Agenda ARR

Considerando o contexto institucional em que está inserido o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e as competências definidas na estrutura regimental, o ministério identifica que no momento não possui ato normativos que se enquadrem no que está previsto na legislação vigente.

Base Legal:

Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020 - Regulamenta a análise de impacto regulatório, de que tratam o art. 5º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e o art. 6º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e alterações subsequentes.

Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.