Nova regra sobre convênios e repasses ajuda estados e municípios
O governo federal autorizou a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, dos prazos para atendimento das cláusulas suspensivas dos convênios e contratos de repasse celebrados no ano de 2019. A medida ajuda estados e municípios a não perder os recursos de aproximadamente 2.200 instrumentos assinados no período, com valor de repasse em torno de R$ 2,58 bilhões. A prorrogação foi estabelecida pela Portaria Interministerial nº 8.904, de 27 de julho de 2021, publicada pelo Ministério da Economia (ME) e pela Controladoria-Geral da União (CGU).Essa prorrogação excepcional vai possibilitar que estados e municípios entreguem os projetos básicos ou o licenciamento ambiental que motivaram a celebração com cláusula suspensiva e, posteriormente, sejam contemplados com a liberação dos recursos referentes aos convênios e contratos de repasse celebrados em 2019. Caso esse prazo não fosse prorrogado, a transferência poderia ser suspensa pelo governo federal.
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