Sancionada Lei de melhoria do ambiente de negócios
Sancionada a Lei nº 14.195/2021, que traz medidas para simplificar a abertura e o funcionamento de empresas no país. A nova lei é oriunda da Medida Provisória nº 1.040/2021, apresentada pelo governo ao Congresso em março de 2021. Entre as mudanças que entraram em vigor estão: unificação das inscrições fiscais federal, estadual e municipal no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); manutenção de sistema eletrônico pelos órgãos envolvidos no processo de registro e legalização de empresas, para que o empresário possa consultar previamente a viabilidade do endereço onde a empresa será instalada e a disponibilidade do nome empresarial; uso da classificação nacional de risco das atividades por estados e municípios que não possuem classificação própria, e concessão automática, sem análise humana, de alvará de funcionamento e de licenças para empresas enquadradas em atividade de grau de risco médio. As novas regras ajudam na retomada do crescimento do Brasil, depois da fase mais aguda de impactos da crise gerada pela pandemia da Covid-19.
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