PEC dos Precatórios é apresentada ao Congresso
Apresentada ao Congresso a Proposta de Emenda à Constituição nº 23/2021, a PEC dos Precatórios. O objetivo central do texto é modernizar a regra de parcelamento de precatórios, compatibilizando essa despesa ao teto de gastos, a principal âncora fiscal do país (Emenda Constitucional nº 95/2016). De 2018 a 2022 houve um crescimento de 102% dos precatórios. Com isso, a expectativa anterior do governo, de que haveria um espaço no teto de gastos de R$ 30,4 bilhões em 2022, acabou não se concretizando, pois o espaço foi consumido pelo crescimento acima do esperado de R$ 34,4 bilhões nas despesas com precatórios em 2022. Precatórios são dívidas da União com pessoas físicas, jurídicas, estados e municípios reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado, ou seja, definitivas, e devem ser pagas pelo governo, com previsão anual no Orçamento.
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