Projeto de Lei que regulamenta o lobbying é enviado ao Congresso
Medida visa garantir que as melhores práticas internacionais recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sejam refletidas
Publicado em
10/12/2021 11h14
Atualizado em
31/10/2022 15h05
O governo federal encaminha ao Congresso Nacional proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a representação privada de interesses junto a agentes públicos – atividade conhecida como lobbying. A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, por meio da Secretaria Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), atuou em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) na formulação do texto proposto, buscando garantir que as melhores práticas internacionais recomendadas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sejam refletidas nessa regulação.
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