Transação no Contencioso Tributário regulariza dívidas de R$ 820 milhões
A Transação no Contencioso Tributário referente ao pagamento de contribuições previdenciárias sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) atinge a marca de R$ 820 milhões em dívidas regularizadas. Na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foram registrados R$ 560 milhões em adesões, enquanto na Secretaria da Receita Federal outros R$ 260 milhões foram objeto de acordo. A Transação no Contencioso Tributário tem o objetivo de encerrar processos controversos em debates administrativos ou judiciais de grande repercussão. No total, mais de R$ 7 bilhões em dívidas estavam em discussão nessa matéria, tanto na parte administrativa quanto na parte judicial. Em suas estimativas iniciais, a PGFN calculava pôr fim a cerca de R$ 140 milhões em litígio, mas o resultado foi quase quatro vezes maior. No total, mais de 40 empresas ingressaram com o pedido de transação.
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