Legislação de Referência

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
• Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023 - Institui o Comitê de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
• Resolução SE/MGI nº 01, de 08 de agosto de 2024 - Aprova o Programa de Governança em Privacidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
• Programa de Governança em Privacidade (PGP) do MGI
• Anexo 1 - Plano de Ações PGP MGI 2024-2025

Resoluções ratificadas pela Portaria MGI nº 7.601, de 24 de novembro de 2023:

• Resolução CEPPDP/ME nº 6, de 22 de fevereiro de 2022 - Dispõe sobre a estrutura de governança de proteção de dados pessoais.
• Resolução CEPPDP/ME nº 7, de 22 de fevereiro de 2022 - Aprova a Política de Proteção de Dados Pessoais.
• Resolução CEPPDP/ME nº 10, de 23 de maio de 2022 - Aprova as Orientações para Elaboração de Termos de Uso e Avisos de Privacidade. (link para documento aprovado)
• Resolução CEPPDP/ME nº 13, de 23 de novembro de 2022 - Altera a Política de Proteção de Dados Pessoais.

Resolução Conjunta CEPPDP/ME e CRTCI/ME nº 1, de 23 de novembro de 2022 - Estabelece diretrizes para a gestão de riscos à proteção de dados pessoais.

• Resolução CEPPDP/ME nº 14, de 24 de novembro de 2022 - Aprova as Orientações para análise da necessidade de elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais. (link para documento aprovado)

Acesse aqui os documentos de referência.