Governo aprimora a transparência e a fiscalização das obras públicas
Medida amplia a rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos
Publicado em
17/12/2021 11h02
Atualizado em
31/10/2022 15h05
O governo federal aprimora o controle social sobre as obras públicas, com a publicação do Decreto nº 10.899/2021, criando o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento (Cipi). O novo mecanismo possibilitará que o acompanhamento de obras seja realizado por fotos e vídeos. Este tipo de fiscalização também está previsto na nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que entra em vigor em 2023. Com o uso do Cipi, será possível ampliar a rastreabilidade e transparência na aplicação dos recursos públicos. O decreto foi assinado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.
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