Novos passos no processo de capitalização da Eletrobras
O processo de capitalização da Eletrobras avança com a publicação do Decreto nº 10.791/2021, assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelos ministros da Economia, Paulo Guedes, e de Minas e Energia, Bento Albuquerque. A medida cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBpar), etapa prevista desde que o governo apresentou ao Congresso Nacional, em fevereiro de 2021, a Medida Provisória nº 1.031/2021, propondo a capitalização da Eletrobras. A MP foi aprovada pelos parlamentares e convertida na Lei nº 14.182/2021. A ENBpar passa a administrar a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra, no Rio de Janeiro, e a Itaipu Binacional, no Paraná. Por previsão constitucional, ambas não podem ser privatizadas: a primeira, devido ao monopólio da União sobre as atividades nucleares; e a segunda, em razão do Tratado de Itaipu, assinado entre Brasil e Paraguai em 1973.
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