Sancionada lei que altera tributação das apostas de quota fixa
O mercado brasileiro de apostas esportivas de quota fixa entra em uma nova fase com a sanção presidencial da Lei 14.183/2021. A nova lei altera a tributação e distribuição da arrecadação dessas apostas, nos meios virtual e físico. A expectativa da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) é de que a nova legislação possibilite o alinhamento do Brasil às melhores práticas internacionais e leve a um aumento de arrecadação para os cofres públicos ao destravar um mercado promissor para o país. A alteração do Congresso está em linha com o que a Secap estava discutindo com o mercado, reguladores internacionais e potenciais investidores, pois, apesar da Lei de 2018 ter autorizado a modalidade no Brasil, a tributação estava distante das melhores práticas internacionais.
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