Prorrogados benefícios fiscais a medicamentos e insumos de saúde
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorroga, até 30 de abril de 2024, 237 convênios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que autorizam a concessão de benefícios fiscais que venceriam em 31 de dezembro de 2021 e em 31 de março de 2022. O Confaz aprovou a inclusão de fármacos a convênios que concedem isenção às operações com medicamentos para tratamento do vírus da Aids, bem como aos destinados a órgãos da Administração Pública direta federal, estadual e municipal. “Benefícios do ICMS” é uma referência às reduções do valor do imposto cobrado do contribuinte e abrangem tanto a isenção, que é a dispensa total do imposto, como também a redução de base de cálculo e créditos presumidos, entre outros. As decisões do Confaz atingem diversas atividades e setores, com benefícios, por exemplo, que isentam a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos para prestação de serviços de saúde, e os que reduzem a base e cálculo nas vendas de insumos agropecuários, refeições, equipamentos industriais, implementos agrícolas, materiais de construção e equipamentos aeronáuticos.
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