Legislações

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - dispõe sobre a política de governança da administração pública federal [Destaques: Arts. 1º a 6º, 13-A, 15-A e 16]

Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024 - Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024 - Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital - Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.

Portaria MGI nº 2.264, de 26 de maio de 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Compras e Contratações Estratégicas e seus subcomitês.

Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023 - Institui no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.

Portaria MGI nº 5.897, de 05 de outubro de 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Integridade,Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle e o Subcomitê de Integridade.

Portaria MGI nº 5.896, de 17 de outubro de 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança.

Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023 - Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

Portaria MGI nº 1.547, de 14 de março de 2024 - Altera a Portaria MGI nº 3.844, de 28 de julho de 2023, que institui no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação.

Portaria MGI nº 4.610, de 6 de agosto de 2024 - Institui o Comitê Estratégico dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal da Administração Pública Federal e Subcomitê Executivo dos Sistemas Estruturantes de Gestão de Pessoal, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e dá outras providências.

Portaria GM/MGI nº 7.604, de 10 de outubro de 2024 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Participação Social, Diversidade, Equidade e Inclusão.