Dados Abertos

Para avançar nesse propósito,  foi criada a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, por meio do Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. O normativo  estabelece objetivos e diretrizes relacionados à abertura de dados governamentais, cabendo destacar alguns deles: promover a publicação de dados contidos em bases de dados de órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional sob a forma de dados abertos; aprimorar a cultura de transparência pública; e franquear aos cidadãos o acesso, de forma aberta, aos dados produzidos ou acumulados pelo Poder Executivo Federal.

Adicionalmente, o Decreto estabeleceu que a gestão da Política seria competência do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) e o monitoramento ficaria sob responsabilidade da Controladoria-Geral da União (CGU). Posteriormente, foi editado o Decreto nº 9.903, de 8 de julho de 2019, o qual transferiu a gestão da Política à CGU, que, assim, acumulou as funções de gestão e monitoramento.

PDA MGI 2024-2026

• MGI - Plano de Dados Abertos 2024-2026 
  
• Anexo I - Inventário de Dados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (.pdf) (.xlsx)
• Anexo II A - Resultado da Consulta Pública Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (.pdf)
  
• Anexo II B - Resultado da Consulta Pública Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (.pdf) (.xlsx)
• Anexo III - Matriz de prioridade Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (.pdf) (.xlsx)
• Anexo IV Plano de Ação e Justificativas Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (.pdf) (.xlsx)
• Anexo V - Errata Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (.pdf) (.xlsx)

PDAs Antigos (2016-2022)

 
Abaixo podem ser consultadas as informações referentes aos ministérios que passaram a integrar a estrutura do Ministério da Economia, conforme a Medida Provisória nº 870 de 1º de janeiro de 2019.

• Consulte aqui o Plano de Dados Abertos (PDA) do Ministério da Economia.
• Acompanhamento RAP Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020
• Ministério do Planejamento

Legislação e normas relacionadas

Sobre a Política de Dados Abertos

• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre o acesso às informações públicas
• Decreto nº 7.724/2012: regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI)
• Instrução Normativa do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação - SLTI nº 4/2012: institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (Inda)
• Decreto nº 8.777/2016: institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal
• Resolução CTIC/MF nº 008/2016: aprova o Plano de Dados Abertos do Ministério da Fazenda – PDA/MF
• Decreto nº 9.903/2019: transfere a gestão da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal para Controladoria-Geral da União (CGU)
• Resolução nº 3 do Comitê Gestor da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (CGINDA): aprova as normas sobre elaboração e publicaçãode Planos de Dados Abertos, conformedisposto no Decreto nº 8.777, de 11de maio de 2016.
  

Temas relacionados a dados abertos

• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021: dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
• Decreto nº 6.666/2008: institui a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE)
• Decreto nº 10.160/2019: institui a Política Nacional de Governo Aberto e o Comitê Interministerial de Governo Aberto
• Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018: institui a Estratégia Brasileira para Transformação Digital
• Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020: institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022

Clique aqui para consultar as informações que estavam publicadas no site do extinto Ministério do Planejamento, migrado em 8 de junho de 2020.