Legislação aplicada

Esta seção apresenta a legislação referente ao planejamento estratégico institucional do MGI.

Lei 13.971, de 27 de dezembro de 2019 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.

Decreto 10.321, de 15 de abril de 2020 - Regulamenta a Lei 13.971, de 27 de Dezembro de 2019, que institui o Plano Plurianual da União para o período 2020 a 2023, e altera o Decreto 9.834, de 12 de Junho de 2019, que institui o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas.

Instrução Normativa SEGES/ME nº 24, de 18 de março de 2020 - Dispõe sobre a elaboração, avaliação e revisão do planejamento estratégico institucional dos órgãos e das entidades da administração pública federal integrantes do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Portaria MGI nº 5.896, de 17 de outubro de 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança.

Resolução GM/MGI nº 1, de 28 de novembro de 2023 - Aprova o Planejamento Estratégico no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o período de 2023 a 2027.