Ministério da Economia aumenta segurança jurídica das investigações de defesa comercial

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia publica quatro novas portarias para aumentar a previsibilidade e a segurança jurídica das investigações de defesa comercial. As normas disciplinam práticas já adotadas pela Secex, como autoridade investigadora, determinando critérios objetivos e transparentes para a utilização de disposições previstas de forma não detalhada no Decreto nº 8.058/2013. As portarias entrarão em vigor em 1º de janeiro de 2022. As medidas foram objeto de consulta pública promovida entre 27 de abril e 24 de julho de 2020, para obter contribuições da sociedade civil a respeito das propostas.