à Av. Esplanada Silva Jardim, nº 109, Bairro da Ribeira, 2º e 3º andares, sendo a área a ser cedida de 1.419,27m², objetivando o funcionamento de Unidade Administrativa Municipal.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.777, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Doação com Encargos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/SE, de imóvel da União, situado na Avenida Maranhão, 1890, Área 03, Santos Dumont, constituído por área de terreno de 12.941,53m² e Benfeitorias medindo 3.061,57m, objetivando a manutenção do funcionamento da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Sergipe.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.776, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Doação com Encargos ao Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, de imóvel da União, situado à Rua Pastor Meyer, 733, (Lote 04/Quadra 142), Centro, constituído por área de terreno de 1.500m² e área construída de 318,97m², destinado à Instalação da Secretaria Municipal de Educação.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.775, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Doação com Encargos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/TO, de imóvel da União, situado no Loteamento Park Filó Moreira, Rua 03, Qd. 01, no Município de Gurupi, Estado do Tocantins constituído por área de terreno de 12.000,00m² e benfeitorias de 3.913,84 m², objetivando a manutenção do funcionamento da Sede Regional da Autarquia no referido município.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.767, DE 25 DE ABRIL DE 2023
Declarar de interesse do serviço público, para fins de regularização fundiária de interesse social, o imóvel rural de propriedade da União denominado Fazenda São Lukas, conceituado como nacional interior, com área de 678.588 m², localizado na zona rural do Município de Hidrolândia, Estado de Goiás, cadastrado no SPIUnet sob RIP 9389 00007.500-0 e matriculado sob o registro nº 9.400 do Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Hidrolândia.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.474, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Doação com Encargos ao Estado de São Paulo, de imóvel urbano de propriedade da União, situado à Rua Doutor Seráfico de Assis Carvalho, nº 34, constituído por área de terreno de 10.316,00 m² e benfeitorias de 11.832,37 m², objetivando a continuação das atividades desenvolvidas pelo Hospital Infantil "Darcy Vargas", por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde do Estado de São Paulo.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.472, DE 11 DE ABRIL DE 2023
Art. 1º Autorizar a doação com encargo ao Município de Maringá, Estado do Paraná, do imóvel de propriedade da União, com área total de 88.636,23 m², localizado na Av. Brasil (antiga Av. 6), nº 662, Lote 33, bairro Centro Cívico de Mar, Maringá/PR, registrado sob a matrícula nº 93.079, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de Maringá/PR, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial imóvel nº 7691.00214.500-6 e RIP utilização nº 7691.00215.500-1.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.404, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Declarar de interesse do Serviço Público, para fins de provisão habitacional de interesse social, na modalidade Doação com Encargo, o imóvel urbano de propriedade da União situado à Avenida Roldão Bento de Godoi, Quadra 13, Setor Tonico da Rosa, no município de Joviânia/GO.
PORTARIA SPU/SE/MGI Nº 1.411, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Art. 1º Autorizar o Município de Santana do São Francisco, Estado de Sergipe, a executar obras de urbanização da orla fluvial (TRECHO 2-A), no imóvel situado à Avenida Beira Rio, S/N, Bairro Centro, conforme Projetos, Autorizações e Licenças acostadas ao processo nº 19739.115884/2023-02,
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.403, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a doação com encargos ao Município de Joviânia/GO, do imóvel urbano de propriedade da União situado na Avenida Roldão Bento de Godoi, Quadra 13, Setor Tonico da Rosa, naquele Município, com área de 11.746,95 m², cadastrado sob o RIP SIAPA nº 9437 0100001-63, devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº 5.385 do Registro de Imóveis da Comarca de Joviânia.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.402, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Teófilo Otoni/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do art. 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do art. 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.401, 10 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União no Estado de Minas Gerais - SPU-MG realizar procedimentos para alienação onerosa do imóvel de propriedade da União, localizado no Município de Teófilo Otoni/MG, a seguir discriminado, registrado no Cartório de Registro de Imóveis daquele município, mediante venda direta ao seu ocupante regularmente inscrito, para fins de regularização fundiária urbana de interesse específico - Reurb-E, nos termos do artigo 84 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, do artigo 94 do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, da Portaria nº 2.826, de 31 de janeiro de 2020 e, observando-se, no que couber, o disposto na Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e nas demais normas aplicáveis.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.400, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, localizado na Rua Nízio Peçanha, nº 334, Vila Isa, Lote 06 da Quadra 06-A, Município de Governador Valadares em Minas Gerais, com área de 229,75 m², devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares, sob a Matrícula nº 35.589, Livro nº 2, em benefício da Sra. Madalena Viana das Chagas Rosa e do Sr. Geraldo Rosa da Silva.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.399, DE 10 DE ABRIL DE 2023
Autorizar a doação do imóvel de propriedade da União, oriundo do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, classificado como dominical, localizado na Rua Nízio Peçanha, nº 306, Bairro Vila Isa, lote 09 da Quadra 06-A, Município de Governador Valadares/MG, com área de 253,24 m², devidamente registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador Valadares, sob a Matrícula nº 35.592, Livro nº 2, em benefício da Sra. Letycia Azevedo Gonçalves e o Sr. Antônio Marcos Azevedo Gonçalves.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.372, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa do item 3 da Portaria SPU/ME Nº 9.302, de 21 de outubro de 2022, referente ao imóvel localizado na Rua João Caetano, 33, Ed. Getúlio Vargas, Centro, Vitória/ES, em razão de superveniência de interesse público, qual seja, a destinação do imóvel para provisão habitacional de interesse social.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.373, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Declarar de interesse do serviço público para fins de Habitação de Interesse Social, na modalidade de locação social, o imóvel da União caracterizado como terreno anexo ao prédio localizado na Avenida Dantas Barreto, nº 1080, Bairro de São José, no Município do Recife, Estado de Pernambuco, conceituado como acrescido de marinha, de natureza urbana, cadastrado no SPIUnet sob o RIP nº 2531 01183.500-4, objeto da matrícula nº 35.753, do 1º Registro de Imóveis do Recife, registrado em nome da União, com área total de 604,09 m².
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.235, DE 3 DE ABRIL DE 2023
Revogar a Portaria Nº 4.153, de 23 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 79, do dia 25 de abril de 2018, Seção 1, página 89.
PORTARIA SPU/MGI Nº 546, DE 7 DE MARÇO DE 2023
Dar publicidade ao procedimento de atualização da Planta de Valores Genéricos para o exercício de 2023.
PORTARIA SPU/MGI Nº 160, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Doação com encargos ao Município de Rio Preto-MG, do imóvel denominado "Fazenda Carmo" situada no lugar chamado "João da Mata", zona rural de Rio Preto-MG, conforme Matrícula nº 3.331, Livro nº 2-U, folha 082 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto-MG.
PORTARIA SPU/ME Nº 107, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa para o item 1 da Portaria SPU/ME Nº 4.782, de 25 de maio de 2022, do imóvel localizado na SQS 115, Bloco K, Apartamento 503, Asa Sul, Brasília/DF, em razão de interesse público decorrente de fato superveniente, qual seja, constituição de reserva técnica de imóveis funcionais.
PORTARIA SPU/MGI Nº 100, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União, relativo ao ano de 2023.
PORTARIA SPU/MGI Nº 96, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Autorizar a doação com encargos ao Município de Sítio Novo do Tocantins, do imóvel de propriedade da União, classificado como nacional interior, denominado "Fazenda Serra, Gleba 3", correspondente ao perímetro urbano do donatário, cadastrado sob o RIP 9613.0100001-77, com área de 2.528.352,00 m², devidamente descrito e caracterizado na matrícula nº R-1-M-556, Livro nº 2-C, Ficha 1, do Cartório de Registro de Imóveis do município de Sítio Novo do Tocantins/TO.
PORTARIA SPU/MGI Nº 1.138, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
Doação com Encargos à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB, dos imóveis da União, localizados no Lote designado por Módulo "H" e parte do Módulo "G", da Quadra 604 e os Lotes "B", "C", "D" e "H", da Quadra 605, do Setor das Grandes Áreas Norte - SGAN - Asa Norte - Brasília-DF, com área total de 54.519,40 m², visando a regularização do uso do Hospital Universitário de Brasília (HUB-UNB).
PORTARIA SPU/ME Nº 798, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Revogar a autorização de alienação onerosa para o item 1 da Portaria SPU/ME Nº 5.837, de 29 de junho de 2022, referente ao imóvel localizado no SHIS QL 12, Conjunto 15, Casa 04, Lago Sul, Brasília/DF, em razão de superveniência de interesse público, qual seja, a solicitação de devolução do imóvel à administração da Presidência da República para utilização como imóvel funcional.
Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais
PORTARIA SEST/MGI Nº 8.399, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2023, aprovado pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor da empresa estatal acima mencionada.
No Art. 2º da Portaria SEST/MGI Nº 8.175, de 6 de dezembro de 2023, publicada no DOU Nº 232, de 7 de dezembro de 2023, Seção 1, pág. 86:
PORTARIA SEST/MGI Nº 8.175, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Banco do Nordeste do Brasil em 7.189 (sete mil cento e oitenta e nove) vagas.
PORTARIA SEST/MGI Nº 7.724, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quinto bimestre de 2023, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.741, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2023, aprovado pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor das empresas estatais acima mencionadas.
PORTARIA SEST/MGI Nº 6.827, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio do Grupo Hospitalar Conceição - GHC em 10.043 (dez mil e quarenta e três) vagas.
PORTARIA SEST/MGI Nº 6.742, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Divulgar a classificação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2022, na forma dos anexos.
PORTARIA SEST/MGI Nº 5.741, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o quarto bimestre de 2023, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 4.972, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Modificar, na forma dos Anexos I e II a esta Portaria, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento para 2023, aprovado pela Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor da empresa estatal acima mencionada.
PORTARIA SEST/MGI Nº 3.932, DE 24 DE JULHO DE 2023
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o terceiro bimestre de 2023, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 2.850, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Fixar o limite para o quadro de pessoal próprio da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S/A, em 124 (cento e vinte e quatro) vagas.
PORTARIA SEST /MGI Nº 2.387, DE 29 DE MAIO DE 2023
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o segundo bimestre de 2023, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 1.726, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf
PORTARIA MGI/SEST Nº 1.072, DE 28 DE MARÇO DE 2023
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o primeiro bimestre de 2023, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
PORTARIA SEST/MGI Nº 840, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações do Orçamento de Investimento, no exercício de 2023, e dá outras providências
PORTARIA SEST/MGI Nº 16, DE 27 DE JANEIRO DE 2023
Divulgar a execução do Orçamento de Investimento das Empresas Estatais até o sexto bimestre de 2022, bem como a execução da política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento, na forma do relatório anexo.
Secretaria de Serviços Compartilhados
PORTARIA SSC/MGI Nº 8.531, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Esta Portaria dispõe sobre os procedimentos de acesso e controle de pessoas, veículos e bens no âmbito das dependências utilizadas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ou de edifícios sob sua responsabilidade.
PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 5.494, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem, nas condições indicadas, como Ordenadores de Despesas, como Gestores Financeiros e como Responsáveis pela Conformidade de Registros de Gestão, no âmbito das Unidades Gestoras 170006, 200280, 200281, 200282, 200283 e 200284, dos Ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio e dos Povos Indígenas.
PORTARIA SSC/MGI Nº 5.466, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Prorrogar, em caráter excepcional, a vigência do Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Ministério da Economia - PDTI/ME, por sete meses, a contar de 1º de outubro de 2023, em virtude da necessidade de continuidade do atendimento das demandas administrativas relacionadas à tecnologia da informação.
Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações do Trabalho
PORTARIA SGPRT/MGI Nº 4.148, DE 31 DE JULHO DE 2023
Esta Portaria promove a distribuição dos quantitativos de Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, observado o quantitativo constante no Anexo I do Decreto nº 9.058, de 25 de maio de 2017, alterado pelo Decreto nº 10.334, de 29 de abril de 2020, na forma do Anexo.
PORTARIA SGPRT/MGI Nº 3.634, DE 13 DE JULHO DE 2023
Esta Portaria aprova o Regimento Interno da Mesa Nacional de Negociação Permanente e implementa o Protocolo da Mesa Nacional de Negociação Permanente - Princípios e Premissas que regem a Negociação Coletiva no Serviço Público Federal, na forma do Anexo.
Na PORTARIA SGPRT/MGI Nº 2368, de 29 de maio de 2023, publicada, no Diário Oficial da União de 26 de maio de 2023, Edição Extra, Seção 1 pág. 1, Onde se lê: "Portaria SGPRT/MGI nº 2368, de 29 de maio de 2023 Leia-se: "Portaria SGPRT/MGI nº 2368, de 26 de maio de 2023"
Portaria SGPRT/MGI Nº 2368, DE 29 DE maio DE 2023
A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA SGPRT/MGI Nº 2.163, DE 12 DE MAIO DE 2023
A Portaria SGPRT/MI nº 2100, de 10 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração: Valor do maior vencimento básico.
PORTARIA SGPRT/MGI Nº 2.100, DE 10 DE MAIO DE 2023
Divulgar aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública federal, para efeito de pagamento de Auxílio-Natalidade e da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso.
PORTARIA SEGRT/MGI Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2023
Estabelece orientações e procedimentos aos órgãos e entidades sobre a redistribuição de cargos efetivos ocupados e vagos no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIA SEGRT/MGI Nº 410, DE 2 DE MARÇO DE 2023
Altera, excepcionalmente para o ano de 2023, o período de atualização e validação obrigatórias de dados cadastrais pessoais e funcionais dos agentes públicos civis do Poder Executivo federal, de que trata a Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 1.455, de 16 de fevereiro de 2022.
Secretaria de Gestão Corporativa
Na Portaria SGC/MGI nº 3.891, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023, Seção 1, pág. 82, Onde se lê: "no nível de CCE/FCE-10", Leia-se: "nos níveis de CCE/FCE-1 a CCE/FCE-10".
PORTARIA SGC/MGI Nº 3.903, DE 25 DE JULHO DE 2023
Esta Portaria dispõe sobre o acompanhamento dos localizadores/subtítulos das ações e planos orçamentários de responsabilidade dos órgãos presentes no arranjo colaborativo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e nas Unidades integrantes deste Ministério e a identificação das Unidades Administrativas responsáveis.
PORTARIA SGC/MGI Nº 3.891, DE 21 DE JULHO DE 2023
O art. 3º da Portaria SGC/ME nº 7.839, de 31 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
PORTARIA SGC/MGI Nº 1.706, DE 2 DE MAIO DE 2023
Delega e subdelega competências às autoridades que menciona para concessão de diárias e passagens, contratações e demais atos de gestão no âmbito da Secretaria de Gestão Corporativa do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e dá outras providências.
PORTARIA SGC/MGI Nº 513, DE 6 DE MARÇO DE 2023
Delega competência para a prática de atos de gestão patrimonial de bens móveis no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
PORTARIA SGC/MGI Nº 69, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
Subdelega a competência para a prática dos atos de gestão orçamentária e financeira nas matérias relacionadas a pagamento de pessoal.
Arquivo Nacional
PORTARIA AN Nº 129, DE 4 DEZEMBRO DE 2023
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Empresa de Pesquisa Energética (EPE).
PORTARIA AN Nº 127, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O Anexo da Portaria AN nº 124, de 1º de novembro de 2023, publicada em 3 de novembro de 2023, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.
PORTARIA AN Nº 124, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
O Anexo à Portaria AN nº 112, de 31 de julho de 2023, publicada em 1º de agosto de 2023, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.
PORTARIA AN Nº 124, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023
O Anexo à Portaria AN nº 112, de 31 de julho de 2023, publicada em 1º de agosto de 2023, passa a vigorar com as alterações do Anexo desta Portaria.
PORTARIA AN Nº 122, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023
O prazo de restituição de quantitativo de Gsiste de órgão setorial do Siga, distribuído adicionalmente ao Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio da Portaria MJSP nº 255, de 27 de dezembro de 2022, previsto no art. 2º da Portaria AN nº 112, de 31 de julho de 2023, fica prorrogado para 30 de novembro de 2023.
PORTARIA AN Nº 114, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
Delegar à titular da Diretoria de Gestão Interna, formalmente designada, as seguintes competências:
PORTARIA AN Nº 111, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Banco Central do Brasil - BACEN.
PORTARIA AN Nº 110, DE 25 DE AGOSTO DE 2023
Aprovar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
PORTARIA AN Nº 112, DE 31 DE JULHO DE 2023
Fica alterada a distribuição das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (Gsiste) dos órgãos integrantes do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal (Siga), na forma do anexo a esta Portaria.
PORTARIA AN Nº 109, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Delegar ao titular da Coordenação-Geral de Administração do Arquivo Nacional, formalmente designado, as seguintes competências.
Fundação Escola Nacional de Administração Pública
PORTARIA Nº 549, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Realocar as seguintes Funções e Cargos Comissionados Executivos:
PORTARIA ENAP Nº 28, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
O Anexo I da Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Na Portaria de 29 de setembro de 2023, referente ao Processo nº 04600.002254/2022-78, publicada no Diário Oficial da União nº 187, Seção 1, página 128, onde se lê: "PORTARIA Nº 425, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023", leia-se: "PORTARIA Nº 452, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023".
PORTARIA Nº 425, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
Realocar uma Função Comissionada Executiva de Assessor Técnico, código FCE 2.10, da Diretoria de Gestão Interna para a Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Gestão Interna;
PORTARIA ENAP Nº 23, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023
O Anexo I da Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PORTARIA Nº 403, DE 29 DE AGOSTO DE 2023
Realocar as seguintes Funções Comissionadas Executivas e Cargo Comissionado Executivo
PORTARIA Nº 353, DE 25 DE JULHO DE 2023
Realocar as seguintes Funções Comissionadas Executivas e Cargo Comissionado Executivo
PORTARIA ENAP Nº 18, DE 1º DE JUNHO DE 2023
A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, e com denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro no Distrito Federal, pessoa jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a administração pública federal, com vistas ao desenvolvimento e à aplicação de tecnologias de gestão que aumentem a eficácia e a qualidade permanente dos serviços prestados pelo Estado aos cidadãos.
PORTARIA Nº 244, DE 24 DE MAIO DE 2023
Realocar as seguintes Funções Comissionadas Executivas e Cargo Comissionado Executivo: