Documentos de Referência
Publicado em
18/12/2023 16h03
Atualizado em
14/08/2024 18h25
Repositório de publicações da ANPD.
Guias e Modelos do Departamento de Privacidade e Segurança da Informação, da Secretaria de Governo Digital.
Página da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
Consulta às decisões da CGU e CMRI.
Acesse aqui a legislação de referência.