Legislação de Referência
Publicado em
28/11/2023 09h47
Atualizado em
06/03/2024 18h04
Portaria MGI nº 5.896, de 17 de outubro de 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê Ministerial de Governança.