Competências

Ao Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação compete:

I - deliberar sobre os assuntos relativos à implementação das ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação;

II - aprovar:

a) o Plano de Transformação Digital do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

b) o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e

c) o Plano de Dados Abertos do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - assessorar na implementação das ações de segurança da informação;

IV - constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre objetos de sua competência;

V - propor:

a) normas internas relativas à segurança da informação; e

b) alterações na política de segurança da informação interna; e

VI - deliberar sobre os assuntos ministeriais relativos à Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI).