Competências

Ao Comitê de Proteção de Dados Pessoais compete:

I - promover a proteção de dados pessoais e a adequação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II - submeter, quando considerar necessário, as políticas e diretrizes ao Comitê Ministerial de Governança, para fins de análise e de aprovação;

III - elaborar o Programa de Governança em Privacidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

IV - avaliar os mecanismos de tratamento e proteção de dados existentes e propor ações voltadas ao seu aperfeiçoamento;

V - coordenar iniciativas relacionadas às boas práticas em proteção de dados pessoais;

VI - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre proteção de dados pessoais;

VII - assessorar e subsidiar o Comitê Ministerial de Governança na tomada de decisão sobre assuntos referentes à proteção de dados pessoais; e

VIII - promover a cultura e os conhecimentos relativos à proteção de dados pessoais, inclusive com a cooperação técnica de outras instituições públicas ou privadas.

Parágrafo único. O Comitê de Proteção de Dados Pessoais será responsável pela elaboração, validação e atualização do Programa de Governança em Privacidade - PGP do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com vistas ao cumprimento das disposições da Lei 13.709, de 2018, em especial ao art. 50, § 2º, I.