Legislação de Referência
Publicado em
28/11/2023 09h47
Atualizado em
08/03/2024 09h16
Portaria GM/MGI nº 5.897, de 5 de outubro de 2023 - Institui, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Comitê de Integridade, Transparência, Acesso à Informação, Riscos e Controle e o Subcomitê de Integridade.