Nova Lei de Licitações recebe 1.475 contribuições em 2021
Ministério atua para regulamentar o normativo antes do prazo de término de vigência das leis anteriores, em abril de 2023
Publicado em
23/12/2021 15h24
Atualizado em
31/10/2022 15h05
O Ministério da Economia anuncia que em 2021 foram recebidas 1.475 contribuições para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Foram realizadas 14 consultas públicas para que agentes públicos, fornecedores, academia e a sociedade participassem do processo. No total, foram identificados mais de 60 pontos da nova lei que precisam ser regulamentados ou atualizados. O ministério está trabalhando para regulamentar o normativo antes do prazo de término de vigência das leis anteriores, em abril de 2023.
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