Novo decreto amplia transparência de medidas compensatórias
Promulgado o Decreto nº 10.839/2021, que traz avanços em transparência, previsibilidade e segurança jurídica das investigações de subsídios e medidas compensatórias. O aprimoramento foi amplamente debatido com o setor produtivo e demonstra a preocupação do governo federal frente aos desafios contemporâneos do comércio exterior brasileiro. É peça central nos esforços do Brasil para neutralizar o dano causado à indústria nacional por práticas desleais de comércio. O novo decreto também está alinhado ao Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias, às decisões do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) e às melhores práticas internacionais de defesa comercial. O normativo entra em vigor após 120 dias da data da sua publicação e, durante esse período de vacatio legis, uma nova portaria da Secex estabelecerá a atualização do arcabouço normativo relacionado às investigações de subsídios e medidas compensatórias.
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